recolhimento previdenciario
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Acórdão nº 1999/0071299-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... estelionato, praticado por meio de falsificação de guias de recolhimento previdenciário, não se limita somente ao falsum, mas influencia e causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186500-82.2009.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - TERCEIROS. A questão acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário devido a terceiros carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST, haja vista que a Corte Regional não se manifestou a respeito da matéria em
... - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - TERCEIROS. A questão acerca da competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43400-03.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. 1. O acordo celebrado entre os litigantes, após o trânsito em julgado da decisão exequenda, não tem o condão de alterar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna). 2. Por esta razão, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor...
... Inexistindo, na sentença condenatória, determinação de recolhimento previdenciário, tendo em vista o caráter indenizatório dos pagamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42401-52.2009.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre recolhimento previdenciário nos honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das...
... GJCMDN/cgf/fn AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA ... - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178800-47.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... importe de R$ 9.600,00, serviram de base de cálculo para o recolhimento previdenciário, conforme comprovante de pagamento juntado à fl. 231". 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257500-37.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de natureza salarial, não havendo falar, nesses casos, em recolhimento previdenciário incidente sobre o valor ajustado. Dessa forma, se as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100100-75.2006.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54240-26.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNICIDADE CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIDO PELA FINA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORA EXTRA. BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DE HORA EXTRA. HORA EXTRA ALÉM DA OITAVA. NORMA...
... INÉPCIA DA INICIAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIDO PELA FINA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-05.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-46.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-63.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão nº 2016/0032572-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ... OBRIGATÓRIO. ... CONTRIBUIÇÕES ... AS. ... RECOLHIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0051403-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal de origem consignou haver óbice ao recolhimento, ...
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Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do
... recolhimentotular benefício ... previdenciário ... -
Acórdão Nº 1284206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. A discussão acerca do percentual do recolhimento previdenciário ... a ser efetuado pela parte recorrente foi solvida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277100-31.1994.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 2 (dois) ... Regional foi no sentido de que o recolhimento previdenciário deve ser "efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-05.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Nesses casos, ademais, o recolhimento previdenciário se fará a cargo da reclamada, no montante de 20% (vinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2935-78.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, a, da CF. Recurso ...
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Acórdão nº 2014/0057052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação ordinária na qual os autores objetivam a concessão de pensão por morte, negada administrativamente pelo instituto-réu sob a alegação da falta de...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO ... POST MORTEM . IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-86.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... JUROS DE MORA. O fato gerador da obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento ao trabalhador, ... que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, aplica-se a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENDA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DE OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE O TEMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de...
... recolhimento" prévio (contribuição) tanto do empregador ... quanto \xC2" ... previdenciário, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-31.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, a, da CF. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-30.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... FATO GERADOR. ACORDO CELEBRADO PREVENDO QUE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SERIA FEITO SOB O REGIME DE COMPETÊNCIA. OFENSA À COISA ...
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Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele ... ência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal ... § 1º Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199000-66.2004.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COISA JULGADA. Não há como se discutir, na atual fase processual, a questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar matéria relativa ao recolhimento previdenciário sobre todo o período em que foi reconhecido o vínculo de emprego, sob pena de violar a coisa
... recolhimento previdenciário sobre todo o período em que foi reconhecido o vínculo de ...