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EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social , evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social , evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 327 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. A prescrição é instituto que visa à paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e, assim, não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuaç

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social , evitando que os conflitos se eternizem. O Direito do Trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da...

MAGISTÉRIO. VANTAGENS INDIVIDUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DO STF (SÚMULA 339). OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE SE REFERENDAR A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de pena inferior a um ano e não verificado o transcurso do lapso temporal previsto no art. 109, inc. VI, do CP entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, descabe o pleito de extinção da punibilidade pela prescrição. 2. Sendo

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. 1) O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. 2) Comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA  ENTRE CAMINHÃO E TRATOR EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E  IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, RATIFICADA. PRECEDENTES. NADA DO QUE CONSTA NO PROCESSO CONFORTA A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE TRÂNSITO DE TRATOR E MÁQUINAS AGRÍCOLAS NO LOCAL DO EVENTO DANOSO,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Prova dos autos. Decisão contrária. Ocorrência. O julgamento pelo juri dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, é uma garantia constitucional. Somente a decisão que não encontra o menor respaldo nos elementos de convicção carreados aos autos pode ser tida como manifestamente contrária às provas. As decisões do conselho, entretanto, possuem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVEL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DE VENDA DO BEM ENVOLVIDO NO ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA REJEITADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CO-DEMANDADA RATIFICADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA A REFERENDAR O PLEITO. TENDO PRESENTE O PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL,  PERTINENTE O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETOS MUNICIPAIS n.º 49.334/2021 e n.º 49.335/2021. EXIGÊNCIA DE PROVA DA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS ESPECÍFICOS. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SE EXONERAR DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação de Mandado de Segurança exige a prova pré-constituída do direito...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. 1. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DETRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. A decretação ou o restabelecimento da prisão preventiva, por ser medida coercitiva de exceção, reclama a análise pormenorizada dos requisitos legais...