quociente eleitoral coligação
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..."Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara ... votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ...
-
Acórdão Nº 0000775-27.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO – CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) QUE NÃO SE APLICA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Encerrada a eleiçã
...LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE. COLIGAÇÃO – CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE. ELEITORAL) QUE NÃO SE APLICA, POR EXPRESSA ... -
Acórdão Nº 0000791-78.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – FALECIMENTO - ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO - CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) INAPLICÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Encerrada a
...ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO -. CLÁUSULA DE RREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) INAPLICÁVEL,. POR EXPRESSA ... -
Acórdão Nº 0000792-63.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – FALECIMENTO - ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO - CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) INAPLICÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – SENTENÇA MANTIDA.Encerrada a eleição,...
..., CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL -. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO - CLÁUSULA DE RREIRA (10% DO. QUOCIENTE ELEITORAL) INAPLICÁVEL, POR EXPRESSA ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, ...álidos, a partir do qual se calculam o quociente eleitoral nas eleições proporcionais, e os ... vencedor é necessário ao partido ou coligação alcançar um número mínimo de votos, variável ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera Dispositivos da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965, e da Outras Providencias.
... de fundação ao Tribunal Superior Eleitoral" - TSE e por este considerados regulares, e que at\xC3"...§ 1º - A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada Partido, ...-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente ...
-
Da representação proporcional
... registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário ... a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos ... ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente ...
-
Acordão nº 11859 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 1994
RECURSO CONTRA DIPLOMACAO. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGACAO DE ERRO MATERIAL NO CALCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. I - A SENTENCA QUE DETERMINA O REGISTRO DE CANDIDATO POR COLIGACAO PARTIDARIA DEVE SER IMPUGNADA NO MOMENTO PROPRIO, SOB PENA DE PRECLUSAO, QUE, NO CASO, OCORREU, NAO PODENDO, POR ISSO, INFERIR-SE A SIMPLES OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 259 DO CODIGO ELEITORAL CARACTERIZADA. II
...quociente eleitoral. 1 - A sentença que determina o registro de candidato por ... cargo pela legenda do Partido Social Cristão, integrante da Coligação. `Aliança Ouropretana" formada também pelo PRP e pelo PRN. 2. ... -
Organização do estado brasileiro
... penal, direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito ... número de vagas de cada partido (ou coligação de partidos), na casa legislativa, é obtido pela ...), na eleição, pelo denominado quociente eleitoral . Este último, por sua vez, é a ...
-
Decisões Monocráticas nº 35049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
..., pela Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, pela qual se teria usurpado a competência deste ... a imediata cassação do registro da Coligação Democracia e Solidariedade, mandatos e diplomas ... coligação, com a realização de novo quociente eleitoral e totalização dos votos, diplomação ...
-
Decisão da Presidência nº 35049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
..., pela Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, pela qual se teria usurpado a competência deste ... a imediata cassação do registro da Coligação Democracia e Solidariedade, mandatos e diplomas ... coligação, com a realização de novo quociente eleitoral e totalização dos votos, diplomação ...
-
Decisão da Presidência nº 35012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... pela Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, pela qual se teria usurpado a competência deste ... a imediata cassação do registro da Coligação Democracia e Solidariedade, mandatos e diplomas ... coligação, com a realização de novo quociente eleitoral e totalização dos votos, diplomação ...
-
Decisões Monocráticas nº 35012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... pela Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, pela qual se teria usurpado a competência deste ... a imediata cassação do registro da Coligação Democracia e Solidariedade, mandatos e diplomas ... coligação, com a realização de novo quociente eleitoral e totalização dos votos, diplomação ...
-
Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
...Sistema eleitoral deformador da representatividade – 3. Reforma ... as Províncias participassem de uma coligação e decidissem aderir ao . DIREITO PROCESSUAL ... sistema legalmente denominado de “quociente eleitoral”, que garante a obtenção de um ...
-
Direito Eleitoral
... . (C) Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de ... brasileiro, proporcional de listas abertas, contempla o quociente eleitoral e o partidário. Com relação a esse assunto, assinale a ...
-
Decisão da Presidência nº 5947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
....737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral. Eis o teor do preceito atacado: Art. 3º ... e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. Ressalta a própria ..., determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo ...
-
Decisões Monocráticas nº 5947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
....737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral. Eis o teor do preceito atacado: Art. 3º ... e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. Ressalta a própria ..., determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 0600548-98.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...QUOCIENTE ELEITORAL. SUPLENTES. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ... eletivo para cassação de mandatos de candidatos eleitos pela Coligação “Experiência e Juventude”, anulação dos votos nominais e de legenda ...
-
Sistema eleitoral brasileiro
... eleito (a exemplo do caso em que o partido não atinge o quociente" eleitoral). . A distribuição do mandato é feita de acordo com a votaç\xC3".... 12. “Art. 107 – Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número ...
-
Acordão nº 680 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram especificamente refutados pela agravante, incidindo o óbice da Súmula nº 182 do e. STJ: ¿É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão...
...Relator: Ministro Felix Fischer. Agravante: Coligação PV/PPS. Advogados: Fahd Dib Júnior e outros. DE SEGURANÇA. AGRAVO ... na causa, pois a nulidade dos votos e a retificação do quociente eleitoral são resolvidos como efeitos secundários da sentença. No caso, ... -
Poder Legislativo
...ância do princípio da anterioridade eleitoral seria evidente. Consignou não haver dúvida de ... serão considerados votos da coligação. . No momento da votação, o eleitor ao ... cadeiras do Parlamento: o cálculo do quociente eleitoral . O número total de votos válidos ...
-
Acordão nº 680 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram especificamente refutados pela agravante, incidindo o óbice da Súmula nº 182 do e. STJ: ¿É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão...
... na causa, pois a nulidade dos votos e a retificação do quociente eleitoral são resolvidos como efeitos secundários da sentença. No ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... que o detentor do poder – partido/coligação – o exerce valendo-se fraudulentamente dos ... total dos votos e novo cálculo do quociente eleitoral, dando posse aos suplentes dos partidos ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
. Manual de prática eleitoral 929 . Capítulo 16 . Teoria e Prática da ... Uma AIME foi interposta pela coligação ABC. Considere que: . a) A causa de pedir foi ..., em que a eleição é determinada pelo quociente eleitoral e partidário, o partido pode ingressar ...