Reconhecimento dos governos
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Acordao N° 1752219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Preliminares. Ilegitimidade passiva do governador do distrito federal. Incompetência do conselho especial. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Rejeitadas. Ausência de regulamentação. Reconhecida a mora legislativa. Parâmetro a ser adotado. Lc nº 51/1985. Equiparação. Incabível. Ordem concedida...
... ou de autoridade (Administração Direta ou Indireta) dos Governos do Distrito Federal e dos ... Territórios, da Câmara Distrital ou do ... reconhecimento do direito ao abono de permanência (art. 40, §19, CF), como pretendido ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... mediadas pela participação da sociedade civil, ação dos governos e debates internacionais ... A partir dessa perspectiva, este artigo ... ítica de inclusão social das pessoas com deficiência tem reconhecimento como norma ampla, a partir da Constituição Federal de 1988, que originou ...
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Direito à Cidade e Desenvolvimento Humano no Contexto da Política Urbana Brasileira
Falar em direito à cidade significa enfatizar a primazia dos direitos que levam ao desenvolvimento humano. Significa defender o direito à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho e à profissionalização, ao esporte e ao lazer, à cultura, à assistência social, à segurança pessoal e coletiva, à mobilidade no meio urbano, enfim o direito a tudo aquilo que uma vida humana necessita para se...
... , o Banco Mundial, com a colaboração passiva ou ativa dos governos municipais, estaduais e federal. O reconhecimento da pobreza como não ... -
DECRETO Nº 2836, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Namibia, em Brasilia, em 7 de Março de 1995.
... Contratantes empenhar-se-ão em criar condições para o reconhecimento de diplomas e certificados conferidos por instituições educacionais dos ... os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo ... Feito em Brasília, em 07 de março de 1995, ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... Uberlândia (PPGRI - UFU) ... Resumo ... Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução ... Política Externa (APE) possui uma forte contribuição no reconhecimento do papel dos atores domésticos na formulação de política externa com a ... -
DECRETO Nº 3598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga o Acordo de Cooperação em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 28 de Maio de 1996.
... judiciária no território do outro Estado para obter o reconhecimento ou a execução daquela decisão ... 1. O pedido de assistência ... Em fé do que, os representantes dos dois Governos ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... a ligação entre localização geográfica e: (1) o poder dos governos locais de exercer controle sobre o comportamento online ; (2) Os efeitos ... O texto legal enuncia como fundamentos: I – o reconhecimento da escala mundial da rede; II – os direitos humanos, o desenvolvimento ...
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Políticas públicas locais de saúde - a descentralização enquanto estratégia para o empoderamento social e democratização da assistência à saúde
... nova relação entre sociedade civil e Estado, fundada no reconhecimento dos direitos civis fundamentais de participação política da cidadania e ... demandas da população, que somente poderão ser atendidas pelos governos que lhe são mais próximos. Sobre o processo de descentralização e do ...
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Ocupação tradicional indígena: uma análise baseada nos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein
O artigo discute o conceito de ocupação tradicional como requisito constitucional para a demarcação de terras indígenas a partir da perspectiva dos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein. Argumentase que o jogo de linguagem constitucional correspondente traz uma regra implícita segundo a qual, ao decidir disputas sobre terras indígenas, o significado da frase "ocupação tradicional" deve ser "oc
... 27 ... Lembra-nos Helder Girão Barreto que: ... O reconhecimento do “direito à diferença” de indivíduos e comunidades etnicamente ... 14) "os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar que as ... -
Direitos e seguridade social em tempos neoliberais: contradições e desafios feministas
As políticas de ajustes neoliberais no Brasil avançam sobre a Seguridade Social porque têm um pressuposto: a exploração do tempo, dos corpos e do trabalho das mulheres das classes subalternas. Dessa compreensão, este artigo tem como objetivo refletir sobre os desafios feministas quanto à direção das lutas em torno da proteção social para as mulheres numa conjuntura em que se acirram as políticas...
