receitas correntes conceito
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Decisão monocrática Nº 1459972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS QUE NÃO SE INCLUEM NEM NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO ... não se pode considerar como receitas correntes desta autarquia os valores destinados ao ... çamentárias não estão abrangidas pelo conceito" de transferências corrente e de capital da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito ... de faturamento. Instituições financeiras ... se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas ... , bem como sobre a existência de correntes ... divergentes quanto ao assunto, entendo que o ...
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito ... de faturamento. Instituições financeiras ... se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas ... , bem como sobre a existência de correntes ... divergentes quanto ao assunto, entendo que o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... publica imperial tinha suas próprias receitas e despesas ( ... etiam magistratibus ac senatu ... 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, ... português no século XIX, opondo as correntes defendidas em Coimbra e Lisboa. A divergência ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... vem da destinação constitucional das receitas e da submissão às finalidades específicas ... á incluído no âmbito semântico do conceito utilizado na Constituição”. Contribuições, ... , prejudica os seus con- correntes (ainda que para promover a igualdade de armas ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... sentido aponta Pedro Gonçalves que, no conceito “clássico” de concessão, a expressão por ... e, se for o caso, de outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de ... com o rateio dos custos com as despesas correntes ordinárias incorridas diretamente por cada ...
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Decisões Monocráticas nº 3404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Efetuar a retenção de receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com ... intraorçamentárias, desconsiderando o conceito de receita para fins do Direito Tributário e as ... podem se constituir em transferências correntes e de capital para os fins do art. 7º da Lei nº ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... As receitas públicas, ou “rendas”, como coloca o ... estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, ... Uma despesa pública é também, noutro conceito, a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por ...
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... Algumas correntes defendiam que o plano de saúde integrava o ... e compatibilidade na geração de receitas, isto é, atividades econômicas que, por sua ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... à obtenção do maior volume de receitas possível e do menor volume de despesas. Tudo a ... de “burocracia formalista” e “correntes modernizantes”. 72 ... A escolha dessas ...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... doutrina diverge, dividindo-se em duas correntes: ... 1ª Corrente: só se admite a modulação ... estabelecem o regime de repartição de receitas" tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, \xC2" ...
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Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... ] constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculem à ... Dos R$ 751,63 gastos em outras despesas correntes 6 , em 2012, 43,71% referem-se aos benefícios ... sociais é importante compreender o conceito de gasto tributário. Por detrás das chamadas ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... É indispensável realçar que “[ ... ] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem ... estatais consumíveis, como as receitas" fiscais do Estado como um possível campo de atua\xC3" ... ômico-sociais 777 alegados por tais correntes de pensamento ... Essa concepção faz com ...
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Da propriedade imobiliária
... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... Há duas correntes: ... 1. BUENO, Vera Scarpinella. Parcelamento, ... receitas e despesas; ... VI – cobrança das quotas de ...
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Acórdãos nº 0019938-36.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... Conceito este constante da Lei de ... COSIP nas despesas correntes. Impossibilidade. Recurso vinculado com ... também, sobre a média das receitas correntes. VI - Sentença de improcedência ...
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Contribuição ao PIS/PASEP
... 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as ... 110 do CTN, de acordo com o conceito de salários da Consolidação das Leis Trabalho ...
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Concessões
... Um exemplo ajuda a esclarecer o conceito. Na política de saneamento básico, certo ... ; (v) trata da política tarifária, de receitas extraordinárias e subsídios; além de (vi) ... montante de suas receitas líquidas correntes com PPP (art. 28). Já nas concessões comuns, ...
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Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS
... na apuração dos tributos correntes da pessoa jurídica ... No presente trabalho, ... Salientamos que o conceito de receita3 adotado no presente trabalho é ... necessidade de diferenciar o conceito de receitas da legislação contábil/ societária, daquele ...
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Execução trabalhista
... Há duas correntes doutrinárias tradicionais a respeito da natureza ... No conceito de “causas trabalhistas”, a nosso ver, ... , o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... por revelar a influência dessas duas correntes, como é possível constatar: ... Art. 43. O ... , é a que informa o campo mais amplo do conceito" de renda, que, por sua vez, servirá de limite (m\xC3" ... REPERCUSSÃO GERAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. ART. 76 DO ATO DAS ...
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Direito tributário e processual tributário
... Paulo de Barros Carvalho, existem três correntes doutrinárias que conceituam "renda": a Teoria da ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... os vendam e contabilizem as receitas auferidas no cálculo atuarial, abatendo-as dos ...
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Economia do crime
... Em antítese ao primeiro, estas correntes podem ser chamadas de realistas e ao segundo ... Stephen Dubner mencionam, em especial, o conceito de Becker sobre a utilidade da abordagem ... , ainda que remunerada, pode render receitas ao Erário Público ... A ser cumprido em ...
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Decisão monocrática Nº 1462876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO ... imponível das contribuições sociais o conceito da “receita” a par do conceito de ... , bem como sobre a existência de correntes divergentes quanto ao assunto, entendo que o ...
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Ordem social
... ábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, ... 43. 75. Embora haja diversas correntes sobre a natureza jurídica do casamento, as duas ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... regime cooperado, com a repartição de receitas e despesas entre os cooperados; (iii) qualquer ... eficiência para reduzir suas despesas correntes com manutenção de computadores, mas não tenha ...