quotas ou cotas
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... on this finding and on the historical construction of the political rights of women, this article aims to demonstrate that adoption of gender quotas in politics, both legislative and electoral, is justified in Brazil as a suitable means of assisting in overcoming the existing material inequalities ... -
Aspecto Tributário
... 2) ocorre por meio de conferência pela pessoa física das ações/quotas da operacional, como integralização da formação ou do aumento de ... renda devido sobre o ganho de capital apurado na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000375-35.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-05-2019
EMENTA. Agravo de instrumento. Agravante pretende a reforma da decisão para que seja deferida a gratuidade de justiça. Os preceitos dispostos na legislação devem ser interpretados em consonância com a atual regra constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV, que requer a comprovação da aludida insuficiência de recursos econômicos. Por conseguinte, o proveito da gratuidade é um direito...
... 00101), rendimentos tributáveis de R$ ... 40.775,87 - possuindo quotas de Capital da Empresa Dabeex ... Comercial Ltda, reside em endereço nobre ... mesma residiria em bairro nobre e possuiria cotas de capital da ... empresa Dabeex Comercial Ltda ... 3)“Os embargos ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÃRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....
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nº 2004.04.01.025039-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2004
... DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS A PESSOA LIGADA. VALOR ESCRITURAL. 1. A questão relativa ao ... 368 do RIR/80. Contudo, o Embargante não baseou o valor das cotas em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, nem na época ...
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Acordao N° 1295423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de quotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Impossibilidade. Precedentes. 1. Malgrado não se desconheça o valor econômico da empresa pertencente ao devedor, tendo sido constituída como empresa individual de responsabilidade limitada (eireli), não se mostra possível a aplicação da medida prevista no artigo 83
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS ... SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI ... empresarial em questão, o qual não é constituído por cotas sociais, mas sim por uma única pessoa ... detentora de todo o capital ... -
Direito das obrigações
... A presunção é a de que as cotas de cada devedor são iguais. Se um dos codevedores for insolvente, sua ... (D) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de ...
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Acórdãos nº 2009221-46.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... título extrajudicial Decisão que defere penhora das cotas" sociais das empresas de titularidade do executado Se a decis\xC3" ... Decisão elaborada com referência a penhora de quotas sociais e a depósito nos autos de dividendos - Decisão a ...
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DECRETO Nº 6518, DE 30 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 2, Assinado Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, e da Republica Oriental do Uruguai, em 17 de Julho de 2008.
... Períodos anuais ... quotas em unidades ... A partir do terceiro período anual, o Comitê Automotivo ... o valor das importações de Produtos Automotivos que excederem as cotas estabelecidas ou que, a critério do importador, não se incluam nas ...
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Acordao N° 1323658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença - penhora de cotas sociais - sistema dos juizados especiais - inviabilidade. Maior complexidade da causa - constatação. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 861 do cpc disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2....
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE COTAS SOCIAIS ... – SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INVIABILIDADE. MAIOR ... O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em ... sociedade simples ou empresária, podendo, ... -
A lei de cotas por um fio: o retrocesso social atual/Universities' admission quotas in danger: the current social setback.
Introdução O projeto do governo eleito no Brasil para o período de 2019 a 2022 possui enfoque econômico, de extrema direita, neoliberal, que vangloria a ditadura e que credita o preconceito ao "coitadismo" (1). Por isso, nesse contexto, é preciso en...
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Decreto nº 9.143 de 22/08/2017. Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.
... IV - alterações na distribuição de quotas ou na disponibilidade de energia e potência da Itaipu Binacional, do ... c) Itaipu Binacional; ... d) cotas de garantia física de energia e de potência definidas para as usinas ...
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Relatório e Voto com número 5068379-88.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-09-2022
... “(…) Deste modo, como não foi comprovada a cessão das ... cotas de capital da sociedade e da aeronave a título ... oneroso e ainda, ... registro da doação de quotas perante a Junta Comercial do Estado de ... Goiás (JUCEG) é suficiente ...
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Representação feminina nos parlamentos brasileiros: discutindo os direitos políticos das mulheres a partir de modelos e experiências internacionais
Atualmente, quase metade dos países do mundo adota algum tipo de ação afirmativa de gênero para eleições parlamentares. No Brasil, não é diferente. No entanto, a baixíssima representatividade feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado. Este artigo busca então realizar um diagnóstico do modelo brasileiro, à luz das dificuldades sofridas pelas mulheres no...
