prorrogação da licença maternidade
-
Acórdão nº 0009647-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O ... DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21448-66.2017.5.04.0561)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO . NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA...
... LEI Nº 13.467/2017 ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO ... -
Acórdão nº 0001496-64.2013.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... prorrogação da licença maternidade nos termos do art. 1º, ...
-
Acórdão nº 0024175-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O ... DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 ...
-
Acórdão Nº 0300264-29.2014.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-06-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO, CONTUDO, RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECLAMO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES JÁ TRAZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS.
... POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. PLEITO INDEFERIDO ... -
Acórdão nº 0002410-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O ... DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ... XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença ...
-
Acórdão nº 0012973-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O ... DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 ...
-
Acórdão Nº 1333026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 10.261/1968 E 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO ... REEXAME DE ...
-
Acórdão nº 706828 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2013
... PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE) ... ARE 740880 AgR (2ªT), ...
-
Acórdão nº 1.0596.13.002349-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL GESTANTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.879/10. SENTENÇA MANTIDA.- As servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas,...
... tm os direitos sociais decorrentes da maternidade:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO ... -
Acórdão nº 0503502-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO" DA ... LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. PREVIS\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.039878-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI FEDERAL N.º 11.770/08. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA.A norma do artigo 2.º da Lei n.º 11.770/2008 apenas conferiu à Administração Pública a prerrogativa de estender a licença-maternidade às suas servidoras, não dispensando a necessidade de edição de lei específica...
... da sentena, com a prorrogao da licena maternidade por mais 60 (sessenta) dias ou indenizao ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039878-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI FEDERAL N.º 11.770/08. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA.A norma do artigo 2.º da Lei n.º 11.770/2008 apenas conferiu à Administração Pública a prerrogativa de estender a licença-maternidade às suas servidoras, não dispensando a necessidade de edição de lei específica...
... da sentena, com a prorrogao da licena maternidade por mais 60 (sessenta) dias ou indenizao ... -
Acórdão nº 0016200-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2017
... virtude do que requereu o benefício de licença maternidade, com início em ... 20/04/2016 e ... ão de liminar determinando a prorrogação da licença ... gestante/lactante por mais 60, ...
-
Acórdão nº 0006997-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... virtude do que requereu o benefício de licença maternidade, com ... início em 11/01/2016 e ... ão de liminar determinando a prorrogação da licença ... gestante/lactante por mais 60, ...
-
Acórdão nº 0019155-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... Afirma encontrar-se em gozo de licença ... maternidade desde 13 de junho de 2016, tendo formulado pedido de prorrogação, a fim de ... estender o prazo de 120 (cento e ...
-
Acórdão nº 1006299-91.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 DIAS PARA 180 DIAS – LEI MUNICIPAL Nº 8.271/2014 – PROTOCOLO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI - SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 8.271/2014 admite a prorrogação da licença maternidade por 60 (sessenta) dias, porém, a prorrogação será...
... ÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 DIAS PARA 180 ... -
Acórdão nº 0108343-63.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... prorrogação da licença maternidade, sejam patrimoniais ou ...
-
Acórdão nº 0018567-45.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2017
... de direito administrativo à prorrogação da ... licença maternidade até 180 dias. Afirma ...
-
Acórdão nº 0165329-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... negou a prorrogação de sua licença maternidade, por mais 60 ...
-
Acórdão nº 0160173-50.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Marzo de 2017
... LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 ...
-
Acórdão nº 0022247-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI NACIONAL Nº ...
-
Acórdão nº 52422252420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) ... gestante será concedida licença maternidade por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, com ... §1º A prorrogação será garantida à servidora pública municipal ...
-
Acórdão nº 0010431-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 ...