Reconhecimento dos governos
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092404-36.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... da competência concorrente dos governos ... estaduais e distrital, e suplementar, dos governos ... municipais, ... promover o reconhecimento e o respeito dos ... direitos e liberdades dos outros e a fim de ... -
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos ... estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ... XVIII, CF). E aqui cumpre anotar que, logo depois do reconhecimento ... pela OMS, em 11/3/2020,8 de que o mundo passava por uma pandemia ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... É que apenas essa autoridade, monocraticamente, pode verificar a singela presença de reconhecimento de firma na assinatura do denunciante, a eventual juntada de documentos e se houve a indicação de rol de testemunhas para que, só então, seja ...
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Corrupção
... O enfoque é na estruturação dos governos, de modo a evitar essa prevalência dos interesses públicos sobre o bem ... de concepções divergentes de honra e virtude, orgulho e reconhecimento". Justiça não é apenas a forma certa de distribuir as coisas. Ela tamb\xC3" ...
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O marketing digital e a proteção da infância
... ão da natureza publicitária seja aprimorada, assegurando o reconhecimento pelas crianças e adolescentes do intento comercial, devendo ser ... in a Digital World ” 41 registra o reconhecimento do papel dos governos e do setor privado na missão de criar ambiente seguro, e aponta dentre as ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... X - o reconhecimento das instituições educativas e demais instituições de educação ... IV - promover, em associação com governos estaduais, municipais e distrital, a formação continuada de professores ...
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Enfim, quais são os argumentos russos para a entrada na Ucrânia?
Squeff: Quais são os argumentos russos para entrar na Ucrânia?
... [21], ato que foi agora, no último dia 21, reconhecido pelos governos russo, sírio, cubano, nicaraguense e venezuelano — além dos governos e Ossétia do Sul e Abkházia, que lutam pelo seu próprio reconhecimento internacional [22]. Esse fato é importante por duas razões. A primeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...
... Pugna pelo "reconhecimento do conflito de interesse da Systra Brasil, pertencente ao Consórcio ... constituir Grupos de Trabalho, compostos por representantes dos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como por representantes dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059732320204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805973-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803393-76.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO AO...
... (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da ... ções do Ministério da Saúde, do Governo Federal, bem como dos Governos Estadual e Municipal (Maceió), relativamente às medidas de combate à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076403-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COMPETÊNCIA E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EDIÇÃO DE NORMAS PARA CONTROLE DA PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINA O RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS. AUSÊNCIA DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... que transfira muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos últimos anos, cresceu o papel do governo ... O reconhecimento dessa situação levou o governo a instituir comissão de avaliação do ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil e da República Portuguesa celebraram, ... 4. Reconhecimento de Graus e Títulos Acadêmicos e de Títulos de Especialização ... 1 ...
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O golpe de estado no Brasil em 2016 e inflexões na política de educação superior
O artigo traz refl exão sobre a conjuntura brasileira a partir do Golpe de Estado de 2016, considerando o enredo e principais forças políticas envolvidas no episódio, o consequente aprofundamento da crise econômica, política e institucional, o seu signifi cado no contexto da crise do capital, e as medidas políticas, legislativas e administrativas que daí resultaram e que têm claro teor...
... crime de responsabilidade devido às manobras contábeis de seus governos: edição de decretos de suplementação orçamentária e atraso em ... , naturaliza as desigualdades sociais e nega ao outro o reconhecimento como sujeito de direitos. (CHAUÍ, 2000) ... Raí Vieira Soares | Maria ... -
Possíveis contribuições de Charles Taylor para o orçamento público: Desafios para as políticas públicas
O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli tica, a propiciar que as divergentes forc as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de...
... espac o pu blico em busca de um processo de reconhecimento. Propõe construir um modelo democrático de planejamento orçamentário ... gerar perda de autonomia dos governos locais em face das políticas dos governos centrais de contenção no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ípio pas de nullité sans grief , não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo ... e ao crime organizado ganhou empuxo nos último anos, durante os governos do Partido do Trabalhadores, fruto da promulgação de diversos diplomas ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, as assembleias estaduais, a Câmara ... VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado e de asilado político, ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... da Política Nacional da Biodiversidade, com a participação dos governos federal, distrital, estaduais e municipais, e da sociedade civil ... Art ... 14.2.8. Promover o reconhecimento e valorizar os direitos de povos indígenas, quilombolas e outras ...
- ‘Mudanças climáticas ocorrem em ritmo jamais visto’
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça ... da isenção a que se refere o inciso XXV, é necessário o reconhecimento da doença contraída, por meio de parecer ou laudo técnico emitido por ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073951-90.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERPETRADO PELO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PASSAPORTE DA VACINA. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE PREVÊ, COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO. INDEFERIMENTO IN LIMINE DO...
... concorrente dos governos estaduais e distrital, e suplementar, dos ... governos municipais, cada ... pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o ... respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... II – um representante dos governos estaduais e um das prefeituras municipais; ... III – oito representantes ... Art. 31. A pessoa jurídica deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por ...
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A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
... Este reconhecimento" do caráter essencial do direito ao trabalho para a efetividade da proteç\xC3" ... Pollock desafiam os principais argumentos de resistência dos governos para a garantia do direito ao trabalho aos solicitantes e refugiados: o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o que alegam alguns grandes doutrinadores a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa ... baluartes da liberdade do Estado e só pode ser restringida pelos governos despóticos. [ ... ] ... Artigo 18º ... A religião ou o culto devido ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... reconhecimento de autonomia política aos entes subnacionais ... E não há autonomia ... árias, é mais eficiente atribuir os principais impostos aos governos de nível superior (federal, principalmente, e estados, doravante ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... trata o inciso XIV do caput compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos ... e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros, no âmbito de suas competências; XI - propor a celebração ...