... ção positiva entre a implementação dos mais diversos modelos de cotas e a ampliação feminina nos parlamentos (MEDERO, 2010, p.714), ... Measuring the Quality of Politicians Elected by Gender Quotas – Are They Any Different? Political Studies. 2014 ... -
Decisão Monocrática Nº 4003661-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-03-2019
... n.º 0013129-34.2011.8.24.0005 que deferiu o pedido de penhora das quotas do executado (agravante) na sociedade empresária "Genisis Arkitectonica ... cotas é incompatível com o tipo/espécie empresarial em questão, que não ...
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Acordao N° 1430740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Nulidade. Assembleia. Ato posterior. Ratificação. Convalidação. Legitimidade. Sentença tornada sem efeito. Incursão no mérito. Art. 1013, parágrafo 2º, cpc. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Prescrição quinquenal. 1. Ainda que...
... do condomínio para figurar no polo ativo da ação de cobrança de cotas condominiais ... 2. É dever do proprietário/possuidor de unidade ... O condomínio, mesmo irregular, possui legitimidade para cobrar as quotas-partes dos condôminos, ... os quais não podem se recusar a cumprir os ... -
Direitos fundamentais 'goela abaixo': política afirmativa étnico-racial e heteronomia judicial
Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo às vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes, também negros, acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política afirmativa. Objetiva-
... da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ... as consequences of the imposing application of the affirmative quotas policy for the proposed end of racial equality in access to higher ... -
Acordao N° 1433086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações. Civil. Processo civil. Empresarial. Preliminar de ofício. Interesse recursal. Questão de fundo. Efeito suspensivo. Ausência. Conhecimento parcial. Majoração dos honorários do perito. Documentação deficiente. Aumento das horas trabalhadas. Justificativa. Verificada. Litigância de má-fé. Não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de recursos de apelação contra sentença que rejeitou...
... quotas sociais do sócio falecido, bem como majorou os honorários ... periciais e determinou o recolhimento da diferença, proporcional às cotas sociais ... 2. Nos termos do art. 1.012 do CPC, o recurso de apelação, ... -
Acordao N° 1433066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações. Civil. Processo civil. Empresarial. Preliminar de ofício. Interesse recursal. Questão de fundo. Efeito suspensivo. Ausência. Conhecimento parcial. Majoração dos honorários do perito. Documentação deficiente. Aumento das horas trabalhadas. Justificativa. Verificada. Litigância de má-fé. Não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de recursos de apelação contra sentença que rejeitou...
... quotas sociais do sócio falecido, bem como majorou os honorários ... periciais e determinou o recolhimento da diferença, proporcional às cotas sociais ... 2. Nos termos do art. 1.012 do CPC, o recurso de apelação, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... á pela integralidade da dívida, independentemente do montante das cotas de cada um na participação societária. Aquele que pagou a dívida ... à responsabilidade solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, passaram a viger somente a ...
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Acórdãos nº 2009221-46.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... título extrajudicial Decisão que defere penhora das cotas" sociais das empresas de titularidade do executado Se a decis\xC3" ... Decisão elaborada com referência a penhora de quotas sociais e a depósito nos autos de dividendos - Decisão a ...
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Acórdãos nº 2146285-69.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Arrolamento e averbação para impedir a alienação de cotas de empresa - Artigo 301 do CPC/2015 - Demonstração dos ... de bens e averbação para impedimento de alienação de quotas de empresa, faz-se necessária a presença dos requisitos ...
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Acórdãos nº 1042584-74.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... 1) Cobrança de cotas condominiais em atraso. Propriedade do requerido demonstrada ... ínio ao montante financeiro arrecadado à título de quotas condominiais. Circunstância que não justifica a inadimplência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. , recolhimento de cotas previdenciárias, imposto de renda. Estar-se-ia tornando lícito o ... limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das ...
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Acórdão Nº 0300453-53.2014.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... AVERBAO DO CONTRATO DE CESSO DE QUOTAS. AVENTADA OBRIGAO DOS ADQUIRENTES EM REALIZAR A AVERBAO. EMBARGOS JULGADOS ... Inclusive, o instrumento de cesso de cotas foi devidamente anudo pelos demais scios da empresa, j que subscrito o ...