recolhimento previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177800-43.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... parte do empregador, além do que, não existe obrigação de recolhimento previdenciário, até o término do período em que perdurar a suspensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212700-51.1999.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Ante a provável violação aos arts. 109, inc. I e § 3º, e 114, inc. VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO...
... de certidão informativa acerca da implicação do recolhimento previdenciário na contagem do seu tempo de contribuição, tampouco do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-40.1998.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Ante a provável violação aos arts. 109, inc. I e § 3º, e 114, inc. VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO...
... de certidão informativa acerca da implicação do recolhimento previdenciário na contagem do seu tempo de contribuição, tampouco do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633000-89.2005.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. No agravo de instrumento, a União limitou-se a sustentar que o fato gerador para o recolhimento previdenciário é a prestação do serviço. Não devolve a única matéria invocada no recurso de revista, no tocante ao...
... , a União limitou-se a sustentar que o fato gerador para o recolhimento previdenciário é a prestação do serviço. Não devolve a única ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-79.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. Não faz parte do rol do art. 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários. Assim, consoante a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à Autarquia Federal o fornecimento ao...
... empregado de certidão informativa acerca da implicação do recolhimento previdenciário na contagem do seu tempo de contribuição, tampouco do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-37.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSAS AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Neste caso, no entanto, em que pese...
... interpôs recurso ordinário objetivando a determinação do recolhimento previdenciário sobre a cota patronal, não consta menção acerca do fato ... -
Acórdão nº 2014/0312132-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO" ... POST MORTEM . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ ... 1. Para\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-33.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 5) PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO ... - SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da ... datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da opção ... constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ... A Lei nº 9.514, de 1997, passa a vigorar ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: ... #Incluído pela ... § 3º Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais ... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-92.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
- Acórdão nº 2013/0259910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0159013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-11.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-77.2002.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão nº 2011/0026951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS ... RECOLHIMENTO ... DESERÇÃO. ...
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Acórdão nº 2008/0105421-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-23.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. A condenação De Autarquia Estadual ao pagamento de quantia certa há de observar, necessariamente, a sistemática prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que inclui, além do sistema de precatórios, o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do seu § 3º. Ofende, portanto, o citado dispositivo constitucional a...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/re RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. A condenação De Autarquia Estadual ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-454300-51.2008.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, ...
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Acórdão nº 2007/0184508-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SÓCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075-92.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, a, da CF. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-61.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , no sentido de ser possível, a partir daí, se proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela que, por sua ... salarial, e sim indenizatória, não comporta recolhimento previdenciário, por expressa disposição constitucional - art. 195, I, a, da CF. Recurso ...