recurso ordinario constitucional doutrina
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... ção Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de ... permitir caracterizar o que a doutrina denomina de "prova diabólica", diante da ... dever ordinário imposto à Administração Pública ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.235 ... DISTRITO ... recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a ... legislação, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais pátrios. 8 ... constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E ... doutrina como nulidade de bolso ou de algibeira a sua ... (Redação dada pela Emenda Constitucional" nº 45, de 2004). § 4º Compete à Justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... órias , a exemplo do terço constitucional de férias e os primeiros quinze de afastamento ... quando o objeto do contrato era comum, ordinário, admitindo concorrência - ou seja, não era caso ... A conferir: ... "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA ... No âmbito da Doutrina, Jacoby Fernandes (3) afirma que, em regra, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1765-64.2012.5.09.0016) 18-04-2018
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ... RECURSO DE REVISTA ... Ao julgar o recurso ordinário, o egrégio Tribunal Regional estabeleceu novas ... ípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à ... 1º, da CR/88). A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever ...
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Da advocacia
... O direito constitucional de petição não garante ao interessado ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ... ão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do ... esse enfoque não discrepa a abalizada doutrina: "( ... ) Princípio da acessibilidade aos ...
- Acórdão nº 110516 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
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Organização do estado brasileiro
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... 10.2 ... ção – capaz de impedir o legislador ordinário de empreender a sua extinção. Ou, até mesmo, ... classificações encontradas na doutrina pátria e estrangeira, 3 (três) delas, em razão ... Sobre o tema, sugerimos a leitura do Recurso Extraordinário 591.874, Relator Ministro Ricardo ...
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Ação civil pública
... denominação se encontra consagrada na doutrina e na jurisprudência, com credibilidade e ... o instrumento processual, de cunho constitucional, assegurado a determinados autores ideológicos ... (13) “ RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ... por meio da interposição de recurso ordinário para o TRT e posterior recurso de revista para o ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.940 - RJ ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO ... IX, da Carta Magna, e o princípio constitucional da vedação da ... supressão de instâncias ... leciona a doutrina pátria: ... Isto posto, a via eleita pelo ... -
Direito Constitucional
... Segundo a doutrina, entende-se como limitação material implícita ... ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável ... ência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve ... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... ser concedida na sentença, em razão do recurso ordinário não ter efeito suspensivo. Nesse ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo há muito a ... ) a referida cláusula é garantia constitucional fundamental e, como tal, é de observância ... presentes à assembleia geral, cabendo recurso para essa mesma assembleia, em caso de exclusão ... pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução ... (70) ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... doutrina menos avisada, associa com facilidade a noção ... 1.059.214), em 2015 foi dado provimento a recurso de um homem que procurava alterar o registro de ... para o próprio legislador ordinário cuidar de enxergar que as entidades familiares ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... íduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo ... como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução ... o debate que vicejou na doutrina italiana para salientar o ... qual o legislador ordinário, em cumprimento a comando 2 ...
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Acórdão nº 103546 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR - DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA, SEM CAUSA LEGÍTIMA, POR MAIS DE QUATRO (04) ANOS - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO STATUS LIBERTATIS DO RECORRENTE INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A UTILIZAÇÃO, PELO RÉU, DO SISTEMA RECURSAL, POR QUALIFICAR-SE COMO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NÃO PODE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001400-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato da TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL no julgamento de recurso inominado nos autos do processo 0243168-36.2018.8.19.0001, objetivando a restauração da condenação sofrida pela ré/recorrida no processo referido, com relação às astreintes. É o relatório. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000655-35.2020.8.19.9000 (Cível), 18-12-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU, requerendo liminar para anular a decisão em sede de tutela antecipada que deferiu a isenção do pagamento do pedágio para o autor da demanda de nº 000075-85.2020.8.19.0017 Prestação de informações Manifestação do...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web ... ordinário estão vinculados à proteção – e não à ... sobre o cabimento ou não do tipo de recurso interposto; e o debate sobre o habeas data ser ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163769-56.2012.8.19.0004 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DO IRMÃO DOS AUTORES, APÓS TER SIDO ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, DESFERIDO POR SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Conforme narrado na peça inicial, o policial militar Rogério Xavier Granato foi denunciado aos 23/01/01, vez que no dia 03 de setembro de 2000, no horário...
... APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ... DANOS MORAIS ... do risco administrativo, consagrada pela doutrina, ... ampliou o princípio constitucional da ... Inteligência do § 11, do art. 85, ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdãos nº 7001951-89.2017.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... (5) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Homologação da ... /09/2015; RHC 46987/SP, Recurso ordinário" em habeas corpus 2014/0082072-5 6\xC2" ... Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ... não contraria a ordem constitucional vigente, desde que decretada de forma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027011-22.2021.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2022
RSE nº 0027011-22.2021.8.19.0209 Apelante: BRENNO GUIMARAES PASTORE Apelado: JONATHAN PASSOS ROSA Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso em Sentido Estrito. Art. 139 do CP. Recurso do Querelante. Requer a reforma da sentença que rejeitou a queixa-crime, ante a inobservância do artigo 41 do Código de Processo Penal. 1.Recurso incabível à espécie. Erro grosseiro que...
... ´s, por unanimidade, em não conhecer do recurso ... e, como consequência, deixar de analisar seu ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000 ... RELATOR: ... tais dados acobertados pelo sigilo constitucional”; ... - Ofício n.º 1204/2020- ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... da CLT), e não podem ser atacadas por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O ... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Finalmente, a análise passa para a doutrina do direito ao esquecimento em si, de como este ... Em comentário à norma constitucional, José Adércio Leite Sampaio (2013) destaca a ... Houve recurso, ainda em âmbito da jurisdição espanhola, para ... por falta de interesse do legislador ordinário. Uma simples pesquisa pelos termos “direito ao ...