reclamatórias

EMENTA Coisa julgada. Inexistência. Não há falar em coisa julgada e, consequentemente, em extinção do processo sem apreciação do mérito, quando, embora o objeto de duas reclamatórias seja o mesmo, a causa de pedir é totalmente diversa.

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, bem como do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018. Recurso provido.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, bem como do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018.

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, bem como do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, bem como do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018.

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, bem como do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução

NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando o Eg. Regional se nega a sanar contradição existente em torno da matéria abordada no recurso, deve ser anulada a decisão proferida nas reclamatórias. Revista a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo a quo proclamou a diversidade de pedidos entre a primeira e a segunda reclamação, confirmando a prescrição dos direitos invocados na segunda reclamatória. A prestação jurisdicional não comporta a obrigação do juízo de satisfazer todos os questionamentos da parte irresignada, eis que suficiente é a demonstração das...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL -INCIDÊNCIAS NOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - INAPLICABILIDADE NAS RECLAMATÓRIAS EM QUE SE DISCUTE MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A prescrição qüinqüenal se aplica quando o contrato de trabalho está em curso. Logo, tratando-se de reclamatória que busca as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. A natureza dos pedidos encartados nas reclamatórias trabalhistas mencionadas no presente conflito de competência exige que sejam apreciados simultaneamente pela mesma autoridade julgadora, visto que o entendimento firmado em um processo poderá influenciar no resultado do outro, com...

COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CESP - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL - DIFERENÇAS DE PLANOS ECONÔMICOS - INTEGRAÇÃO. O Acordo Judicial firmado entre a CESP e o Sindicato da categoria, visando indenizar diferenças de planos econômicos que vinham sendo objeto de reclamatórias na Justiça do Trabalho, não autoriza o reajuste das parcelas remuneratórias para compor a indenizaç

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROVA REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. A argüição de cerceamento do direito de apresentação de prova, em face da decisão indeferitória de sua produção, deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou por meio dos autos, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGO INFLACIONÁRIO. Ante o princípio da actio nata, não prospera a tese da prescrição extintiva do direito de ação a partir da data da rescisão contratual nas reclamatórias em que empregados postulem diferença da multa de 40%, em face do expurgo inflacionário dos planos econômicos governamentais....

CESTA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA CEF APENAS PARA OS EMPREGADOS ATIVOS, POR INSTRUMENTO COLETIVO, OSTENTANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. Contra a supressão, em relação aos empregados aposentados, do auxílio-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal (CEF), estes ajuizaram reclamatórias trabalhistas, cujo acolhimento ensejou a edição da Orientação...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL QUESTIONANDO A JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que -não há convergência entre o objeto das reclamatórias movidas pelos empregados da CEF que exercem função de confiança e desenvolvem jornada de 08 horas e o da presente ação-. Incólume o art. 267, VI, do CPC. Revista não conhecida, no...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O contrato típico de distribuição não enseja, a priori, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do contratante/distribuído por créditos decorrentes de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. No caso, o contrato firmado entre as empresas reclamadas foi trazido à colação e de seu teor não...

1. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÕES RESCINDENDAS ORIUNDAS DE PROCESSOS DISTINTOS CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Tendo a Reclamada firmado acordos tidos por viciados em distintas reclamatórias, é possível o ajuizamento de uma única ação rescisória pelos Reclamantes prejudicados, em litisconsórcio ativo facultativo, por afinidade de questões (CPC, art. 46, IV) com a cumulação de...

COISA JULGADA. Para que se caracterize a coisa julgada, é essencial que haja, em primeiro lugar, a identidade de ações, e para que esta ocorra é necessário igualdade de partes, pedido e causa de pedir. Se existe diferença entre as circunstâncias fático-jurídicas expostas nas duas reclamatórias, não se tem identidade entre as ações, dada a diversidade de causa de pedir remota, o que é suficiente...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de Revista que não se conhece, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos, previstos no artigo 896 consolidado. COISA JULGADA. Para que se caracterize a coisa julgada é essencial que haja, em primeiro lugar, a identidade de ações, e que para que essa ocorra é necessário que haja...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de Revista que não se conhece, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos, previstos no artigo 896 consolidado. COISA JULGADA. Para que se caracterize a coisa julgada é essencial que haja, em primeiro lugar, a identidade de ações, e que para que essa ocorra é necessário que haja...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO A cláusula posta em Acordo Coletivo estabelecendo condições para ajuizamento de reclamatórias é anterior à edição da Lei nº 9.958/2000, que criou as Comissões de Conciliação Prévia e a que não foi adaptada e, portanto, por ser norma de natureza privada, não pode criar óbices para o...

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei" (OJ/SDI Nº 138). COISA JULGADA. Não tendo o Colegiado de origem...

I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não há violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Por força do contrato de emprego, o empregador, Banco da Amazônia S.A. BASA, transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. A questão posta aqui consiste em saber se compete à

RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que o instituto da coisa julgada verifica-se quando existe tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, em ação proposta anteriormente, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do CPC, impõe-se o não provimento do apelo, porquanto caracterizada a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PDVE. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. Hipótese em que as diferenças salariais deferidas em outras reclamatórias repercutem no cálculo da indenização de incentivo financeiro devida por força de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário - PDVE, uma vez que integram a remuneração base da empregada. Recurso negado.