registro civil curitiba
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Acórdão Nº 0002850-56.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO E EXCLUSÃO DE PRENOME E AGNOME – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE EM REGRA O NOME É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE, INEXISTINDO NOS AUTOS MOTIVO SUFICIENTE À ALTERAÇÃO – TESE REJEITADA – RECENTE ALTERAÇÃ
... CÍVEL Nº 0002850-56.2020.8.16.0179 DE CURITIBA – ... VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ... SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O ... -
Acórdãos nº 1013846-34.2018.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Marzo de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Transporte aéreo. Percurso de Curitiba a Fortaleza, com conexão em São Paulo. Atraso na decolagem do voo de 1h30, devido à necessidade de reestruturação da malha aérea, que gerou a perda da conexão em São Paulo. Motivo do atraso que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que o autor foi realocado em outro voo com...
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Acórdão Nº 0001128-50.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO APESAR DA EXISTÊNCIA DE AGNOME. AUTOR QUE POSSUI O NOME DO AVÔ PATERNO MEDIANTE INCLUSÃO DO AGNOME “NETO”. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE TAL INCLUSÃO RETIRA A FINALIDADE DE HOMENAGEM AOS ASCENDENTES E IDENTIFICAÇÃ
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO" ... CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. SENTEN\xC3" ... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba, cuja sentença proferida pelo Juízo ... -
Acórdão Nº 0002778-35.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMUTABILIDADE DO REGISTRO E AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES. GRAFIA DO ASSENTO DE NASCIMENTO QUE DESTOA DOS DOCUMENTOS. JUSTO MOTIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDAÇÃO ATUAL DO ART. 56 DA...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... APELAÇÃO CÍVEL ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE ... PRENOME ... -
Acórdão Nº 0003153-02.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO GÊNERO, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR O TERMO “NÃO BINÁRIO”. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA ADI 4275. GARANTIA AOS TRANSEXUAIS, NÃO SUBMETIDOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DE RETIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DO SEU GÊNERO NOS ASSENTOS PÚBLICOS, POR MERA DECLARAÇÃO. IDENTIDADE DE GÊNERO QUE É...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante: JULLES SANTANA KUHN (registrado(a) ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... -
Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de...
... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 13, n. 3, p. 653-686, maio/ago. 2022. doi: ... possibilita que o cidadão e a sociedade civil possam participar dos procedimentos de maneira ... Sobre o tema, é importante o registro de que a própria jurisprudência nacional, antes ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para ... , estabelecendo-se, inclusive, quanto ao registro de um ato processual eletrônico que os padrões ... Curitiba: Juruá, 2020, p.47 ... 51 Idem , p. 45 ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, obtenção de eletricidade, registro" de propriedades, obtenção de crédito, proteç\xC3" ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... Curitiba, Juruá, 2019. FISS, Owen. Foreword: The F orms ...
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Acórdão Nº 0003479-19.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EXCEÇÃO LEGAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NA ESCRITURA PÚBLICA E NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. BEM QUE NÃO PERTENCIA AO DEVEDOR. ESTADO CIVIL EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E O VALOR DA CAUSA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O...
... ERRO NA ESCRITURA PÚBLICA E NO ... REGISTRO IMOBILIÁRIO. BEM QUE NÃO PERTENCIA AO ... OR. ESTADO CIVIL EQUIVOCADAMENTE ... CONSIDERADO. HONORÁRIOS ... 2019.8.16.0194, da 15ª Vara Cível de Curitiba, em que figuram como ... apelantes ANA CRISTINA ... -
Acórdão Nº 0008615-60.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO ADITIVO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO TÍTULO E AO DÉBITO. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. REPRODUÇÃO DIGITAL DO
... 22ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): VALFRIDES ALSSELBRINQUE ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE ... TARIFA DE CADASTRO E DE ... REGISTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO ... BEM ... -
Decisão monocrática Nº 197988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... , Governador Valadares e dois outros em Curitiba/PR ... Sustentou, também, o ... registro, também, o fato de que o flagranteado se ... e existência de dúvida sobre a identidade civil do acusado) ... No caso em ...
