regime comunhão universal bens partilha
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Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... PARTILHA". COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇ\xC3" ... PRESSUPOSTOS ... 1. No regime de comunhão parcial de bens, as dívidas ... 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos ... -
Acórdão Nº 0059638-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DECISÃO AGRAVADA ... EXCLUIU DA PARTILHA UM BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS ... FILHOS ... PACTO ... ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS, COM A ...
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Acórdão nº 50002573620188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... órcio cumulada com guarda, alimentos e partilha que lhe moveu a apelada, Daiana R.B. , para o ... (b) fixar regime de guarda compartilhada do filho, João V.R.B ... (d) determinar a partilha igualitária dos bens arrolados na inicial, quais sejam: ... (d.1) ... das partes foi celebrado pelo regime da comunhão parcial (evento 3, PROCJUDIC1, fl. 12), no qual ... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. VEÍCULO. PROVA. ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020209-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL - DÍVIDA DO FALECIDO MARIDO - COMUNICAÇÃO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COMERCIAL - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE.1. A Constituição...
... Aduziram que o regime de casamento existente era o de comunho de bens e no comunho universal de bens, no se comunicando as dvidas existentes ... , se separaram judicialmente tendo a partilha amigvel sido homologada no dia 13/11/2006 ... -
Mesmo sem registro, contrato de união estável pode discutir regime patrimonial
Contrato de união estável sem registro pode discutir regime patrimonial
... aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens ... Assim entendeu a 3ª Turma ... ão de uma união estável e determinar a partilha de bens pelo regime da comunhão universal, ... -
Acórdãos nº 2014542-62.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... quem a falecida foi casada pelo regime da comunhão universal de bens. O art ... ser levada a inventário e partilha. Pesquisas também devem contemplar o ...
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Decisão Monocrática nº 51626572220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, EM SEDE LIMINAR. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO parcial DE BENS. VERBAS ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL.RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006319-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CORRESPONDENTE AO QUINHÃO PARTILHÁVEL. RECURSO ... preterido do processo de inventário e partilha ... 2. No caso concreto, conforme documento ... meação do correquerido que era casado em regime de comunhão universal com aquela ... 4 ...
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Acórdãos nº 2203653-65.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... , mas cônjuge de herdeiro, casada pelo regime da comunhão universal de bens Ausência ... Neste sentido: "À partilha não se exige o concurso do ...
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Decisão da Presidência nº 936397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... CASAMENTO ... COMUNHÃO UNIVERSAL ... SUCESSÃO HEREDITÁRIA POSTERIOR ... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... REGIME PATRIMONIAL DE COMUNHÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50029205720168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... REGIME DE BENS E DE NÃO COMUNICABILIDADE AJUIZADA PELO VARÃO. RECONVENÇÃO BUSCANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO ... 1. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS ...
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Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial
Direitos de ex de sócio não se aplicam à sociedade empresarial
... Eles se casaram com regime de comunhão universal de bens e, após a ... -
Decisão Monocrática nº 50020690720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ... TRABALHO PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 1.659, INCISO V, DO ... as partes casaram-se em 15/01/2020, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separadas ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO. 1. O regime de ...
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Acórdão nº 50000438620178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... qual deveria ter sido relacionado no rol de bens partilháveis ... Dessa forma, como o apelado ... Civil, que tratam sobre as regras da comunhão parcial de bens e partilha, bem como o art. 669 ... O casamento das partes foi regido pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo como base os ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE ...
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Acórdão nº 1.0180.16.000323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EX-ESPOSA -MEAÇÃO DE BEM - IMÓVEL ADQUIRIDO QUANDO O CASAL SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO - ARTIGOS 262, 266 E 267 DO CC/16 - INCOMUNICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partilha de bens deve obedecer a integralidade do patrimônio dos cônjuges, ressalvados os bens excluídos da comunhão, a exemplo daqueles adquiridos...
... adquirida por fora do casamento, j que o regime de seu casamento foi de comunho parcial de bens e ... e ilegal que ela possa ter direito de partilha de tal bem", consignando que "sem direito algum ... 262. O regime da comunho universal importa a comunicao de todos os bens presentes e ... -
Decisão Monocrática nº 50000639720198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA DE MENOR. PARTILHA DE BENS ELENCADOS APÓS A INICIAL. INOVAÇÃO EM RÉPLICA. POSTURA VEDADA NO ART. 329, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Descabe a determinação da partilha de uma cozinha, geladeira, tv, fogão à lenha, máquina de lavar
... e dissolução de união estável e partilha de bens c/c alimentos provisórios e guarda de ... CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL ... -
Acórdão nº 50014845820208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... , guarda e direito de convivência e partilha de bens movida em face do apelado, Mateus B ... (c) estabelecer o regime de guarda compartilhada do filho, Vincent B.B ... ídos por meio de contrato ingressam na comunhão, por força do disposto no artigo 1.6583 do ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS. PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO ...
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Acordao N° 1263890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- ...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE BENS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... 2- Em se tratando de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, todos os bens ... comunhão parcial ou universal de bens. 2. Reconhecido o direito à meação dos ... -
Decisão Monocrática nº 51862683820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. COTAS SOCIAIS. PARTILHA QUE RECAIRÁ SOBRE A EXPRESSÃO ECONÔMICA REAL DAS COTAS ADQUIRIDAS PELOS COMPANHEIROS DURANTE O RELACIONAMENTO ESTÁVEL. 2. APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL DOS BENS QUE GUARNECEM AS EMPRESAS E PROIBIÇÃO DE VENDA DAS EMPRESAS/LOJAS/MÓVEIS OU...
... partilha de bens. regime da comunhão parcial. 1. cotas ... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS COMPROVADAMENTE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Acordao N° 1600508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Ação de divórcio litigioso. Juntada extemporânea de documentos. Vedação. Comunhão universal de bens. Partilha. Bens presentes e futuros e suas dívidas. Ônus probandi. Art. 373, inciso ii, do cpc. Não demonstração. Meação. Exclusão. Impossibilidade. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios. Adequação à lei de regência. Reformatio in pejus....
... VEDAÇÃO. COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. BENS PRESENTES E ... 2. No regime de comunhão universal, os bens presentes e ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... , já deveria declarar a extinção da comunhão/condomínio, devendo seguir, por consequência, o ... a partilha dos bens titularizados em regime de comunhão pelos ... , sendo vigente o regime da comunhão universal ou da comunhão parcial de bens, a relação ...
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Acordao N° 1661923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de inventário. Proposta de acordo de partilha. Rejeição. Penhora no rosto dos autos. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do código de processo civil), cabendo ao juiz velar pela observância dos preceitos legais. Havendo penhora no rosto dos autos, em face de dívida pessoal da...
... PROPOSTA DE ACORDO DE PARTILHA. REJEIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... O de cujus e a devedora eram casados sob o regime de comunhão universal de bens, de ... modo que ... -
Decisão Monocrática nº 50002305620178210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... regulamentação de guarda, alimentos e partilha de bens. 1. As alterações de guarda, em regra, ... escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual serão ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS. PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO ...
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Acórdãos nº 2059376-87.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... suspensivo Inventário e partilha de bens Agravante que pretende ... se casado com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens, ... como regime de bens a comunhão universal Impossibilidade de suspensão, ...