qual é o papel do poder judiciario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-30.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ADVOGADA QUE ASSINA DIGITALMENTE O RECURSO E AQUELES MENCIONADOS NA PETIÇÃO RECURSAL - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônic
... obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos ...No ordenamento jurídico brasileiro, tal papel cabe aos institutos da recuperação judicial e ..., fiscal, previdenciário, etc), razão pela qual constitui exceção ao disposto nos arts. 10 e ... -
Acórdão nº HC 205916 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO VALORADAS NEGATIVAMENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS
... que enseje o agravamento do modo pelo qual dar-se-á o encarceramento dos apenados, não ... pelo idealismo de transformar os agentes do Poder Judiciário em verdadeiros "xerifes" da e. Assim o fazendo, estará arvorando em papel a ele não reservado pelo ordenamento jurídico. ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em ..., não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há ..., encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em ..., não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há ..., encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua ... -
Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-98.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SISTEMA DO SUS - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito...
...ção do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação u defesa se postula perante o Poder" Judiciário. Na órbita doutrinária, essa mitiga\xC3"... mais forte (na esfera trabalhista, esse papel cabe ao empregador) se imporia à parte mais ... -
Acórdão nº HC 228023 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR. DECISÃO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DURA APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. 1. Aplica-se aos detentores de...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
...5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário ... informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-21.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou defesa se postula...
...ção do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação u defesa se postula perante o Poder" Judiciário. Na órbita doutrinária, essa mitiga\xC3"... mais forte (na esfera trabalhista, esse papel cabe ao empregador) se imporia à parte mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-17.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A ESSE TÍTULO. A fixação de valor igual do vale-refeição/alimentação aos empregados de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio isonômico, já que a ideia do benefício é de apenas subsidiar uma necessidade comum a todo...
...ícil, ao revés, é justificar a razão pela qual o cobrador deve receber, a esse título, valor ... como legítima também a intervenção do poder normativo para corrigir distorções ...Nesse papel, em que instado a julgar, cabe a esse poder ... razoável a interferência do Poder Judiciário para modificar algo inerente à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-06.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou defesa se...
...ção do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação u defesa se postula perante o Poder" Judiciário. Na órbita doutrinária, essa mitiga\xC3"... mais forte (na esfera trabalhista, esse papel cabe ao empregador) se imporia à parte mais ... -
A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões
O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais
... processual e decisória com origem na África do Sul por meio da qual primeiro há a identificação de um quadro de violação generalizada de ..., e a constitucionalização dos direitos sociais ampliaram o papel dos juízes na tutela desses direitos (CHAYES, 1976). Numa exacerbação ... -
Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá ...ções públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades ... 24 de julho de 1991, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e ...110 -. Indústria do Papel e Papelão. . 02. (0). Artefatos de papel e ...
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Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.27
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Acórdão nº 2006/0175273-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO. PROCESSO DE...
... com a persecução do interesse público, o qual ensejou a criação da Advocacia-Geral da União ... de consideração, que tem a ver com o papel do Poder Judiciário e das partes na sistemática ... -
Interseccionalidade e fraternidade: justiça restaurativa como resgate das mulheres encarceradas
O artigo tem como objetivo verificar a potencialidade da justiça restaurativa como instrumento capaz de enfrentar os efeitos nefastos causados pela discriminação interseccional enfrentada pela população carcerária feminina. O estudo se justifica porque os ordenamentos jurídicos internacional e brasileiro são estruturados a partir de uma base axiológiconormativa de liberdade, igualdade e...
..., igualdade e fraternidade, razão pela qual não podem permitir que as consequências ... Socialmente Úteis, que tem desempenhado o papel de espaço restaurativo . Revista Judiciária ..., promove, devendo ser adotado por todo o Poder Judiciário por se apresentar como o método mais ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
..., abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da ... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base ... eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ...Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as ..., pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos Humanos constitui ...
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Apresentação à 2ª edição
... que o tema seja atentamente aplicado pelo Poder Judiciário, notadamente pelo Supremo al Federal, ao qual, como se sabe, incumbe a guarda da Constituição da República. E o papel do Poder Judiciário é especialmente relevante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-24.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMACAN - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou...
...ção do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação u defesa se postula perante o Poder" Judiciário. Na órbita doutrinária, essa mitiga\xC3"... mais forte (na esfera trabalhista, esse papel cabe ao empregador) se imporia à parte mais ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...Página 1. 1. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE ...ídos em 364 embalagens plásticas, cada qual. com adesivo de papel branco com os seguintes. ... -
Editorial - Quais os limites à intervenção estatal legítima?
..., dos limites à intervenção legítima do Poder Público na vida privada, na autonomia dos ...De outro lado, qual" é o papel do Poder Judiciário e dos outros órg\xC3"...
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Norma de jurisdição aberta e a atuação interpretativa do poder judiciário: uma análise do direito fundamental à razoável duração do processo
... O Poder Judiciário ao longo dos anos teve seu papel de desempenho modificado conforme a socie-dade e conforme as leis lhe iam ... ser tida como um sistema aberto, capaz de interagir com o meio no qual está inserida.” 11 O papel do Poder Judiciário no sistema jurídico ...
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Decisões Monocráticas nº 867803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
...ÍFICA - COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ART. 66, CE - NEGADO PROVIMENTO AO ...37, X, da CF, a qual reza que é necessária lei específica ... do Poder Legislativo, não podendo o Judiciário extrapolar os poderes que lhes são outorgados ... de gerar o dever de indenizar e b) qual o papel do Poder Judiciário (..), diante do ...