qual é o papel do poder judiciario
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Decisões Monocráticas nº 867803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... ÍFICA - COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ART. 66, CE - NEGADO PROVIMENTO AO ... 37, X, da CF, a qual reza que é necessária lei específica ... do Poder Legislativo, não podendo o Judiciário extrapolar os poderes que lhes são outorgados ... de gerar o dever de indenizar e b) qual o papel do Poder Judiciário ( ... ), diante do ...
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A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... Nesse sentido, o Judiciário deve estar sempre em condições de atender às ... estimativa do que se entende por Justiça, a qual deverá ser voltada ao social e composta por ... ção perdeu lugar à centralização do Poder Judiciário, o qual culturalmente tornou-se ... Os envolvidos passam a receber e aceitar o papel de protagonistas de sua própria história, aptos ... -
Apresentação
... histórico, social e internacional no qual se inscreve. O livro que ofertamos a nossos ... de forma crítica, repensando-se o papel do Juiz do Trabalho, e, sobretudo, e sobre qual deve ser a função do Poder Judiciário brasileiro em um Estado que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... é 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.' (NR) ... 'Art. 431. Estando o ... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) ...
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Acórdão Nº 1339543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Unidade de Conservação ambiental. 3. Reclassificação. Regras de proteção ambiental menos restritivas. Necessidade de lei em sentido formal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Poder Executivo, quanto pelo Legislativo, admitindo-se ... preservada, não sendo papel do Poder Judiciário apontar qual a categoria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... QUANDO SÃO EXCLUÍDOS DO APLICATIVO SOBRE O QUAL NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA, FICAM SEM ... TRABALHO ... O PODER DE LOGAR, DESLOGAR, CLASSIFICAR, PONTUAR, ... 4 ... O Poder Judiciário, de outra sorte, atua como intérprete do ... Fala-se no papel interpretativo-criativo da atividade judicial. O ... -
Acórdão Nº 08098159520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... sobre a questão jurídica controvertida, qual seja, o papel do Poder Judiciário na ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO. REPASSE OBRIGATÓRIO DE RECURSOS POR DUODÉCIMOS. INTERPRETAÇÃO DO
... : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER ... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL INSTITUCIONAL DA ... DEFENSORIA PÚBLICA NO ... o direito de acesso à justiça, o qual é categorizado como o direito aos ... direitos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-15.2002.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESPROVIMENTO. Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal, de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação, não
... trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por ... 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo ... Companhias Docas passaram a desempenhar o papel de mero gerenciador das atividades portuárias, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... sobre o mais amplo arcabouço indiciário, o qual instruiu as ... representações da Autoridade ... Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes ... que os apontados ... este exerceria o papel de liderança no tráfico de drogas na região, ... outrossim, a credibilidade do Poder Judiciário, pelo afastamento da ... sensação concreta de ... -
Os impactos da reforma trabalhista nas negociações coletivas
... , que disporia sobre a Reforma Trabalhista, o qual continha alterações e inclusões da ... a discussão a respeito da atuação do Poder Judiciário Trabalhista em analisar o conteúdo ... Em outras palavras, qual o papel do Poder Judiciário Trabalhista para assegurar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante o qual deveria ser dividido em parcelas iguais entre ... do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa ... deveria ter desempenhado apropriadamente o papel fiscalizador para que a unidade habitacional ... pelo agente financeiro, os quais detêm o poder-dever de fiscalização das obras, especialmente ... -
Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003). Alegada usurpação da competência legislativa da União em matéria de “registros públicos” (CF, art. 22, XXV). Inocorrência. Conteúdo normativo restrito, exclusivamente, a aspectos administrativos da relação entre os titulares de serventias
... PODERES FISCALIZATÓRIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL SOBRE OS ... SERVIÇOS ... por Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário ... estadual como órgão de ... qual o interino assente com sua indicação e toma ... -
Prefácio
Qual deve ser o papel do Poder Judiciário em um ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a desastres em contextos empresariais, o qual regulamentará questões sobre: ... a) protocolo ... e as políticas da empresa e conheçam seu papel" para o sucesso dos programas; e ... V - redigir c\xC3" ... I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos ...
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Evento no Rio vai debater mudanças na Lei de Recuperação e Falência
Evento no Rio debaterá mudanças na Lei de Recuperação e Falência
... serão convidados a refletir sobre qual deve ser o papel do Poder Judiciário no sistema ... -
Trabalho como provador de cigarros e similares: abordagem à luz do conflito entre o direito fundamental à liberdade individual e o direito fundamental à proteção da saúde
Após discorrer a respeito de Sistemas e de Sistemas Jurídicos, de uma dogmática voltada à efetivação dos Direitos Fundamentais, de Dignidade da Pessoa Humana e dos Direitos Fundamentais à Liberdade Individual e à Proteção da Saúde - conceitos examinados a latere -, aplicando-se doutrina voltada à valorização das nuances dos casos concretos, à adoção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como
... resguarda a autonomia individual frente ao poder estatal, do qual são exemplos típicos os ... objetivo colimado, caberá ao Poder Judiciário conferir aos direitos fundamentais prevalentes a ... , a alteração conceitual a respeito do papel a ser desempenhado pelo Estado na proteção da ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... ão ao Regime de Recuperação Fiscal, do qual constem: ... I - o interesse do Estado em ... que o credor indique representante, cujo papel será o de contribuir para o êxito da operação ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 5º, LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL. FUNÇÃO PRÓPRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI 12.832/1998 DO ESTADO DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DOS CARGOS DE ADVOGADO DA JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. ATRIBUIÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS PRAÇAS....
... JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL ... ATRIBUIÇÃO DE PRESTAR ... função jurisdicional do Estado, o papel de prestar a assistência jurídica, ... em todos ... 5º da Lei ... Estadual 12.382/1998, pelo qual “revogados o Art. 2º e seu § 1º da Lei nº ... -
Decisão da Presidência nº 713225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... ção da República contra julgado no qual se discute o papel do Poder Judiciário na ...
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Decisões Monocráticas nº 713225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... ção da República contra julgado no qual se discute o papel do Poder Judiciário na ...
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O indevido alargamento do conceito de corrupção passiva
Gerber e Talarico: O indevido alargamento do conceito de corrupção passiva
... , controlador e concentrador de todo o poder de punir dos cidadãos ... Por isso, como forma ... este emprega na repressão aos delitos, da qual decorre o caráter de ultima ratio da ... percepção de que cabe ao Poder Judiciário ser o fiscal maior da ordem social, corrigindo os ... cultural contemporâneo que entende ser papel do Poder Judiciário a verdadeira regulação das ... -
Efetivação das políticas públicas em saúde protetivas às crianças com síndrome congênita do zika e o impacto na judicialização da saúde
A síndrome congênita do zika fez surgir no Brasil um universo de crianças que necessitam de medicamentos, exames médicos e consultas especializadas, além de uma vigilância rigorosa de seu crescimento e desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM). No entanto, nem todas conseguem receber o tratamento adequado e acabam buscando o Poder Judiciário para ter seus direitos efetivados. Nesse contexto, o...
... o tratamento adequado e acabam buscando o Poder Judiciário para ter seus direitos efetivados ... social dessas crianças e suas famílias, e qual tem sido o papel do Poder Judiciário para o ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... 739/801, na qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido ... assegurado o pleno exercício do seu poder de polícia, com integral e estrita observância ... ão de Poderes, pois não pode o Poder Judiciário determinar à autoridade administrativa que se ... de construção e obras que ainda estão no papel. No plano, estão previstos investimentos da ...