reclamatórias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-58.2015.5.06.0351), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Não se tratando de parcela estabelecida por lei ou norma coletiva, resta indevida a sua imposição apenas com fundamento no Precedente Normativo nº. 103 da Corte Superior Trabalhista, porquanto "os Precedentes Normativos do TST constituem-se nas suas súmulas de jurisprudência, aplicáveis nos julgamentos dos dissídios coletivos e não aos...
... Assim, a aplicabilidade dos mesmos deve ficar restrita aos dissídios coletivos, não devendo ser observados quanto às reclamatórias trabalhistas individuais, sob pena de desrespeito ao art. 5º, II, da Constituição Federal" (TRT 14a Região; 1a Turma; RO 12420090081400; Rel ... -
Acórdão Nº 0020868-87.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-10-2018
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0020130-09.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
... 13.467 de 2017, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0021581-29.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL DO PDV. CORSAN . As diferenças salariais reconhecidas em outras reclamatórias implicam alteração na base de cálculo para fins de apuração do PDV, sendo devidas as diferenças postuladas.
... DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL DO PDV. CORSAN ... As diferenças salariais reconhecidas em outras reclamatórias implicam alteração na base de cálculo para fins de apuração do PDV, sendo devidas as diferenças postuladas ... ... -
Acórdão Nº 0020480-50.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-06-2021
... AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. NÃO CABIMENTO. Nas reclamatórias sujeitas ao procedimento ordinário, mesmo as ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/17, os valores indicados aos pedidos constituem mera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81640-21.2006.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...
... ao acerto do acórdão regional que considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação regressiva entre os réus de reclamatórias trabalhistas. Frisou que esse é o entendimento majoritário desta Corte Superior e afastou a tese de violação direta e literal dos arts. 37, ... -
Acórdão Nº 0021513-14.2016.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS. REPERCUSSÃO NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV. De acordo com as regras do Plano de Demissão Voluntária da Corsan, tanto a base de cálculo da indenização única decorrente da adesão do empregado, quanto da indenização mensal é a remuneração do empregado e, assim sendo, eventual majoração pelo reconhecimento
... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ... EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS. REPERCUSSÃO NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV. De acordo com as regras do Plano de Demissão Voluntária da Corsan, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-396/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO IRREGULAR DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não se vislumbram as violações legais e constitucionais aventadas na decisão regional que considerou deserto o recurso ordinário, ao fundamento de que se utilizou a reclamada da mesma guia para recolhimento de custas relativas a quatro ações diversas, não sendo possível verificar se o valor era suficiente...
... recolhimento de custas relativas a quatro ações diversas, não sendo possível verificar se o valor era suficiente para todas as reclamatórias elencadas na guia DARF, impossibilitando a aferição do correto recolhimento das custas relativas a este processo. Os arestos colacionados são ... -
Acórdão Nº 0021082-83.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ... Nas reclamatórias" ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017 não incidem as disposições da referida norma. Aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020294-20.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-07-2020
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11.11.2017. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 0020935-39.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0020644-51.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ... Nas reclamatórias" ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017 não incidem as disposições da referida norma. Aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001349-15.2014.5.06.0015), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMATÓRIAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. O art. 7º, inciso XXIX da CF/88 não deixa margem a dúvidas, é taxativo ao fixar o prazo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho para que o trabalhador possa pleitear em...
... PROCEDÊNCIA : 15ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMATÓRIAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. O art ... -
Acórdão Nº 0021705-88.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. As diferenças relativas às verbas trabalhistas deferidas nas reclamatórias trabalhistas nº 0020652-43.2015.5.04.0271 e nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...
... empregados, que posteriormente permaneciam laborando na empresa, denotam a coação da Reclamada para a celebração do ajuste em reclamatórias ajuizadas como forma de manutenção do contrato de trabalho dos empregados. Desta forma, demonstrada está a existência de vício de consentimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...
