recurso ordinario constitucional doutrina
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... A doutrina sempre tem afirmado que a limitação da jornada ... -se com a confusão entre trabalho ordinário e extraordinário" - admitindo-se a décima hora ... nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento ... Como elucida ... uma série de decisões, terminou com o recurso de amparo n. 1623-2002. No julgamento deste, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000884-88.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO OS PERÍODOS, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL ... RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, ... PARCIALMENTE ... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... Técnica do paciente interpôs Recurso Ordinário em face do ... julgado, o qual foi autuado e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000479-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... UNIDADE PRISIONAL ... RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, ... PARCIALMENTE ... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... Técnica do paciente interpôs Recurso Ordinário em face do ... julgado, o qual foi autuado e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... QUAL SEJA, 14.12.2018 ... RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, ... PARCIALMENTE ... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... Técnica do paciente interpôs Recurso Ordinário em face do ... julgado, o qual foi autuado e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... QUAL SEJA, 14.12.2018 ... RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO ... Recurso de ... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... Técnica do paciente interpôs Recurso Ordinário em face do ... julgado, o qual foi autuado e ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO ... de liberdade do legislador ordinário na elaboração de crit érios para as ... éstimo pessoal e coloca aquele recurso de um empréstimo pessoal como doação ... ão, não dá para aplicar aquela doutrina kelseniana no momento atual. O que dá ...
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Direito Constitucional
... C: Incorreta. Conforme pondera a doutrina: “Não há dúvida, também, de que o ... , solene e mais dificultoso que o ordinário ... (D) A noção de Constituição dirigente ... pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário ... II. O controle prévio ...
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Alimentos
... Desta dupla fundamentação constitucional decorre a inserção na ordem pública da ... , prosseguindo o julgamento, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para determinar a citação ... com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser ... de revisão de alimentos, que tem rito ordinário e se baseia justamente na característica de ...
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Direito constitucional
... Ilmar Galvão, DJ de 06.03.98). - Recurso provido, para admitir o mandado de segurança e, ... segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Esse direito subjetivo ... 26 ... Oportuna a referência à doutrina do Prof. Hugo de Brito Machado: 27 "Diz-se que a ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... espera ver sanada por esta Corte Constitucional reside, portanto, em aferir e declarar a ... Súmula ou mesmo a fixação de tese por Recurso Repetitivo nos termos do art. 1.036 do CPC, ... Em doutrina, o professor e Ministro Gilmar Mendes já teve a ... ordinário não deixou ampla margem interpretativa para o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... , quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ... RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ... não era necessário no procedimento ordinário apresentar pedido líquido, nem se tinha a ...
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Referências
... A legitimação da jurisdição constitucional pelos direitos fundamentais. In: AGRA, Walber de ... dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da Igreja ... Rio de Janeiro: Renovar, 2001 ... Agravo Regimental em Agravo em Recurso Extraordinário n. 654.467/PE ... Relator Ministro ... Recurso Ordinário n. 0001513-45.2011.5.01.0040 ... Relator ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO ... AGENTE QUE NÃO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO – RECURSO DE AGRAVO ... IMPROVIDO ... Documento assinado ... questionam a própria legitimidade constitucional dos crimes de ... perigo abstrato, por entenderem ... (HC 133.984/MG, Rel ... “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ ... PENAL. ART. 12 DO ...
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Elementos da análise institucional
... e de conhecimentos sobre a Corte Constitucional é possível ter segurança metodológica para ... ção, sob crítica quase uníssona da doutrina brasileira. Os ministros do STF, ... a norma aplicável e a economia de recurso e tempo nessa tarefa num sistema jurídico ... ção relacionada entre o legislador ordinário e o legislador maior ou constituinte ( ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... E mais recentemente a doutrina tem proclamado que também os grandes valores ... , sobretudo em sua carta constitucional, possuem uma carga normativa, além de sua ... ARBITRAGEM ... Como é sabido, o recurso à jurisdição ainda é o meio preferido para ... como pressuposto para o recurso ordinário da empresa) e também de elementos ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... legalista, há ampla e variada doutrina dedicada à compreensão dos precedentes ... -á ao estudo dos influxos do texto constitucional na aproximação axiológica e epistemológica do ... , o precedente ilustrativo servia como um recurso demonstrativo do direito que os juízes citavam ... certeza no âmbito de um procedimento ordinário de conhecimento, cujas decisões tinham apenas ...
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Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recurso repetitivos (art. 543-C do CPC). ( ... )" STJ - ... desse encargo, pelo legislador ordinário, ao Poder Regulamentar, como sucedeu com a ... Em consonância com a doutrina especializada, o STJ tem negado vigência à ...
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Exercícios prácticos
... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... , que admitiu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 635.659 para decidir sobre a ... IRRECORRÍVEL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) – ... ação penal submetida ao procedimento ordinário pela suposta prática do delito de estelionato, ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... doutrina, sucedâneos recursais são meios de impugnação ... tempo oportuno, deveria ter sido alvo de recurso de apelação e não foi ... Portanto, todo ... 2) A Emenda Constitucional" (EC) nº 72/2013, que estendeu às empregadas dom\xC3" ... da malograda tentativa de o legislador ordinário tutelar direitos individuais mediante a ação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer nos parecer que o legislador ordinário quis reafirmar, por assim dizer, que todas as ... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... Este é o princípio constitucional da isonomia (ver CF, art. 5º, I) que se resume ... ção de paradigma quando decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, ...
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Acórdãos nº 2247139-37.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... utilizado como sucedâneo de recurso" previsto em lei, ausente hipótese de vi\xC3" ... UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL ... Doutrina de Guilherme de Souza Nucci. Precedentes ... 15; RHC 45990/MG, Recurso ordinário em habeas corpus 2014/0054516-3 6ª T ...
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As fases evolutivas do processo civil
... Cumpre salientar de antemão que a doutrina majoritária defende a existência de três ondas ... INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 551 E 552, CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. II – O Código de Processo ... PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL OU NEOPROCESSUALISMO ... Passados pouco mais de ... os limites de atuação do legislador ordinário e com a leitura constitucional a ser empreendida ...
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Decisão monocrática Nº 209135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... face de decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra ... Tal compreensão encontra respaldo na doutrina. Vale destacar fragmento da obra de Renato ... Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...