racismo racial
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Acórdão Nº 0001057-36.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... APELAO CRIMINAL. INJRIA RACIAL. DECLARAO DE EXTINO DA PUNIBILIDADE. NO CABIMENTO. DELITO DE INJRIA RACIAL EQUIPARADO AO CRIME DE RACISMO, PORTANTO IMPRESCRITVEL. DEVOLUO DE PRAZO PARA ADITAMENTO DAS RAZES ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... SALIENTANDO que a eliminação do apartheid, de todas as formas de racismo", discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupaç\xC3" ...
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O caso Simone André Diniz e a luta contra o racismo estrutural no Brasil
A discriminação racial no Brasil é um problema endêmico que permeia todas as suas instituições públicas e privadas. A decisão no caso Simone André Diniz, proferida pela Comissão Interamericana, representa um marco na luta contra a insensibilidade do judiciário às questões raciais no País. Este artigo tem o objetivo de traçar comentários à referida decisão, aportando as teorias do Direito...
... reflexões jurídicas e factuais sobre o rac-ismo estrutural no Brasil, muito embora ainda se acredite que o País seja uma democracia racial. Dentre as reflexões factuais, elabora-se um amplo panorama do racismo institucional no Brasil, elucidando as sutilezas da discriminação e a ... -
Decisão Monocrática N° 07080766020208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. RACISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO...
... PROCESSO PENAL. INJRIA RACIAL. AMEAA. RACISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA ... -
Acórdão nº 2014/0201934-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RACISMO ... (ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989). DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL" (ARTIGO 140, § 3º, DO ... CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000073-73.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 22-02-2024
... que a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a injúria racial aos crimes de racismo não pode retroagir para prejudicar as acusadas. O ...
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Acordao Nº 108703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJURIA RACIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DE AGRESSÃO MÚTUA ORIUNDA DE DISCUSSÃO GENEREALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) A injúria qualificada pelo racismo, ou injúria racial, está prevista no artigo 140, § 3º do Código Penal, caracterizando-se como qualquer tipo de ofensa discriminatória onde o alvo,
... de Macap (ordem 167) que a condenou pela prtica do crime de injria racial (art. 140, 3, do Cdigo Penal) contra a vtima Regiane Nascimento do ... A injria qualificada pelo racismo, ou injria racial, est prevista no artigo 140, 3 do Cdigo Penal, ... -
Acordao Nº 108703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJURIA RACIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DE AGRESSÃO MÚTUA ORIUNDA DE DISCUSSÃO GENEREALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) A injúria qualificada pelo racismo, ou injúria racial, está prevista no artigo 140, § 3º do Código Penal, caracterizando-se como qualquer tipo de ofensa discriminatória onde o alvo,
... de Macap (ordem 167) que a condenou pela prtica do crime de injria racial (art. 140, 3, do Cdigo Penal) contra a vtima Regiane Nascimento do ... A injria qualificada pelo racismo, ou injria racial, est prevista no artigo 140, 3 do Cdigo Penal, ... -
Acordao Nº 108703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJURIA RACIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DE AGRESSÃO MÚTUA ORIUNDA DE DISCUSSÃO GENEREALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) A injúria qualificada pelo racismo, ou injúria racial, está prevista no artigo 140, § 3º do Código Penal, caracterizando-se como qualquer tipo de ofensa discriminatória onde o alvo,
... de Macap (ordem 167) que a condenou pela prtica do crime de injria racial (art. 140, 3, do Cdigo Penal) contra a vtima Regiane Nascimento do ... A injria qualificada pelo racismo, ou injria racial, est prevista no artigo 140, 3 do Cdigo Penal, ... -
Acordao Nº 108703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJURIA RACIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DE AGRESSÃO MÚTUA ORIUNDA DE DISCUSSÃO GENEREALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) A injúria qualificada pelo racismo, ou injúria racial, está prevista no artigo 140, § 3º do Código Penal, caracterizando-se como qualquer tipo de ofensa discriminatória onde o alvo,
... de Macap (ordem 167) que a condenou pela prtica do crime de injria racial (art. 140, 3, do Cdigo Penal) contra a vtima Regiane Nascimento do ... A injria qualificada pelo racismo, ou injria racial, est prevista no artigo 140, 3 do Cdigo Penal, ... -
Acordao Nº 108703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-04-2018
PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJURIA RACIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DE AGRESSÃO MÚTUA ORIUNDA DE DISCUSSÃO GENEREALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) A injúria qualificada pelo racismo, ou injúria racial, está prevista no artigo 140, § 3º do Código Penal, caracterizando-se como qualquer tipo de ofensa discriminatória onde o alvo,
... de Macap (ordem 167) que a condenou pela prtica do crime de injria racial (art. 140, 3, do Cdigo Penal) contra a vtima Regiane Nascimento do ... A injria qualificada pelo racismo, ou injria racial, est prevista no artigo 140, 3 do Cdigo Penal, ... -
Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... nos esforços em explicar e combater os mecanismos que sustentam e mantém a supremacia branca, subalternização negra e a desigualdade racial ... Debates a partir da análise de leis declaradas, a exemplo da lei de cotas no ensino superior e lei de cotas no funcionalismo público, bem ... -
Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... O Movimento Social Negro tem uma importância indiscutível na luta contra o racismo e por afirmação de direitos da população negra, principalmente por uma educação sem discriminação, no questionamento sobre o mito da ... -
Decisão Monocrática nº 50030585920178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA RACIAL. EXISTÊNCIA E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE ESPECIAL VALORAÇÃO, E FOI COERENTE E COESA DESDE A FASE INQUISITIVA. RÉU QUE PROFERIU OFENSAS, DEPRECIANDO A VÍTIMA A PARTIR DE SUA RAÇA E COR. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE RACISMO. CONSTITUIÇÃO...
