recuperação judicial modelo
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... nesta perspectiva, o denominado ativismo judicial, em que o Poder Judiciário se coloca, nem sempre ... para sua promoção, proteção e recuperação. 130 128 COSTA, Regina Helena. Princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... novo modelo ... -
As sociedades simples e a busca pelo veto presidencial
As sociedades simples e a busca pelo veto presidencial
... O modelo das sociedades empresárias apresenta benefícios ... , a possibilidade de se utilizar da recuperação extrajudicial ou judicial) e custos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... novo modelo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... de Compromisso" - modelo clique aqui); e ... - Screen Shot e/ou qualquer ... -
Processo nº 0016079-17.2017.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações. Roubo Circunstanciado por Emprego de Arma (art. 157, §2º, I, Do Cp). Recurso Ministerial que Visa a Readequação Do Cálculo Dosimétrico para Considerar O Emprego de Arma como Causa de Aumento. Recurso Defensivo que Almeja a Desclassificação Da Conduta para O Delito de Furto; a Fixação Da PENA-BASE No Mínimo Legal; O Reconhecimento Da Confissão Parcial; O Afastamento Da Agravante
... recuperação da coisa roubada, sendo ... circunstância judicial.” Quanto ao emprego de arma ... indeterminada, cabo de madeira, modelo" para cortar ... pão, comprimento total\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... decorrentes de eventuais alterações no modelo ... regulatório, sempre observado o disposto nas ... -
Decisão Monocrática Nº 4024251-10.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-08-2019
Sétima Câmara de Direito Civil Desembargador Carlos Roberto da Silva Agravo de Instrumento n. 4024251-10.2019.8.24.0000Agravante(s) : Fama Transportes e Turismo LtdaAgravado(s) : Oi S/A Em Recuperação Judicial Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAFama Transportes e Turismo Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 31...
... Agravado(s) : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Relator: Desembargador Carlos ... -3009; II) CHEVROLET/ÔNIX 10MT HOYE, ano/modelo 2017/2018, placa QIS-2028 ... Trata-se ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado ... possibilitando ao país uma rápida recuperação da economia pós-guerra e espalhando o modelo de ... de dados disponibilizados pelo sistema judicial desses países, internet e bibliografias ...
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Acórdão Nº 5036443-21.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA DEMANDANTE POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL.RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO É CONCURSAL. REJEIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE SE CONSTITUIU QUANDO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (09-01-2017). FATO OCORRIDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: REGINA DA SILVA ... - em recuperação judicial contra decisão proferida pelo MM ... da agravante, não está sujeito ao modelo de novação implementado pelo plano ... -
Acórdão Nº 0014544-75.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASO CONCRETO. POSICIONAMENTO MANTIDO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASO CONCRETO ... POSICIONAMENTO ... EXIGÊNCIA QUE SE ... COADUNA COM O MODELO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ALBERGADO NA ... -
Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... ao seu titular de recorrer à via judicial, a fim de exigir do sujeito passivo a prestação ... , ao passo que as normas da Lei de Recuperação e Falência cuidam de uma situação especial, ...
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Direito societário e recuperação judicial. Deveres fiduciários dos administradores e recuperação judicial da empresa
... modelo de administração é dualista, caracterizado pela existência de dois órgãos distintos de administração: o conselho de administração e a ...
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Sobre a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências
Opinião: A reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências
... O atual modelo de extinção inserido pela Lei nº 14.112/2020 acaba se aproximando, ainda que com significativas diferenças e maior rigidez, da figura do ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... crise do COVID 19 e as medidas de recuperação a nível ... nacional e europeu”. In: Revista ... Constitucionalidade material: controle judicial das medidas de ... restrição adotadas, teste de ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0124436-91.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0124436-91.2021.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... ordem judicial sob pena de majoração das astreintes e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022961-89.2021.8.19.0002 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0022961-89.2021.8.19.0002 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... ordem judicial sob pena de majoração das astreintes e ... -
Um modelo que começou errado
O pedido de recuperação judicial de Viracopos resulta de uma combinação de fatores que inclui ...
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Acórdão nº 0319788-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ROUBO. PLEITO INICIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... seu aparelho celular modelo C3312, da marca Samsung, evadindo-se do ... fase policial (fls. 07/08), quanto na judicial (fls. 92/93), e essa confissão ... tenha sido ... ção proveniente do Centro de Recuperação Nova Vida em ... Cristo, que demonstra que o ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... , apesar da demora inerente ao processo judicial e do desgaste político acarretado, é possível ... ário, inclusive quanto à recuperação ambiental e realização de investimentos, ... -
Disposição retórica na estruturação dos recursos cíveis
O texto apresenta a disposição retórica, fazendo relações com a prática de recursos cíveis. A disposição (τᾰ́ξῐς ou dispositio) examina a ordem dos argumentos e a estrutura geral de um discurso. A aproximação entre direito processual civil e disposição retórica proposta resulta de que as diferentes preocupações recursais do sistema processual são fatores relevantes para escolha de uma determinada
... ícia médica seja realizada por perito judicial especializado na área médica correspondente à ... Um tal modelo pode ser especificamente relevante para ... bom encaminhamento para um plano de recuperação judicial, deliberações para atuação em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460684-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. EXPRESSA PREVISÃO NA ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ART. 35, DA LEI N. 11.101/05. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZO. AUSÊNCIA DE VICÍOS DE LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO- A competência para aprovar, rejeitar ou modificar o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor é exclusiva da Assembleia...
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Acórdão Nº 0020447-40.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação ao credor . Entendimento consolidado na OJ nº. 84 desta Seção Especializada.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores apreendidos judicialmente na ... aparentemente exarada com base em texto modelo, que não observa a peculiaridade de se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.042907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. De acordo com tema 1051 do STJ, "o deferimento de recuperação judicial acarreta na habilitação, perante o Juízo Falimentar, dos créditos constituídos antes do pedido de recuperação, cabendo ao juízo da causa originária...