recolhimento previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-68.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57900-31.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... consta no título executivo a determinação de se efetuar o recolhimento previdenciário de todo o período laboral, contra o qual a executada não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-29900-54.2009.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45840-21.2008.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... /sq/rr AGRAVO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO A decisão agravada foi proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71640-46.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145240-67.2003.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-818100-65.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-66.2007.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-54.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63602-27.2005.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2872/2001-433-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... POSSIBILIDAE DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EFETIVADO PELO INSS. O art. 831, parágrafo único, bem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1129734 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão nº 2009/0130502-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. ... ENQUADRAMENTO ... ALÁRIO-BASE. ... RECOLHIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... DISPOSITIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1031-26.2010.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os preceitos legais indicados no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... -reclamada; da mesma forma, não havia fiscalização sobre o recolhimento previdenciário e de FGTS dos empregados da primeira reclamada". O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-17840/2002-0006-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional, ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado, respeitada a...
... RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-12.2001.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento de que não houve o reconhecimento de nenhuma relação...
... O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-55.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E REGISTRO NA CTPS. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Trata-se de ação declaratória, em que o autor postula a anotação em sua CTPS dos períodos em que trabalhou para as duas reclamadas, além do recolhimento previdenciário do período correspondente. As ações declaratórias, como aquelas originárias da assinatura da CTPS...
... períodos em que trabalhou para as duas reclamadas, além do recolhimento previdenciário do período correspondente. As ações declaratórias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-66.2001.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão que determina a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário do período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, viola a literalidade do artigo 114, item VIII, da Constituição Federal. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula 368, item
... a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário do período em que houve o reconhecimento do vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64840-21.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
UNIÃO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TOMADOR DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade...
... recolhimento previdenciário em relação ao segurado que lhe presta serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-08.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO 1. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação. Aplicação da Súmula nº 368, item II, desta Corte. 2. Ao determinar que o recolhimento previdenciário referente à quota-parte
... 2. Ao determinar que o recolhimento previdenciário referente à quota-parte do empregado seja calculado mês ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-71.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, ...