reconvenção na justiça do trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.. TÍTULO X. ........................................... CAPÍTULO II. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107400-80.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não deve ser considerada a alegação da agravante, de que houve omissão e contradição no julgado, pois o Tribunal Regional entendeu que a matéria de que trata a reconvenção tem natureza comercial/empresarial, e não é, portanto, da competência da Justiça do Trabalho. Assim, a prestação...
...ção da agravante, de que houve omissão e contradição no julgado, pois o Tribunal Regional entendeu que a matéria de que trata a reconvenção tem natureza comercial/empresarial, e não é, portanto, da competência da Justiça do Trabalho. Assim, a prestação jurisdicional foi efetivada, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16981/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA RECONVENÇÃO CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nada dispondo a legislação trabalhista a respeito do cabimento da Reconvenção e não havendo proibição, aplica-se subsidiariamente o Processo Civil ao caso, com respaldo no art. 769 consolidado. Revista conhecida e desprovida.
. A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. JCMAC/me/lr. RECURSO DE REVISTA RECONVENÇÃO CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nada dispondo a legislação ... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ARTIGO 7. A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. ...trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...ARTIGO 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48885/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, na Justiça do Trabalho, é cabível a reconvenção em ação de consignação em pagamento. Recurso conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A determinação de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado insere-se no campo de competência do magistrado...
...RECURSO DE REVISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, na Justiça do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ...ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...Art. 32 - Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18500-32.2013.5.17.0141) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CONTROVÉRSIA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Na hipótese, a controvérsia decorre inequivocamente da relação de emprego então existente entre a empresa autora (consignante reconvinda) e a empregada falecida, representada por seu espólio. As verbas rescisórias - objeto da
...JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. ... -
Processo nº 0071613-53.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviço. Prazo Prescricional. Art. 206, § 3º C.C. Prescrição Da Pretensão. Higidez Do Crédito. Possibilidade de Compensação. Retenção Do Pagamento Pela Tomadora Do Serviço. Serviço de Vigilância Armada. Cláusula Contratual que Possibilita Referida Atitude. Inexistência de Ilícito Contratual. Reconvenção. Art. 343 Do C.P.C. Pedido...
1868. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...DE . ILÍCITO . CONTRATUAL. . RECONVENÇÃO...CONDENAÇÃO . NA . JUSTIÇA . DO . TRABALHO. . POSSIBILIDADE. . PACTA . SUNT . ... -
Da Resposta
...A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três ... jurisprudência sobre seu cabimento na Justiça Especializada. . No Processo do Trabalho, o ...
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Da Resposta
...A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três ... jurisprudência sobre seu cabimento na Justiça Especializada. . No Processo do Trabalho, o ...
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Acórdão Nº 0005437-80.2013.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AÇÃO DEFLAGRADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA COMUM. LEI MUNICIPAL N. 475/2006 QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE...
...Leopoldo Woidella ajuizou, perante a Justiça do Trabalho, "Reclamatória Trabalhista c/c ...420/426) e impugnação à Reconvenção (Evento 44, Processo Judicial 3, pgs. 427/434 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independênci
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253000-04.2005.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se legitima, em sede extraordinária, quando apontada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Não se conhece, pois, da revista em que...
...Logo, no particular, falta-lhe interesse recursal, ante a ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido. 4. - RECONVENÇÃO. REQUISITOS. CABIMENTO. Extrai-se da leitura do acórdão regional, que o reclamante, na reclamação trabalhista, buscou desconstituir a demissão, ... -
Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
...Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de ... pretenso alimentando de prover, pelo seu trabalho", à própria mantença. - Partindo-se para uma an\xC3"... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acordao N° 1318266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenização. Contrato de empreitada. Inadimplemento pela contratada. Retenção de pagamento pela contratante. Legalidade. Reconvenção. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Devolução dos valores retidos. Compensação com valores pagos na justiça do trabalho. Impossibilidade. Ausência de liquidez. Sucumbência mínima da contratante....
...RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELA CONTRATANTE. LEGALIDADE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA. JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...
...RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE ATACA APENAS A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, ... -
Acórdão Nº 0005366-04.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MANTEVE NA JUSTIÇA COMUM. COMPRA E REVENDA DE ESTOFADOS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO ALEGADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES ALEGADOS COMO NÃO ADIMPLIDOS. ENTENDIMENTO...
...RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRETENSÃO DE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E. MANTEVE NA JUSTIÇA COMUM. COMPRA E REVENDA DE ESTOFADOS. PROFISSIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232700-07.2009.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS PROVOCADOS PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/RC/CJJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS PROVOCADOS PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a ... -
Direito Processual do Trabalho
...173, § 1º, da CF. . Gabarito “B” . 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . (OAB/Exame XXXV) Seu escritório atua exclusivamente na ... Braga apresentou resposta sob a forma de contestação e reconvenção, postulando diversos direitos alegadamente lesados e incluindo no polo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração na qual se louvam os signatários do Recurso Ordinário confere-lhes poderes específicos para apresentar defesa na Ação Rescisória movida em desfavor da outorgante. A Reconvenção é uma ação autônoma mediante a qual o Réu, nos mesmos autos, formula, contra o Autor da demanda, pedidos que...
...A C Ó R D Ã O SBDI-2. JSF/RPR/sm/mpa RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração na qual se louvam os signatários do Recurso Ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1673-21.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELA EMPRESA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE E-MAIL POR EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada, pelo Autor da Reclamação Trabalhista, de e-mails que supostamente não lhe foram enviados comprova ou não a invasão de correspondência alegada...
...3ª TURMA GMAAB/MCG/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELA EMPRESA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE E-MAIL POR EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo. . O CPC de 1973, mais devotado à ... a exceção, a contestação e a reconvenção. Apesar disso, o legislador cometeu, aqui, dois ... 6350.3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 150 6350.3 ...
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Acórdãos nº 1009693-25.2016.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
LOCAÇÃO. Ação de cobrança de aluguéis. Interposição de apelação pelos réus reconvintes. - Requerimento de justiça gratuita. Concessão do benefício aos réus reconvintes e a admissibilidade da apelação por eles interposta, independentemente de recolhimento de preparo recursal, são medidas imperiosas, o que fica observado. Preliminar de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº ...reconvenção. Partes desta ação que também am perante Justiça do Trabalho. No acordo firmado na justiça ...