Proscrição
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Decisão monocrática Nº 49842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... Essa circunstância, como se vê, difere substancialmente daquelas outras cuja proscrição levou à formulação da Súmula Vinculante n. 37 ... A prosperar a pretensão do Município reclamante, o enunciado sumular em tela se ...
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Decisão monocrática Nº 207972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. ART. 112, V, DA LEP. ANALOGIA ...
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Decisão monocrática Nº 227366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. ART. 112, V, DA LEP. ANALOGIA ...
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Decisão monocrática Nº 228739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. ART. 112, V, DA LEP. ANALOGIA ...
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Decisão monocrática Nº 198013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... se necessário da eficácia da persecução criminal - pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita (…) ... (HC 79512, Rel. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 16-05-2003) ... Na mesma linha, a ...
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Decisão monocrática Nº 789583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... proscrição encartada no multicitado Art. 246, assim o impedia.” ... O acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federa no sentido ...
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Decisão monocrática Nº 217082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... Turma desta Suprema Corte, no HC 200630, de minha relatoria, no qual se concluiu pela violação ao princípio da taxatividade e da proscrição à analogia in malan partem em decisão que negou a progressão especial à condenada pelo crime de associação para o tráfico. Pela adequada ...
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Decisão monocrática Nº 202691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... O silêncio normativo, contudo, deve ser saneado em atenção aos princípios norteadores da hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogia in malam partem ... 4. Havendo dois incisos que, por analogia, poderiam ser aplicados ao apenado (no caso, o inciso V e o inciso ...
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Decisão monocrática Nº 1456075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. ART. 112, V, DA LEP. ANALOGIA ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... Para uma primeira corrente, a retrovenda com escopo de garantia não implicaria, em sua estrutura, fraude a tal proscrição porque se tem como traço distintivo a obrigação de transferir imediatamente a propriedade ao credor, diversamente do que ocorre no penhor na ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
... Para uma primeira corrente, a retrovenda com escopo de garantia não implicaria, em sua estrutura, fraude a tal proscrição porque se tem como traço distintivo a obrigação de transferir imediatamente a propriedade ao credor, diversamente do que ocorre no penhor na ... -
Acórdão Nº 189421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUSTÓDIA DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... comportamentos desviantes de natureza relativamente ... grave, a caracterizar a chamada reiteração criminosa ... passível de proscrição através da medida excepcional de ... cerceamento da liberdade ambulatorial, notadamente à luz ... da existência de fundada razão para se ... -
Decisão monocrática Nº 1242442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido’ ... Nela surge claramente evidenciada a proscrição à atitude de substituição, pelo Poder Judiciário, da competência da banca examinadora, na tarefa de avaliar as respostas dos candidatos e ...
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Decisão monocrática Nº 59482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... b) A censura imposta ao veículo de comunicação com a proscrição de reportagens ... A segunda reprimenda que o acórdão da 13ª Câmara Cível Mineira aplicou à Empresa Jornalística Reclamante foi a ...
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Decisão monocrática Nº 1300433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... -maternidade da autora durante o período de prorrogação, de modo que o atendimento da pretensão da demandante ainda esbarraria na proscrição contida no artigo 195, § 5º da CR/88 ... A questão em debate nos autos foi objeto de julgamento recente na C. TNU, que uniformizou a ...
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Acórdão Nº 49842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 37 DA SÚMULA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidor público com fundamento na isonomia. (enunciado vinculante n. 37 da Súmula). 2. O Tribunal reclamado...
... Essa circunstância, como se vê, difere substancialmente ... daquelas outras cuja proscrição levou à formulação da Súmula ... Vinculante n. 37 ... A prosperar a pretensão do Município reclamante, o ... enunciado sumular em tela se ... -
Decisão monocrática Nº 235906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO" À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. AGRAVO DESPROVIDO. I - A lei somente veda a concessão de progressão especial à condenada que tenha integrado organiza\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1362531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... - Mesmo que a prisão do condenado tenha ocorrido quando já caracterizada a proscrição da pretensão punitiva estatal, tal fato por si só, não caracteriza ilegalidade capaz de gerar a obrigação de indenizar do Estado, uma voz que ...
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Decisão monocrática Nº 1468779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... É isto que explica: ... - Por um lado, a não confessionalidade de actos oficiais e do protocolo do Estado ou a proscrição do juramento religioso; ... - E, por outro lado, a subsistência de feriados religiosos, o reconhecimento de eficácia jurídico-civil do ...
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Decisão monocrática Nº 197817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... ‘o silêncio normativo, contudo, deve ser saneado em atenção aos princípios norteadores da hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogia in malam partem, o que não parece ter sido acatado com o devido rigor no caso presente’ (RHC 200879, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda ...
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Decisão monocrática Nº 211857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ABSTENHA-SE DE CONSIDERAR ...
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Solução pacífica dos conflitos
... proscrição da guerra e seus corolários incluíam-se, para fins hermenêuticos, nos dois princípios mencionados ... Assistiu-se, ainda, à discussão sobre ...
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Religião e política: legitimação e hegemonia do estado moderno
... Reforçando essa tendência, muitos dos regimes totalitários do século XX buscaram a proscrição das instituições e das práticas religiosas não somente da esfera pública, mas também no pouco que restou da esfera privada nos países em que ...
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Considerações finais
... a partir do século XIX, período em que houve maior intensificação do tráfico atlântico de povos escravizados ante à iminente proscrição do escravismo no continente europeu, capitaneada pelas iniciativas políticas do Reino Unido britânico, o que coagiu o governo imperial brasileiro a ...
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O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... A nenhum Estado é dado situar-se acima do Direito. É penoso constatar que ainda existem os arautos da guerra, apesar de sua proscrição como instrumento de política exterior e como meio de solução de controvérsias (desde o célebre Pacto Briand-Kellogg de 1928) no âmbito do ...