Proscrição
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Acórdão Nº 0625477-12.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 09-12-2015
PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO AGREGOU EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.- Como decorre do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão que agrega, ou não, efeito suspensivo ao agravo de instrumento é irrecorrível. Ademais, não há como atribuir ao art. 242 do RITJCE eficácia que suplante a referida proscrição, sob
... Ademais, não há como atribuir ao art. 242 ... do RITJCE eficácia que suplante a referida proscrição, sob pena de ilegalidade e, ... secundariamente, de afronta ao art. 22, I, da CF/88, que atribui à União a competência ... privativa para legislar ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... jurisdicional ser ato material do Estado, a imperatividade que os marca de modo geral está também aqui presente, como por exemplo na proscrição da desobediência (arts. 403 e parágrafo único, 524, §3º, 529, §1º, 536, §3º, 846, §3º e 912, §1º), no dever geral de cumprir ordens ...
- Acórdão nº 0010781-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2011
- Acórdão nº 0010781-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2011
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nº 2003.72.00.013304-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
... 213 da CF/88), haveria a proscrição do ensino privado. 3. A possibilidade da instituição privada de ensino resistir à renovação da matrícula do acadêmico faltoso com seus ...
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nº 2002.72.08.003420-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Mayo de 2004
... 213 da CF/88), haveria a proscrição do ensino privado. 3. A possibilidade da instituição privada de ensino resistir à renovação da matrícula do acadêmico inadimplente restou ...
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nº 2003.04.01.034857-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... 213 da CF/88), haveria a proscrição do ensino privado. 3. A possibilidade da instituição privada de ensino resistir à renovação da matrícula do acadêmico inadimplente restou ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... II – PROVAS ILÍCITAS: SUA INADMISSIBILIDADE ... NO PROCESSO (CF, ART. 5º, LVI): CONSIDERAÇÕES ... 2. Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções ... quanto ao crime objeto do processo (CF, art. 5º, LVI), resulta a ... prevalência da garantia nela ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , uma vez que aí se exige, no leque dos requisitos necessários para a confirmação das sentenças estrangeiras, e tendo em vista a proscrição dos documentos falsos ou inexactos, a verificação do seu carácter autêntico [artigo 980.º, alínea a ), Código de Processo Civil]. Aliás, ...
- Acórdão nº 79512 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2003
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nº 2002.72.00.013253-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2004
... 213 da CF/88), haveria a proscrição do ensino privado. 3. A possibilidade da instituição privada de ensino resistir à renovação da matrícula do acadêmico faltoso com seus ...
- Acórdão nº 80949 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2001
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nº 2003.71.02.000848-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
... A este argumento deve-se acrescer a proscrição contida no artigo 273, parágrafo 2º do CPC, que impede a concessão da antecipação da tutela quando esta for satisfativa (isto é, quando não ...
- Acórdão nº 1076 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2000
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nº 2003.71.02.000106-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
... A este argumento deve-se acrescer a proscrição contida no artigo 273, parágrafo 2º do CPC, que impede a concessão da antecipação da tutela quando esta for satisfativa (isto é, quando não ...
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Do indigenato ou posse indigenata, da garantia da efetividade das garantias fundamentais e da inadequação da jurisprudência do marco temporal
... Compõem-se, com eles, em harmonia. No particular, têm a ver com a proscrição da discriminação e a proteção das minorias348 ... Assim posto, diante de seu caráter de direito fundamental, devem os direitos indígenas ...
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Decisão monocrática Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... O silêncio normativo, contudo, deve ser saneado em atenção aos princípios norteadores da hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogia in malam partem, o que não parece ter sido acatado com o devido rigor no caso presente ... Efetivamente, se, como bem pondera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... localidades centrais, mais acessíveis e menos problemáticas pela conveniência da Administração e pela difícil vida de ostracismo e proscrição, principalmente no isolamento amazônico. E essa difícil troca aconteceu de fato, pois todos os que se submetem ao regramento da Portaria MF nº ... -
Outros Pós-Positivismos
... proscrição de outros, em constante evolução e conferindo-se ênfase especial ao seu caráter histórico ... A concepção de direito como sistema, todavia, ...
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... e adaptando do exemplo, imagine-se a situação de um carro movido a eletrici-dade: ele ainda faz barulho quando ligado, atraindo a proscrição determinada pela primeira justificação apontada, mas, por outro lado, não polui o meio ambiente, eis que não emite gás carbônico, indo ao ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... A proscrição à reiteração punitiva não se limita ao campo penal, pois o pronunciamento judicial quanto às infrações penais impede que quaisquer autoridades ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... de todos os direitos trabalhistas; 3) garantir efetivamente aos trabalhadores menores condições e garantias especiais de trabalho, com proscrição de toda e qualquer situação laboral que prejudique sua saúde psicossomática; 4) priorizar as condições de formação escolar com previsão de ...
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Defesa da paz
... 1262 Esse conceito deveria ser aplicado, sobretudo, na elaboração de normas de redução dos estoques de armamentos; na proscrição de testes, uso e manufatura de armas nucleares; na proibição da guerra de propaganda; na definição do crime de agressão e em outras normas ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... Ademais, se o motivo que ensejou a proscrição guardava relação com a impossibilidade de controle de venda para quem não atingiu a maioridade, o mesmo não se pode dizer agora, uma vez que o ... -
Acórdão nº 1.0000.06.441004-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
EMENTA: "Habeas Corpus". Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Proscrição do ordenamento jurídico pátrio. Declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 2º, da lei 8.072/90, levado a efeito pelo ...