quadro de horário modelo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000243-86.2016.5.06.0002), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva de fornecimento de refeição compatível com as necessidades do trabalhador, quando a jornada de trabalho ultrapassar duas horas diária e uma vez comprovado o serviço suplementar, indiscutível o direito da parte à refeição prevista em...
... 74 da CLT, in litteris: "O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001006-23.2017.5.07.0003), 2017-08-28
... (fls.218), que a pré-assinalação do horário de intervalo no cartão de ponto constitui o ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001177-26.2015.5.06.0181), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA N. 338, DO C. TST.Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (registros de jornada), por imperativo legal (§2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC (artigo
... reclamante no cumprimento efetivo de seu horário". A hipótese atrai a presunção de que trata a S\xC3" ... O horário do trabalhador constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001253-79.2017.5.06.0181), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Necessária, portanto, a prova da ocorrência de prática de ato que macule o direito de personalidade do trabalhador. Na...
... Nesse quadro, tem-se por não comprovado o ato ilícito, ... contratado, outros executar, no mesmo horário( ... ), salvo se remunerado por unidade de obra ... constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do trabalho, e afixado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000315-10.2015.5.06.0002), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. A Cláusula 72ª da Convenção Coletiva prevê a aplicação de multa ao empregador em caso de descumprimento de qualquer das suas cláusulas. Por conseguinte, diante da constatação de que a empregadora não cumpriu o pactuado, a exemplo da supressão parcial/total do intervalo intrajornada, impõe-se a aplicação da penalidade em tela....
... 338 do TST, destacando a existência de horário britânico e a não apresentação pela reclamada ... 74. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... , no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza ... menos favorecidos, a abranger horário integral, de modo a tirar meninos e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001084-35.2018.5.07.0018), 2019-07-22
... de dez empregados e afirma que possui horário único para todos os empregados da mesma seção, ... o exime de afixar, em lugar bem visível, quadro organizado de horário de trabalho conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-27.2015.5.06.0009), 06-12-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O desvio de função caracteriza-se pelo desempenho de serviços não inerentes àquele para o qual foi contratado o empregado, em decorrência de uma modificação, pelo empregador, das funções originalmente contratadas, sem a correspondente paga. II - Na hipótese, analisando o conjunto probatório, tenho que o autor...
... que a jornada se alongava para além da horário habitual, ao declarar (fl. 351/352): "( ... ) que ... 74. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2881-98.2017.5.09.0091)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO E ANOTAÇÃO DIÁRIA . OMISSÃO EM POUCOS DIAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA...
... de horário. A circunstância de, na maior parte dos dias, ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido ... -
Direito Tutelar do Trabalho
... coletivo de trabalho , estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000769-89.2016.5.06.0281), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação de entrada e saída do empregado em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a repouso e alimentação, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT da CLT.
... 1088759), afirmou que o horário de trabalho do reclamante era das 07h00 até as ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... combate do grave quadro de contaminação que antecedeu a sua edição ... o horário das eleições, e se convinha ou não reservar ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-71.2017.5.06.0181), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO AGENTE INSALUTÍFERO. OCORRÊNCIA. É cediço que a insalubridade é devida quando o trabalhador é exposto a material, ambiente ou situação desfavorável a sua saúde e qualidade de vida. No intuito de sanar o agente agressor são estabelecidas normas de segurança e proteção visando, sempre, o lastro principiológico constitucional
... Confira-se: ... Art. 74. O horário do trabalhador constará de quadro organizado forme modelo expedido pelo Ministério do trabalho, e afixado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000536-67.2017.5.06.0181), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo quanto da gravidade e...
... Tendo em vista que os registros de horário encontram-se de acordo com a faculdade prevista ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1621-91.2014.5.07.0011)
... a substitua, em que conste seu horário de trabalho." ( ... ) " ... Prossegue ... matriz não se poderia aferir, a partir do quadro citado no caput do art. 74 - posto que guardado ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001621-91.2014.5.07.0011), 2017-07-24
... a substitua, em que conste seu horário de trabalho." ( ... ) " ... Prossegue afirmando ... matriz não se poderia aferir, a partir do quadro citado no caput do art. 74 - posto que guardado ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ou ficha de trabalho externo, conforme o modelo do Anexo I desta Deliberação, ou por meios ... especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ... de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas ...
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Conceito
... “Horário de trabalho” se refere ao lapso de tempo entre ... que o horário do trabalho constará num quadro organizado, conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-58.2016.5.06.0010), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. De acordo com a diretriz da Súmula nº 338, item I, do TST: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da...
... 74 da CLT, in litteris : " O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-54.2018.5.06.0181), 13-08-2019
EMENTA: FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A VERBA CONTINUA SENDO DEVIDA AO TRABALHADOR. Exigir que o reclamante, cujo contrato de trabalho foi extinto imotivadamente, aguarde o recolhimento dos valores que lhe são patentemente devidos e que já deveriam estar ao seu dispor, equivaleria a subtrair-lhe direito garantido pela própria Constituição da República, ocasionando-lhe...
... dias em que o ponto registrado traz horário superior à média comprovada ". Insiste que deve ... O horário do trabalhador constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-73.2016.5.06.0181), 16-05-2018
HORAS IN ITINERE. LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. À luz do disposto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 373, II, do Código de Processo Civil, era ônus da empresa fazer prova de que o local de prestação de serviço era de fácil acesso ou servido por transporte público regular, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso patronal a que se nega...
... do Decreto Municipal 29/2006) e não há horário regulamentado pelo poder público. Ademais, não ... O horário do trabalhador constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 947-62.2014.5.20.0008) 11-04-2018
... ões de ponto eram manipulados e o seu horário de trabalho era diverso do alegado na defesa" ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000948-08.2017.5.07.0007), 2020-01-30
... "Art. 74. O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... impõe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço ... ção dos serviços, com ampliação do horário de atendimento e conseqüente redução das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-43.2016.5.06.0181), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, artigo 436), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, não existe subsídio...
... , da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, ... Confira-se: ... Art. 74. O horário do trabalhador constará de quadro organizado ...