Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
-
Decisão Monocrática Nº 0001766-84.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-10-2019
... "Sustenta que cabe ao suscitado a execução de crédito de honorários advocatícios lá ... e aquela da execução) são as sentenças penais condenatórias, arbitrais, estrangeiras e ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001746-93.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-08-2019
... "Sustenta que cabe ao suscitado a execução de crédito de honorários advocatícios lá ... e aquela da execução) são as sentenças penais condenatórias, arbitrais, estrangeiras e ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 5000615-90.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. AO DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BEM ... ) so as sentenas penais condenatrias, arbitrais, estrangeiras e os acrdos do Tribunal Martimo ...
-
Decisão da Presidência nº 717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 1997
... execução, em território brasileiro, de providências ... , I, 'h', da Constituição, homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas ... ório nacional, submeter-se a reconhecimento e homologação, mediante instauração de ... e execução de sentenças e de laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais, será ...
-
Decisão da Presidência nº 717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 1997
... execução, em território brasileiro, de providências ... , I, 'h', da Constituição, homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas ... ório nacional, submeter-se a reconhecimento e homologação, mediante instauração de ... e execução de sentenças e de laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais, será ...
-
DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... Partes comprometem-se a buscar o reconhecimento mútuo de seus programas de OEA, com o objetivo ... ção referencias internacionais e estrangeiras", na medida adequada e consistente com sua legisla\xC3" ... Descrição: Para a execução de serviços de telecomunicações via satélite, ... ; (b) cumprimento de resoluções, sentenças ou laudos proferidos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais. Para maior certeza, esta alínea inclui o ...
-
Arbitragem nas parcerias público-privadas
... ções e à entrada de empresas estrangeiras, a revogação dos monopólios públicos, ... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de ... característicos dos procedimentos arbitrais não pode ser visto aprioristicamente como um ... no Brasil, buscou-se definir que as sentenças arbitrais, que venham a ser emitidas no bojo de ... de sua sede, no que se refere ao reconhecimento ...
-
Acórdão Nº 5000262-37.2010.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... Por fim, requereu o reconhecimento de "que os honorrios advocatcios, pagos no ... ocorre nas hipteses de sentenas penais, arbitrais ou estrangeiras, uma nova relao jurdica ...
-
Índice remissivo por autor
... ção de haveres - Saldo positivo - Execução da sentença com trânsito em julgado - ... na propriedade industrial: 3.1 Reconhecimento pelo Estado do direito de inventor; 3.2 O INPI; ... b) Sociedades limitadas; c) Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país; 4. Cessão de ... - A execução judicial de decisões arbitrais - 75/29 ... - Alienação de controle de ... a necessidade de homologação das sentenças arbitrais estrangeiras pelo STF e a convenção ...
-
O laudo CMS e a potencial orientação jurisprudencial nos casos contra a Argentina junto ao CIRCI
A Argentina acedeu ao CIRCI em 1994, por acreditar que, desse modo, geraria maior influxo de investimento estrangeiro direto (IED) e encetaria vantagem competitiva importante no plano regional. Desde então, até setembro de 2004, cinco casos foram concluídos sob a jurisdição do Centro. Após a crise econômica de 2001, no entanto, mais de trinta casos...
... Entre os cinco procedimentos arbitrais, apenas em dois houve a condenação do Estado ... a desistir, as empresas privadas estrangeiras, por enquanto, consideram a possibilidade de ... As sentenças condenatórias dos tribunais arbitrais ... Assim, para a execução dos laudos, é necessário que estejam de acordo ... com potencial aceitação, dado o reconhecimento tanto pelos APPIS quanto pela prática ... -
Índice remissivo por assunto
... ão que apura saldo devedor ou credor - Execução - Apuração de culpa contratual no curso da ... a necessidade de homologação das sentenças arbitrais estrangeiras pelo STF e a Convenção ... ção do Banco Central do Brasil - Reconhecimento da ausência de legitimado ad causam passiva - ...
-
Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2000
... , poderá ser homologado ou ter a sua execução autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, por ... Na realidade, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur em ... ), cujo magistério - fundado no reconhecimento de que a ordem pública e a soberania nacional ... Homologação de Sentenças e de Laudos Arbitrais Estrangeiros no Brasil', in Revista Forense ...
-
Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2000
... , poderá ser homologado ou ter a sua execução autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, por ... Na realidade, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur em ... ), cujo magistério - fundado no reconhecimento de que a ordem pública e a soberania nacional ... Homologação de Sentenças e de Laudos Arbitrais Estrangeiros no Brasil', in Revista Forense ...
-
Cartas Roga Rogatór tórias no Direit eito Interamericano icano e no Mercosul: algumas observações
Este artigo tem como tema as Cartas Rogatórias no Direito Interamericano e no Mercosul. Após situar a temática no contexto geral da crescente interdependência entre os Estados, procura estabelecer um conceito geral e uma tipologia das cartas rogatórias, no contexto interno e das relações bilaterais interamericanas (Parte I) e apresentar os aspectos...
... , pelo estabelecimento de tribunais arbitrais e pela adoção de novos métodos extrajudiciais ... (cartas rogatórias; homologação de sentenças estrangeiras e laudos arbitrais), a corrupção, ... cautelar internacional e, (III) o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras ... -
Novo Rol dos Títulos Executivos Judiciais
... no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso ... É importante destacar, de ... ência para executar suas próprias sentenças condenatórias, o juízo arbitral, nos termos do ... O mesmo ocorrerá diante das sentenças arbitrais e estrangeiras ilíquidas. É indiscutível que ... de provimento jurisdicional, o reconhecimento judicial da existência de uma prestação ...
-
Organização e competência da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho
... ções decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços ... arbitrais à falta de acordo, e estas para resolverem os ... do trabalho, as pessoas jurídicas estrangeiras constituídas no estrangeiro e que aqui mantêm ... acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir; ... IX — outras controvérsias ... O autor pode cumular o pedido de reconhecimento da existência do contrato com o de seu ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Vistos, etc ... Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada nos idos de 1998 pelo Estado da ... desde novembro de 2019 importa em reconhecimento pelo ente público da conclusão do curso ... 4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a ... as pessoas físicas e jurídicas, estrangeiras ou nacionais, mas não há mais a necessidade de ... extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ... O desinteresse no ato de ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 21-04-2022
... execução do ... objeto deste CONVÊNIO DE SAÍDA serão ... ária e Abastecimento, sem qualquer reconhecimento ... de culpa ou renúncia ao direito sobre o qual ... vos ou arbitrais, de qualquer natureza, em face da Companhia e/ou ... As operações com moedas estrangeiras são convertidas para a moeda funcional ... ídica, com base em jurisprudências ou sentenças" prolatadas pelo judiciário e validação ... no \xC3" ...
-
Expediente - PROJETOS DE LEI
... , buscam com esta propositura o reconhecimento de ... aspectos pontuais da sua carreira, como o ... SENTENÇAS ... execução de ações que concorrem para tornar São Paulo ... crédito, agências governamentais estrangeiras e ... bancos privados internacionais. A dívida ... 3. Procedimentos Arbitrais ... A classificação de riscos fiscais ...