Proscrição
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Decisões Monocráticas nº 170950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... registros de comportamentos desviantes de natureza relativamente grave, a caracterizar a chamada reiteração criminosa passível de proscrição através da medida excepcional de cerceamento da liberdade ambulatorial, notadamente à luz da existência de fundada razão para se acreditar que os ...
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Decisão da Presidência nº 1021992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... Circunstância que, em princípio, não enseja subjetividade qualquer, em ordem a cobrar, na dicção da apelante, a proscrição de cláusulas que restrin(gissem)jam desnecessariamente a competição, de modo que, nesse cenário, comprometido pela omissão quanto a documentos ...
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Decisão da Presidência nº 1242442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... Precedentes. 4 ... Recurso extraordinário provido ... Nela surge claramente evidenciada a proscrição à atitude de substituição, pelo Poder Judiciário, da competência da banca examinadora, na tarefa de avaliar as respostas dos candidatos e ...
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Decisão da Presidência nº 181021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... comportamentos desviantes de natureza relativamente contínua e sistêmica, a caracterizar a chamada reiteração criminosa passível de proscrição através da medida excepcional de cerceamento da liberdade ambulatorial, notadamente à luz da existência de fundada razão para se acreditar que os ...
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Decisão monocrática Nº 214027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... Não foram outras as razões que levaram à proscrição da aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, bem como à possibilidade de imposição de prisão preventiva ao suposto autor, ...
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Decisão da Presidência nº 170950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... registros de comportamentos desviantes de natureza relativamente grave, a caracterizar a chamada reiteração criminosa passível de proscrição através da medida excepcional de cerceamento da liberdade ambulatorial, notadamente à luz da existência de fundada razão para se acreditar que os ...
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Decisões Monocráticas nº 1242442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... Precedentes. 4 ... Recurso extraordinário provido ... Nela surge claramente evidenciada a proscrição à atitude de substituição, pelo Poder Judiciário, da competência da banca examinadora, na tarefa de avaliar as respostas dos candidatos e ...
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Decisão monocrática Nº 215590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... O silêncio normativo, contudo, deve ser saneado em atenção aos princípios norteadores da hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogia in malam partem ... 4. Havendo dois incisos que, por analogia, poderiam ser aplicados ao apenado (no caso, o inciso V e o inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 189421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... registros de comportamentos desviantes de natureza relativamente grave, a caracterizar a chamada reiteração criminosa passível de proscrição através da medida excepcional de cerceamento da liberdade ambulatorial, notadamente à luz da existência de fundada razão para se acreditar que os ...
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Decisão da Presidência nº 1062272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta ... É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a ...
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Decisão da Presidência nº 148988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta ... É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a ...
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Decisão da Presidência nº 171873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 59, do CP, como também os princípios constitucionais da proscrição da perpetuidade das penas e da humanidade das penas, previsto no artigo 5º, inciso XLVII, alíneas b e e, da CF/88 ... Sustenta a necessidade da ...
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Decisões Monocráticas nº 171873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 59, do CP, como também os princípios constitucionais da proscrição da perpetuidade das penas e da humanidade das penas, previsto no artigo 5º, inciso XLVII, alíneas b e e, da CF/88 ... Sustenta a necessidade da ...
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Decisão monocrática Nº 236178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... requisito subjetivo à míngua de previsão legal, em atenção aos princípios norteadores da hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogia in malam partem ... Ademais, como acima se salientou, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a concessão do ...
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Decisões Monocráticas nº 181021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... comportamentos desviantes de natureza relativamente contínua e sistêmica, a caracterizar a chamada reiteração criminosa passível de proscrição através da medida excepcional de cerceamento da liberdade ambulatorial, notadamente à luz da existência de fundada razão para se acreditar que os ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Acentuando o caráter de ordem pública que teriam as normas trabalhistas, Ojeda Avilés 36 observa que a proscrição das renúncias em matéria trabalhista não contempla fundamentalmente o interesse de cada trabalhador individualizado, mas sim a defesa do conjunto ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... do assédio sexual como um retrocesso, por constituir-se numa afronta aos postulados do direito penal mínimo, assim como por já haver proscrição penal que poderia satisfazer eventual responsabilização criminal do assediante, como constrangimento ilegal ou ameaça, conforme o caso. O trabalho ...
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Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... exclusivamente por um animus nocendi 790 , representa um comportamento antissocial em sua essência, cuja reprovabilidade independe da proscrição por meios de norma penal abstrata ... Por este motivo, ainda que inexista qualquer classificação distintiva na seara penal que difira os delitos ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... 36 da Lei de Contrato de Trabalho de 1944, que reproduz o teor idêntico ao da Lei de 1931 ... "A causa direta e imediata da proscrição de renúncias se encontra na necessidade de proteger o ordenamento do trabalho contra as fraudes à lei: o art. 36 constitui nem mais nem menos do ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Com a proscrição do libelo pela Lei nº 11.689/2008, a formalidade que sobejou foi o direito de cada parte entregar, em cinco dias, o rol de cinco testemunhas e ...
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Introdução
... 2.840/1940 (Código Penal Brasileiro de 1940) a “redução a condição análoga à de escravo” ... uma gradual proscrição na sociedade internacional em avançada formação, tomando ares a partir do século XX de grave violação jurídica no plano do sistema de ...
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Pacto Comissório
... 19 A origem da proscrição data do século IV, d.C, por determinação do imperador Constantino 20 , e vigora até os dias atuais nos países de tradição romano-germânica ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... Isso significa resguardar os limites mínimos de indenidade do valor-trabalho e de suas concreções, para além da necessária proscrição da justiça privada e das respostas alternativas antissociais ... Realmente, a perspectiva do Direito Penal mínimo não desautoriza essa revisão ...
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Inquérito para apuração de falta grave
... Daí a utilização de diversas expressões típicas do direito administrativo contidas na CLT ... 2. Cabimento ... Com a proscrição da estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT pela CF (art. 7º, III), é cabível a ação de inquérito judicial ajuizada pelo empregador em ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... do período imperial, considerando que o Brasil somente adotou formalmente o capitalismo como modo de produção econômica a partir da proscrição formal da escravatura, em 1888 ... Tal posição, respeitosamente, diverge de parte dos estudiosos da Ciência da História, que consideram a ...