... Alegou a ausência do elemento subjetivo do tipo penal de injúria racial. Por fim defendeu a isenção da pena de multa e a inexigibilidade das ... fazer retroagir a Lei 14.532/2023, que equiparou tal delito ao racismo, já que há precente do STF, anterior, nesse sentido ... A ... -
Os avanços jurisprudenciais e legais como resposta legal no combate ao racismo em campo
... Conforme levantamento realizado pelo Observatório da Discriminação Racial no Futebol, houve um aumento exponencial dos registros de casos de racismo no futebol brasileiro entre os anos de 2014 e 2020 (RELATÓRIO, 2020) ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... racial”, denuncia a prática reiterada de ofensas verbais, de cunho racista, ... que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia são transversais a todas as áreas do direito, não se ...
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O judiciário diante do direito fundamental à identidade étnica
... álise dos resultados; 2.2.1 Não reconhecimento da existência do racismo; 2.2.2 Não enfrentamento da questão racial; 2.2.3 Não reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI ... ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER ... , INDUZIR OU INCITAR A PRÁTICA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART ...
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Acórdão Nº 0801341-09.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INJRIA RACIAL. RACISMO. PRISO PREVENTIVA. SUBSTITUIO POR MEDIDAS CAUTELARES ...
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Raça e gênero na obra de Nina Rodrigues ? a dimensão racializada do feminino na criminologia positivista do final do século xix
O presente trabalho pretende refletir sobre a construção do discurso criminológico positivista sobre a mulher criminosa no final do século XIX, a partir de uma dimensão racial. Para isso, faz uma análise de duas obras do médico maranhense Raymundo Nina Rodrigues (1862-1906), maior entusiasta das ideias da escola positiva italiana no Brasil: “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (
... mulher criminosa no final do século XIX, a partir de uma dimensão racial. Para isso, faz uma análise de duas obras do médico maranhense Raymundo ... -se que o comprometimento da criminologia positivista com o racismo evidenciado nestas obras de Nina Rodrigues é fator central para o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066620-23.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEFERAL, ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando ter sido decretada por juiz incompetente, uma vez que o acusado foi denunciado pelos delitos...
... ser o Brasil signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo", a ... Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Conven\xC3" ... -
Acórdão Nº 0026016-72.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO ... CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO ... A)-ALEGAÇÃO ... de racismo, previsto na Lei nº 7.716/89, possuem a mesma vertente ...
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Acórdão Nº 0027114-92.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... PENAL – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. INJÚRIA RACIAL ... – ART. 140, § 3º, CP – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – 4. CRIME DE ... RACISMO – INSUFICIÊNCIA ... ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.716/1989 – ... PROBATÓRIA ...
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'Rodolffo praticou racismo recreativo', diz diretor da ONG Educafro
... uma fantasia de homem das cavernas no reality show Big Brother Brasil 21, afirma o diretor-executivo da ONG Educafro e ativista pela igualdade racial, Frei David Santos. O caso, que tomou repercusso aps uma dinmica feita no programa nesta segunda-feira (5), resultou na abertura de uma investigao ...
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'Rodolffo praticou racismo recreativo', diz diretor da ONG Educafro
... uma fantasia de homem das cavernas no reality show Big Brother Brasil 21, afirma o diretor-executivo da ONG Educafro e ativista pela igualdade racial, Frei David Santos. O caso, que tomou repercusso aps uma dinmica feita no programa nesta segunda-feira (5), resultou na abertura de uma investigao ...