reclamatórias

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA BRASIL TELECOM. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as "ações oriundas" e as demais "controvérsias...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 268/TST. Embora tenha a autora pretendido, nesta ação, reconhecimento do vínculo diretamente com o COELCE, enquanto vindicado na primeira reclamação o reconhecimento de relação de emprego com a COOPECE, fato é que buscou, em ambas, a percepção dos seus direitos trabalhistas, no período em que...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N.º 268 DO TST. 1. Em se tratando de pedidos idênticos, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, recomeçando a contagem do biênio a partir do arquivamento da primeira demanda, sendo esse o momento em que o empregado dispõe de mais dois anos para postular as parcelas do quinquênio...

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...

NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-CARACTERIZAÇÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO. 1. A cumulação de pedidos na ação pode se dar de forma simples (CPC, art. 259, II), sucessiva (CPC, art. 289) ou alternativa (CPC, arts. 259, III, e 288). Na Justiça do Trabalho, a regra nas reclamatórias é a cumulação objetiva, uma vez que a maioria esmagadora das demandas provém de trabalhador desempregado...

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...

COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CESP - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL - DIFERENÇAS DE PLANOS ECONÔMICOS - INTEGRAÇÃO. O Acordo Judicial firmado entre a CESP e o Sindicato da categoria, visando indenizar diferenças de planos econômicos que vinham sendo objeto de reclamatórias na Justiça do Trabalho, não autoriza o reajuste das parcelas remuneratórias para compor a indenizaç

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, já que não restaram comprovados os requisitos do art. 3º, da CLT.  Diferentemente de outras reclamatórias, tanto o depoimento da testemunha de iniciativa patronal como obreira foram favoráveis à tese do reclamado.Recurso obreiro a que se nega provimento, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. VALORAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Ao avaliar a prova tomada por empréstimo, o MM. Juízo singular considerou adequadamente os depoimentos carreados de outras Reclamatórias para estes autos. Ponderou as peças de evidência, dando maior relevo a um testemunho e mitigando o valor de outro. As razões para essa valoraç

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM PEDIDOS DISTINTOS - EFEITOS. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que não se interrompe o prazo prescricional, na hipótese de ajuizamento de reclamatórias com pedidos distintos. Súmula nº 268 do TST. Recurso de revista a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA REUNIÃO DE AÇÕES CONEXÃO - POSSIBILIDADE. Conforme as razões de decidir do v. acórdão impugnado, o contrato de trabalho foi mantido com a Empresa Prestadora (1ª Reclamada) mas o serviço foi prestado em benefício da 2ª Reclamada, a Empresa Tomadora, sendo esses os fatos constitutivos que embasam o pedido deduzido em ambas as reclamatórias (causa petendi remota). Destarte, não...

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 482, -A-, DA CLT) NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO TST. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória, com pedido liminar, calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 482, -a-, da CLT e buscando desconstituir o acórdão proferido pela 3ª Turma do 12º TRT, que negou provimento ao recurso...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DELEGADO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 543, §3º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a v.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EC 28/2000. INAPLICÁVEL. No caso, o contrato de trabalho foi extinto e a reclamação originária foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 25/5/2000, que deu nova redação ao art. 7º, XXIX, da Carta Política, estendendo a prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EC 28/2000. INAPLICÁVEL. No caso, o contrato de trabalho foi extinto e a reclamação originária foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 25/5/2000, que deu nova redação ao art. 7º, XXIX, da Carta Política, estendendo a prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EC 28/2000. INAPLICÁVEL. No caso, o contrato de trabalho foi extinto e a reclamação originária foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 25/5/2000, que deu nova redação ao art. 7º, XXIX, da Carta Política, estendendo a prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EC 28/2000. INAPLICÁVEL. No caso, o contrato de trabalho foi extinto e a reclamação originária foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 25/5/2000, que deu nova redação ao art. 7º, XXIX, da Carta Política, estendendo a prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EC 28/2000. INAPLICÁVEL. No caso, o contrato de trabalho foi extinto e a reclamação originária foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 25/5/2000, que deu nova redação ao art. 7º, XXIX, da Carta Política, estendendo a prescrição...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES RECONHECIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS. REPERCUSSÃO NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV E NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA . De acordo com as regras do Plano de Demissão Voluntária da Corsan, tanto a base de cálculo da indenização única decorrente da adesão do empregado, quanto da indenização mensal é a remuneração do empregado e, assim sendo, eventual...

EMENTA CORSAN. INDENIZAÇÃO MENSAL DO PDV. SUPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROVENTOS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. As verbas pagas a título de incentivo à demissão voluntária devem ser calculadas sobre a remuneração do empregado, de modo que as parcelas de natureza salarial deferidas em outras reclamatórias trabalhistas devem compor a base de cálculo do...

CLÁUSULAS PREVISTAS EM ACORDO. BOA-FÉ. Caso em que as reclamadas aceitaram a compensação de créditos das reclamatórias trabalhistas, o que lhe impede de unilateralmente alterar tal conduta.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Devida porquanto evidenciados danos materiais sofridos em face de diferenças entre o valor da complementação de aposentadoria que vem sendo efetivamente percebida e o valor que seria recebido pelo reclamante com a consideração das diferenças remuneratórias reconhecidas nas reclamatórias trabalhistas anteriormente ajuizadas.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Não se tratando de parcela estabelecida por lei ou norma coletiva, resta indevida a sua imposição apenas com fundamento no Precedente Normativo nº. 103 da Corte Superior Trabalhista, porquanto "os Precedentes Normativos do TST constituem-se nas suas súmulas de jurisprudência, aplicáveis nos julgamentos dos dissídios coletivos e não aos...