recurso especial eleitoral
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar processamento eletrônico de ... o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 5 (cinco) ... separado será recolhido em invólucro especial e somente será admitido quando houver dúvida ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...
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Acórdão nº 2011/0122505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ... AGRAVADO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... GRATIFICAÇÃO ... ELEITORAL. ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... recur-sos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral brasileiro ... -
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... , ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas ... três dias subsequentes, delas cabendo recurso sem efeito suspensivo ... § 4º Decididas as ... , na sede de cada Município, Comissão Especial de Transporte e Alimentação, composta de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do ... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3" ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Acórdão Nº 1331308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual e eleitoral. Interpretação do TSE quanto aos requisitos de admissibilidade de recurso especial eleitoral. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aplicação do tema 181 da repercussão geral. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração...
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.331.308 PARÁ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos ... requisitos de admissibilidade de recurso especial ... eleitoral. 3. Matéria infraconstitucional ... -
Acórdão Nº 1459223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Alteração dos requisitos legais para a validade de pesquisas eleitorais. Princípio da anualidade. 4. Matéria não ventilada no recurso especial eleitoral. Agravo interno no recurso especial eleitoral que teve o seguimento negado em razão da inovação recursal. 5. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.459.223 S ANTA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... Matéria não ventilada no recurso ... especial eleitoral. Agravo interno no recurso especial ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos conselhos ... ção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada ... Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 22. Caberá recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas ... e Urbanismo, a conta do fundo especial a que se refere o art. 60 ... Art. 35. ... ção e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ... Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1258303 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.303 - PB (2011⁄0139215-5) ... GRATIFICAÇÃO ELEITORAL" DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CART\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0419213-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ EXERCIA O MANDATO DE PREFEITA. LICENÇA/AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO DEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO NO CARGO ELETIVO. REELEIÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PENA DE DEMISSÃO...
... EDcl no RECURSO ... DE SERVIDORA DA JUSTIÇA ELEITORAL ... ao STJ examinar na via especial, nem ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Acórdão nº 2009/0044686-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... as funções de escrivão eleitoral" e chefe de cartório nas ... zonas \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0289275-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que a propaganda eleitoral não ultrapassou os limites da
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 609.572 - DF (2014/0289275-9) ... PROPAGANDA ... ELEITORAL. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Acórdão nº 2016/0230579-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.716 - AC (2016/0230579-0) ... GRATIFICAÇÃO ... ELEITORAL. ... MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2008/0113169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL". ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0190111-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL". ART. 535, I E II, DO CPC. ... OMISSÃO,\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0122828-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 684.774 - PB (2004⁄0122828-1) ... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO, ELEITORAL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO ...
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Acórdão Nº 1455830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Recurso Especial Eleitoral não admitido pelo TSE ante a ausência de requisito de admissibilidade. 4. Incidência do tema 181 da repercussão geral. Controvérsia acerca de requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional. 5. Ausência de...
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.455.830 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : JHOEL ... 2. Direito Eleitoral. 3. Recurso ... Especial Eleitoral não admitido pelo TSE ante a ausência ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... , em data não coincidente com o ano eleitoral ...