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Acórdão Nº 0001358-58.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABANDONO PARENTAL. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO DA PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001358-58.2022.8.16.017
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... Curitiba: 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... sem a efetiva citação do réu, tendo o registro postal não sido entregue até a data em que a ... mês de fevereiro de 2016 na cidade de Curitiba: ... “CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 343 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...
... geral de agência e a dispensa de registro de jornada pelo exercício do cargo de ... em Curitiba e revelou que a sua superintendência era a mesma ... 70 do Código Civil como o lugar onde a pessoa estabelece a ... -
O presente: testamento vital
... ão – dispõe sobre as formalidades do registro das DAV, criando um Registro Nacional de acesso ... assinado perante um notário, um oficial civil ou uma testemunha é exigida em apenas sete ... Curitiba: Editora Prismas, 2014. p. 137-154 ... 45 ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... ícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) II Universidade Federal do ... ão Geral nº 500, para medicamentos sem registro da ANVISA. A concessão de autorização deve ... por embates entre movimentos da sociedade civil que pleiteavam melhores condições e, de outro ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0044317-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "para pesquisa em todos os cartórios de registro civil da cidade de Curitiba, a fim de localizar o ...
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Acórdão Nº 0002111-36.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO DE ATOS E DOCUMENTOS QUE NÃO INCUMBE À JUNTA COMERCIAL. ÓRGÃO DE REGISTRO PÚBLICO QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 8.934/94 E DECRETO FEDERAL N° 1.800/96. ILÍCITO PRATICADO POR...
... APRESENTADOS PARA REGISTRO DE ATOS E DOCUMENTOS QUE NÃO INCUMBE À ... PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA ... CONDENAÇÃO POR DANOS ... ª C.Cível - 0009318-62.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: ... Desembargador Abraham Lincoln Calixto ... -
Acórdão Nº 0010953-41.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião Ordinária. Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito. Inc. VI do Art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ausência de Interesse Processual. Registro de Bem Imóvel Que Contém Área Maior. Escrituras Públicas de Doação de Partes Ideais Da Área Maior. Parte Autora Que Já É Proprietária da Parte Ideal e...
... Apelante(s): ... Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... Relator: Juiz Subst ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROCESSUAL. REGISTRO DE BEM IMÓVEL QUE CONTÉM ÁREA ... MAIOR ... -
Decisão monocrática Nº 0011832-79.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011832-79.2022.8.16.0182 Recurso: 0011832-79.2022.8.16.0182 CC Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Conflito de Competência Suscitante(s): JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU Suscitado(s): JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
... DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA ... - PUC-CAJURU ... Suscitado(s): JUIZ DE ... Código de Processo Civil, que estabelece a regra da : ... perpetuatio ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da ... petição inicial, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... poderão ser feitas a partir do registro" dos comitês financeiros dos partidos ou coliga\xC3" ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 48). Sem o voto ...
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Acórdão Nº 0000684-80.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME EM PRESTÍGIO À ESTIRPE FAMILIAR – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO – NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO –...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... PROMOTORIA DE JUSTIÇA VARA DE REGISTROS ... APELAÇÃO – AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ... -
Decisão monocrática Nº 0002954-79.2006.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-01-2023
TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA HDI SEGUROS S.A. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DAS RECLAMADAS – FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO NO CURSO DA DEMANDA E INFORMAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE RECURSO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA – COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS – INTIMAÇ
... URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ... Apelado(s): ALDA RODRIGUES DOS SANTOS ... CANCELAMENTO DO REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS – ... INTIMAÇÃO DOS ... PROCESSO CIVIL ... EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM ... -
Acórdão Nº 0000870-45.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. LEI N°. 14.382/2022. INCLUSÃO/EXCLUSÃO INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA VARA DE ... EMENTA– DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ... SUPRESSÃO DO ...