receitas correntes conceito
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... : o déficit em transações correntes de 14,8 bilhões de dólares, registrado em 1982, ... ; segundo, porque permite a geração de receitas operacionais nos investimentos das estatais ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que estamos perante a chamada ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... social garante, múltiplas têm sido as correntes que se formaram, no campo da doutrina, para ...
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Acórdão nº 2004.01.00.002570-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
... das obrigações previdenciárias correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ... corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, ...
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Direito Tributário
... Estado “ M ” deseja majorar as suas receitas ordinárias e extraordinárias. Com esse intuito ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... pelo governo constituem receitas correntes ...
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Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... , na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual ... em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados ... • ...
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Decisão monocrática Nº 3669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... cobrança do PASEP na origem; e (ii) as receitas" de contribuição dos servidores para o Regime Pr\xC3" ... como ‘41000000000 - Receitas Correntes’ e ‘47000000000 - Receitas ... c) o conceito de receita corrente líquida do art. 2º, IV da ...
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Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... O tema sobre o conceito e o momento de reconhecimento de receitas, seja na seara contábil, seja na seara de regras de tributação, é dos ... imposição, que se liga, não a valores realizados em grandezas correntes dinâmicas, imediatamente confirmadas por evoluções de mercado, as a ...
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Planejamento governamental
... pela LDO e pelo PPA, e estima as receitas e fixa as despesas de toda a Administração ... Conceito, Regionalização e Vigência ... O conceito do ... São despesas correntes essenciais para o seu funcionamento ou ...
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Acórdão nº 2000.33.01.001341-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2007
... cotas de obrigações previdenciárias correntes ... Condenou a autora ao pagamento de ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ... corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, ...
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Acórdão nº 2000.33.01.001341-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2007
... cotas de obrigações previdenciárias correntes ... Condenou a autora ao pagamento de ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ... corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação específica e as ... IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema ... total do Governo Central é medida pelo conceito de competência (incluindo juros vencidos e não ...
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Acórdão nº 2001.33.00.020302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... das obrigações previdenciárias correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ... corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, ...
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Acórdão nº 2001.33.00.020302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... das obrigações previdenciárias correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ... corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, ...
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Acórdão nº 2004.33.00.018625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... das obrigações previdenciárias correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ... corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, ...
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Acórdão nº 2004.33.00.018625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... das obrigações previdenciárias correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ... corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... diretamente para suas contas correntes, ad mitindo-se, também, no caso dos ... ou comitês financeiros; f) receitas decorrentes da co mercialização de bens ...
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nº 2004.34.00.010171-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2006
... às obrigações previdenciárias correntes, tendo em vista o acordo de parcelamento assinado ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ... corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, ...
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Acórdãos nº 2162584-24.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... , fazendo-se confusão entre receitas de capital com receitas correntes ... agravante sobre a extensão do conceito receitas correntes e receitas de ...
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Acórdão nº 2000.33.00.025700-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2005
... das obrigações previdenciárias correntes poderá comprometer até 15% da Receita Corrente ... 4º, § 4º) ... O conceito de Receita Corrente Líquida está explicitado na ... corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... à obtenção do maior volume de receitas possível e do menor volume de despesas. Tudo a ... de “burocracia formalista” e “correntes modernizantes”. 72 ... A escolha dessas ...
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Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS
... na apuração dos tributos correntes da pessoa jurídica ... No presente trabalho, ... Salientamos que o conceito de receita3 adotado no presente trabalho é ... necessidade de diferenciar o conceito de receitas da legislação contábil/ societária, daquele ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... 4.1 Considerações preliminares sobre o conceito constitucional de “renda” e “proventos de ... de renda, no Brasil, admite três correntes doutrinárias predominantes, que se resumem nas ... “renda” enquanto (i) sinônimo de “receitas tributárias e demais ... lei complementar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... , que juridicamente distinguem-se duas correntes, na maneira de conceituá-lo; truste : é a ... II, do § 2 o , poderão ser adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Direito tributário ... PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras ... se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas ... , bem como sobre a existência de correntes ... divergentes quanto ao assunto, entendo que o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... domínios doutrinais, formaram-se duas correntes acerca da causa de pedir, que vieram a desembocar ... de sua administração doméstica, suas receitas e despesas, suas compras e vendas”. Segundo o ...