... à aposentadoria para as donas de casa de baixa renda nos governos do PT, argumenta-se que as lutas feministas por direitos não podem ... No contexto dos governos sociais-liberais 11 do PT, o reconhecimento do trabalho doméstico não remunerado e sua vinculação à política de ... -
Florestas Públicas no Mundo
... da descentralização, quando aplicável, e aumento do poder dos governos regionais e locais; ... c) reconhecimento e respeito dos direitos ...
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‘Pediremos respaldo militar, é essencial’
... (OEA).Quais so os prximos passos de Guaid?Pedir o reconhecimento de todos os governos internacionais e chamar as Foras Armadas, pedir um ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 40. Acrescenta o autor: “O reconhecimento do conceito de consensualização administrativa permite, então, alguns ... Em relação ao argumento relativo à criptografia, os governos não devem perceber os cidadãos meramente como a coleção geográfica de ...
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Brasil República
... levantou em defesa das populações indígenas, propondo o reconhecimento dos ‘Estados Brasileiros Americanos’, nos quais os índios seriam ... das posses dos territórios ocupados pelos índios junto aos governos estaduais, a da auto-organização e a da proteção de violências contra ...
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Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária, ou seja, a concessionária ... (grifamos). Diante do reconhecimento pela Agência Reguladora da complexidade do projeto de universalização ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que administrar sem recursos não seria ... Tratando-se de imunidade tributária subjetiva, para o seu reconhecimento é necessário observar o sujeito a ser constitucionalmente contemplado, e ...
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DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... ção será reconhecida no Estado-Parte onde for efetuado o reconhecimento ou a execução. Os Estados-Partes comprometem-se a prestar assistência ... abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... reconhecimento como prestação de serviço no ... item 1.05 da Lista anexa à Lei ... recomendações que pudessem servir de apoio para que os ... governos dos países membros da associação enfrentassem os ... desafios ...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... públicas sociais destinadas aos povos do campo mesmo durante os governos Lula e Dilma, e que tende a se agravar com a assunção do governo Michel ... contrapor à autoatribuição dos povos tradicionais e ao reconhecimento dos seus territórios, como de resto, esses setores se opuseram a tudo que ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Tanto assim que os sucessivos governos militares condecoraram os mais notrios torturadores em reconhecimento aos ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... écie de código de natureza universal, pela sua amplitude (reconhecimento de direitos sem os quais o ser humano não pode completar-se, com o ... ção para promover o bem-estar dos povos dos territórios sem Governos próprios; o reconhecimento da Corte Internacional de Justiça como ...
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Internacionalização de empresas no mundo periférico: um estudo de caso da construtora Norberto Odebrech
O presente artigo tem por objetivo colocar em debate possíveis paradigmas que joguem luz ao processo de internacionalização da Construtora Norberto Odebrecht (CNO). Argumentamos que o modelo, hoje, mais difundido pelos grandes meios de comunicação é ancorado no conceito de Capitalismo de laços, sintetizados em obra de Sérgio Lazzarini. Buscamos nos distanciar dessa chave analítica e propor uma...
... , aponta-se como — a partir dos anos 2000, durante os governos Lula — é empregada pelo governo brasileiro uma política de grupos ... , as políticas dos governos Lula objetivavam, a partir do reconhecimento de quais setores detinham potencialidade para uma inserção externa, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... elementos empíricos, esteja também presente o reconhecimento formal, fazendo com que se estabeleça o vínculo de sequência, de ... que vários países adotassem medidas na economia, passando os governos não só a regular as relações, mas também a atuar como fomentador de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de decidir sobre o próprio credo – o que não impede o reconhecimento os efeitos de certos atos e decisões na esfera religiosa (Ex.: casamento ... desconfiança histórica nos governos. 94 Embora não haja pretensão neste trabalho de exaurimento de cada um ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... escrituras, exemplos de vidas emblemáticas e o reconhecimento de lugares sagrados, entre outras - as respostas para questões ... imperativa lei moral, a norma standard para valorar governos seculares, e praticamente não existe teoria política ...