Proscrição
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Decisões Monocráticas nº 408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 1.º, III, CF) de outro e o princípio da igualdade (a proscrição do arbítrio, traduzida na necessidade de, a cada problema autônomo, fazer corresponder soluções diversificadas, em função das suas próprias ...
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Decisão monocrática Nº 228157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 5°, XLV, CR/88), alertando-se ainda à proscrição de utilização de generalizações que guardam sintonia com direito penal do autor no âmbito criminal ... Consigno ainda que o quadro ...
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Princípios de interpretação constitucional e a crítica à tese da continuidade
... ex., a defesa da proscrição à eutanásia ou ao aborto não poderia se basear na invocação da autoridade bíblica, mas apenas e tão somente no seu correlato “público”, ...
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Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... Bittencourt: ... A proscrição das penas cruéis e infamantes, a proibição da tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ários, os extremos justificavam-se mutuamente: desaparecido o radicalismo, nada se opunha à, e ao invés tudo se facilitava para a, proscrição do cabralismo, [ ... ] (SARDICA, 2021b, p. 290) ... 485 Tal predomínio “Foi um processo lento em razão da situação geopolítica do país, ...
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Os precedentes no controle de constitucionalidade baseados em regras e overruling
... casos analisados nos capítulos seguintes encaixam-se no perfil da alínea “b”: o caráter legal dos tratados de direitos humanos, a proscrição do controle de constitucionalidade judicial preventivo e o respeito ao papel no Senado no controle de constitucionalidade, sem a suspensão ...
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Direito Processual Penal
... II. Provas ilícitas: sua inadmissibilidade no processo (CF, art. 5º, LVI): considerações gerais. 2. Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida ...
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Um futuro para quem? A subjetividade escravista e a necessidade de resgatar a importância do direito do trabalho
... substituir a estabilidade no emprego pela garantia de uma indenização compensatória, além de outros direitos”, dentre os quais a proscrição da chamada despedida "ad nutum” 25 ... A redação final do inciso I do art. 7 o da Constituição permite, sem a necessidade de grande exercício ...
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Interpretação do direito
... 63 ... Não merece qualquer reparo a eloquente manifestação de Becker. No entanto, essa proscrição das realidades econô-mica e financeira em relação ao Direito Tributário levou, por vezes, ao extremo oposto. Vale dizer, desconsideraram-se dados ...
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Escravidão e economia política: modo de produção econômica e violação sistemática dos direitos humanos
... (histórico, político e sociocultural), desde sua compreensão dentre os povos da Antiguidade até o atual entendimento acerca da proscrição desta prática, sob a égide de uma sociedade internacional promotora da proteção de direitos humanos em um ambiente de livre concorrência global ...
- Processo nº 2003.021.018415-8 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Abril de 2005
- Processo nº 1999.050.04205 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Febrero de 2000
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A denúncia anônima na proteção dos direitos fundamentais no brasil
... necessário, da eicácia da persecução criminal – pelos valores fundamentais da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita” (HC 79.512, 2003). Ora, se, de um lado, ao avaliar a expressa vedação constitucional da utilização de provas ilícitas, o ...
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Decisão monocrática Nº 216093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO" À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À INCIDÊNCIA DA PROGRESS\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR.PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELASCORTES SUPERIORES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGOABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste SuperiorTribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se odecisum...
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Decisão da Presidência nº 170949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... registros de comportamentos desviantes de natureza relativamente grave, a caracterizar a chamada reiteração criminosa passível de proscrição através da medida excepcional de cerceamento da liberdade ambulatorial, notadamente à luz da existência de fundada razão para se acreditar que os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5010769-03.2018.4.04.0000), 23-03-2018
... proscrição que foi prevista no incluído § 6º do artigo 57 da LBPS e restou incrementada pela Lei n.º 9.732/1998, a qual previu, para a hipótese de ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR.VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte tem entendimento de que, para a configuração dos mausantecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitadaao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP,tendo em vista a adoção pelo Código Penal
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Decisões Monocráticas nº 682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... ou anulabilidade) ou revogação (discricionariedade) de eventuais atos viciados, sem que seja necessária - nem recomendável - a proscrição de toda uma política pública adotada pelo Poder Executivo. Neste prisma, não custa lembrar que os atos administrativos, mesmo os ...
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Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... PROSCRIÇÃO DA LIVRE EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, SEJA, NO PLANO INTERNO, PELA VEDAÇÃO DA AMOVIBILIDADE DOS TITULARES DE SEUS ESCALOES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5010142-28.2020.4.04.0000), 15-03-2020
... A explicitação de hipóteses que excepcionam a proscrição ao fracionamento da requisição de pagamento, com expedição de precatório e, após, RPV, evidencia que a vedação é direcionada às situações ...
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Acórdão Nº 28040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... normativos locais. VI - A decisão proferida na AO 1773/DF ... analisou expressamente a situação da proscrição ao ... recebimento do auxílio-moradia que esteja sendo pago “com ... amparo em atos normativos locais (leis, resoluções ou de ... qualquer outra ...
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Acordão da , 09-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÃRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindÃvel, também, informaÃ
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Decisões Monocráticas nº 170949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... registros de comportamentos desviantes de natureza relativamente grave, a caracterizar a chamada reiteração criminosa passível de proscrição através da medida excepcional de cerceamento da liberdade ambulatorial, notadamente à luz da existência de fundada razão para se acreditar que os ...
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Decisão monocrática Nº 235158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... 5°, XLV, CR/88), alertando-se ainda à proscrição de utilização de generalizações que guardam sintonia com direito penal do autor no âmbito criminal ... Diante do exposto, impõe-se a ...