reforma fiscal no brasil
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062765-75.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062765-75.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE INVESTIGADO EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA...
... PEDIDO DE ... QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE INVESTIGADO EM ... SEDE DE ... 7. O Banco Central do Brasil e as Secretarias Estadual e Municipal ... de ... 11.Reforma" da decisão, para deferir a quebra do sigilo banc\xC3" ... -
Decisao Nº 0006800-49.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Processo nº 0006800-49.2021.8.05.0113 Recorrente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido(s): LAURA FARIAS...
... Recorrente(s): ... APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... Recorrido(s): ... LAURA FARIAS ... REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Da análise da nota fiscal acostada aos autos, percebe-se que o produto foi ... -
Acórdão nº 0524087-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE ... FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO ... EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. REFORMA DA ... SENTENÇA. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS ... para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em ... especial os documentos atinentes aos ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ...
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Acórdão nº 0041889-33.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... ITIV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ... SUMULAR DO STJ DE Nº 314. REFORMA DA SENTENÇA ... NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO ... a requisição, ao Banco Central do Brasil (BACEN), através do ... Sistema BacenJud, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... com simplicidade as dificuldades de uma reforma tributária, que implica sempre confronto de ...
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Decisão Monocrática Nº 0700753-18.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 27-08-2019
... Recorrente : Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda ... Advogados : ... 87/96, e art. 102 do CTN, defendendo a reforma do acórdão recorrido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, a fim de extinguir todo o crédito tributário ...
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Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... II) e reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072672-13.2014.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR MORAIS. DEMANDA AJUIZADA, INICIALMENTE, PELA PADARIA LANCHONETE LEOPOLDINA DO RIO LTDA ME E O SEU SÓCIO MAJORITÁRIO-ADMINISTRADOR, ORA APELANTE, EM FACE DE CSU CARDSYSTEM S.A. E SMART.NET. NO DECORRER DA INSTRUÇÃO A PRIMEIRA AUTORA E A PRIMEIRA RÉ TIVERAM A DEMANDA EXTINTA EM RELAÇÃO A ELAS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PERMANECENDO TÃO SOMENTE...
... APELADO: SMART.NET BRASIL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ... RELATORA: DES ... REQUER A ... REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS ... EMITA COMPROVANTE FISCAL, EQUIPAMENTOS ... MANUAIS E ELETRÔNICOS DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0160864-14.2017.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA TÉCNICA NÃO SE INCLUEM NA LISTA DE SERVIÇOS REFERIDA NO ÍTEM 96 NA RELAÇÃO ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87, COM MESMA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, XCVI DA LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 1.194
... EMBARGOS ... À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL ... QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO AO ... ARGUMENTO DE QUE AS ATIVIDADES ... Brasil ... 4- Atividades financeiras das corretoras ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... e o empregado que trabalhou na sua reforma. (TRT 5 a R. – RO 01.13.01.0246-50 – ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032535920184058502), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0803253-59.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... por fiscais da Secretaria do Estado da Fazenda, no Posto Fiscal Antônio Manuel de Carvalho Dantas, situado no município de ... ao elemento subjetivo, cumpre referir que, por ocasião da reforma penal de 1984, em sintonia com a tradição do Código Penal de 1940[1], o ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. Vejam dispositivos: ... Cláusula primeira - Nas ... São ... Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2016. p. 669-685 ... Documento assinado ... uma reforma tributária, e não mediante a edição de ...
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Acórdão Nº 4020382-89.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO VOLTADO À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, ... ÊNIO FIRMADO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB, PARA APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO ... REFORMA DO ATO JUDICIAL HOSTILIZADO QUE SE IMPÕE ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... reforma tributária, que está inclusive concentrada ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... reforma da decisão agravada.” (AC 2270 MC-AgR, Rel ... Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a ... realização de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 214200-71.2007.5.02.0076) 16-05-2018
... de jornada, o que não é passível de reforma nesta fase recursal. Incidência do óbice da ... 8. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO ... A decisão do ... ções Normativas da Receita Federal do Brasil ... Incidência da ... Súmula nº 333 e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003551920164058101), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0000355-19.2016.4.05.8101- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMILIANO OLIVEIRA MAIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO - 15ª VARA/CE (LIMOEIRO DO NORTE/CE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... participação do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica por excelência, não há por ... DA JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST PELA REFORMA TRABALHISTA. OFENSA AO ART. 5º, X, DA CF NÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... APELANTE: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE COUTINHO ... e da parte final do item 9 da intimação fiscal", quando alude à confirmação sobre se foi, ou n\xC3" ... prestação de informações, descabida a reforma da decisão agravada ... 13. Prejudicado o ...
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... e 199º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... I - manutenção e reforma dos recintos visando ao melhor alojamento dos ... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2020, cr\xC3" ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... Em 2005, no marco das discussões sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU, o G-4, com o ... Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio; ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Brasil. Neste sentido, este Capítulo é um demonstrativo das emendas contábeis ... Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação orçamentária brasileira ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... 277 Com a reforma do CPC, trazida pela Lei 10.352, de 26.12.2001, ...
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Decisão Monocrática Nº 4028973-87.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-10-2019
... Agravante : Digibrás Indústria do Brasil SA ... Advogada : Ellen Cristina Gonçalves ... S/A em face de decisão que, na Execução Fiscal" n. 0301829-30.2016.8.24.0036, ajuizada pelo Munic\xC3" ... Busca, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento de que ...