... empregados, que posteriormente permaneciam laborando na empresa, denotam a coação da Reclamada para a celebração do ajuste em reclamatórias ajuizadas como forma de manutenção do contrato de trabalho dos empregados. Desta forma, demonstrada está a existência de vício de consentimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2445/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...
... empregados, que posteriormente permaneciam laborando na empresa, denotam a coação da Reclamada para a celebração do ajuste em reclamatórias ajuizadas como forma de manutenção do contrato de trabalho dos empregados. Desta forma, demonstrada está a existência de vício de consentimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
CESTA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA CEF APENAS PARA OS EMPREGADOS ATIVOS, POR INSTRUMENTO COLETIVO, OSTENTANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. Contra a supressão, em relação aos empregados aposentados, do auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal (CEF), estes ajuizaram reclamatórias trabalhistas, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação...
... reclamatórias trabalhistas, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, convertida na OJT 51 da SBDI-1 ambas desta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005
CESTA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA CEF APENAS PARA OS EMPREGADOS ATIVOS, POR INSTRUMENTO COLETIVO, OSTENTANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. Contra a supressão, em relação aos empregados aposentados, do auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal (CEF), estes ajuizaram reclamatórias trabalhistas, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação...
... reclamatórias trabalhistas, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, convertida na OJT 51 da SBDI-1 ambas desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-33/2000-083-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... SDI-1 DO TST. A Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo, incide nas reclamatórias propostas após a sua vigência ... Assim, se na fase de conhecimento a ação tramitou no rito ordinário, a este estarão sujeitos os recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-400/2004-0002-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
CESTA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA CEF APENAS PARA OS EMPREGADOS ATIVOS, POR INSTRUMENTO COLETIVO, OSTENTANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. Contra a supressão, em relação aos empregados aposentados, do auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal (CEF), estes ajuizaram reclamatórias trabalhistas, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação...
... reclamatórias trabalhistas, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, convertida na OJT 51 da SBDI-1 ambas desta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
CESTA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA CEF APENAS PARA OS EMPREGADOS ATIVOS, POR INSTRUMENTO COLETIVO, OSTENTANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. Contra a supressão, em relação aos empregados aposentados, do auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal (CEF), estes ajuizaram reclamatórias trabalhistas, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação...
... reclamatórias trabalhistas, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, convertida na OJT 51 da SBDI-1 ambas desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000397-56.2015.5.06.0191), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS "IN ITINERE". TRECHO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÁREA DO COMPLEXO DE SUAPE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. É fato público e notório a existência de transporte público regular que serve o percurso entre o Município do Recife/PE e o Complexo Industrial de Suape, local de labor do querelante, situação já demonstrada em diversas reclamatórias julgadas por...
... entre o Município do Recife/PE e o Complexo Industrial de Suape, local de labor do querelante, situação já demonstrada em diversas reclamatórias julgadas por esta Corte. Sendo o local de fácil acesso e servido por transporte público regular, indevido o pagamento das horas de percurso ... -
Acórdão Nº 0021291-15.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS. REPERCUSSÃO NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV . De acordo com as regras do Plano de Demissão Voluntária da Corsan, a base de cálculo da indenização mensal é a remuneração do empregado e, assim sendo, eventual majoração pelo reconhecimento de diferenças salariais em outras reclamatórias conduz...
... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ... EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS. REPERCUSSÃO NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV ... De acordo com as regras do Plano de Demissão Voluntária da Corsan, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34580/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que a resposta dada pelo TRT aos Embargos de Declaração, opostos pelos Reclamantes, não importou em negativa da prestação jurisdicional. Ao asseverar que o objeto da ação foi definido na inicial, que não é passível de alteração em decorrência de o laudo pericial atestar a existência de diferenças de FGTS...
... , que não é passível de alteração em decorrência de o laudo pericial atestar a existência de diferenças de FGTS decorrentes de reclamatórias já julgadas, pelo que o deferimento dessas diferenças pela sentença constituiu julgamento ultra petita, já que caracterizada a inovação à ...