Reconhecimento dos governos
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A paradiplomacia e a gestão da amazônia no federalismo brasileiro
O Brasil passou por uma redefinição de critérios para utilização de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou uma série de especulações e de embaraços econômicos aos governos estaduais amazônicos, bem como um mal-estar entre os Estados Ocidentais, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável. Com isso,
... uma série de especulações e de embaraços econômicos aos governos estaduais amazônicos, bem como um mal-estar entre os Estados Ocidentais, ... ão dissipados quando a Constituição for aprimorada pelo reconhecimento expresso da paradiplomacia ... 1 Doutora em Direito pela UFPA. Mestre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... o registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - articular-se com o Cerimonial dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... X - articular-se ... IV - opinar sobre a autorização e o reconhecimento dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... gestores dos fundos financiadores do Programa; VI - aos governos estaduais, distrital e municipais, na qualidade de executores, promotores ... áter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma. § 6º Os contratos e termos administrativos mencionados no ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 3º Fica dispensado o reconhecimento de firma no título de extensão da alienação fiduciária. § 4º A ... prevista no caput deste artigo não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais tenham contratado ou venham a contratar ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Tomando nota com reconhecimento dos instrumentos multilaterais encaminhados para prevenir e combater a ... Governos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção de uma política econômica responsável, levaram ao reconhecimento de grau de investimento da dívida externa de longo prazo pelas duas ... ão das estimativas de 0,95% do PIB para 0,90% do PIB para os governos sub-nacionais, basicamente em função da menor arrecadação estimada ...
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DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... , e a referida Secretaria enviará cópias autenticadas aos Governos signatários para fins da respectiva ratificação. Os instrumentos de ... Unidos da América na Zona do Canal do Panamá, nem o reconhecimento de que o Governo dos Estados Unidos tem direito de conceder asilo ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; ... III - 6 (seis) ... ção, na forma estabelecida neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de atividade, tempo de filiação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção de que trata o caput deste artigo, para efeito de reconhecimento da cobertura do FCVS, não há alteração do mutuário original ... e em instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, no ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em ... previamente a legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e as respectivas ratificações, dos ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Digno de destaque, por ser oportuno, é o reconhecimento de que ... [ ... ] o elemento volitivo patente na eleição habilita então a falar num mandato, na medida em que são os eleitores que, escolhendo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS ... aplicarem as disposições desta parte da Convenção, os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE ... Por isso, os governos, parlamentos, poderes judiciais e as instituições nacionais de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... outorgada por escrito, particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado da causa o juiz mandará ... Art. 1.051. Os Governos ...
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Política Internacional
... Gabarito 1E, 2E, 3C, 4C (Diplomacia – 2016 – CESPE) Nos governos de Gaspar Dutra (1946-1951) e de Getúlio Vargas (1951-1954), o Brasil ... direitos humanos e desenvolvimento, que se manifesta no reconhecimento, no âmbito da Conferência de Viena (1993), do direito ao ...
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O governo eletrônico e os global players
... de aconselhar a adoção das boas práticas de e -GOV para governos com democracias já ... 6 Government, pintura em tela de 1896 ... 32 Tecnologia de reconhecimento de toque sobre uma superfície de tela plana utilizada em equipamentos ...
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Sistemas latino-americanos
... além dos atos gerais das relações internacionais, como o reconhecimento" de governos estrangeiros; e (iii) do Executivo e Legislativo – a declara\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) as participações dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos concessionários ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... § 4º O reconhecimento do direito à percentagem de 20% compete ao diretor e aos delegados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164206520214058300), 14-12-2021
PJE 0816420-65.2021.4.05.8300 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos, no prazo de 60 (se
... suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova ... tal excepcionalidade, não só o Governo Federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032370520184058503), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803237-05.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DE...
... CID MARCONI: Preliminarmente, o apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade da sentença por violação ao princípio da cooperação e à ... dos recursos do FUNDEB para contas únicas e específicas dos Governos" Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei n\xC2" ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ... humanitário poderá ser realizada com a ... Ao lado desse extenso rol, os governos" do Brasil e da Venezuela ... celebraram, em 1982, o Acordo sobre Cooperaç\xC3" ...
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Panorama geral dos programas de transferência de renda na América Latina e Caribe
... ), a partir de meados de 1990, situa-se numa conjuntura de reconhecimento dos governos em [g39][g116][g28][g53][g25][g57][g106][notdef] ...
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Rupturas, neogolpismo e América Latina: uma análise sobre Honduras, Paraguai e Brasil
Ainda que previsto o esgotamento do ciclo de governos de esquerda latino-americanos, a onda rosa, o que aconteceu nos últimos períodos tem surpreendido. Não se esperava quebra nas regras do jogo, como em Honduras (2009), Paraguai (2012) e Brasil (2016), países que interpretações errôneas das instituições resultaram em impedimento dos mandatos presidenciais. Assim, este trabalho tem por objetivo...
... Resumo: Ainda que previsto o esgotamento do ciclo de governos de esquerda latino-americanos, a onda rosa , o que aconteceu nos últimos ... A aparência institucional facilita o reconhecimento dos novos governos por parte da comunidade internacional. O uso de força ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000754220174058404), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800075-42.2017.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Tavares Do Carmo Pinheiro Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃ
... Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua ... recursos do FUNDEF, está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, e que os Municípios seriam beneficiados ...