registro civil rio de janeiro
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Processo nº 1996.001.01002 de Setima Câmara Cível, 6 de Agosto de 1996
Anulacao de registro civil. Pretensao dos filhos do falecido pai, em face de outros irmaos. Extincao do processo, por carencia de acao, aplicada a regra do art. 344, do Codigo Civil, afasta uma vez nao casados a mae e o pai dos reus. Recurso provido. (IRP)
... Ação: 102670/94-ANULACAO REGISTRO CIVIL ... Fase atual: REMESSA PARA ... Número ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de ... ência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para ... , estabelecendo-se, inclusive, quanto ao registro de um ato processual eletrônico que os padrões ... -
Processo nº 1996.001.08368 de Décima Câmara Cível, 15 de Mayo de 1997
Origem: 4 CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL ... Ação: 34759/96-ALTERACAO DE ...
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Processo nº 1995.001.06047 de Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 1996
Testamento publico. Competencia dos titulares dos Cartorios de Paz e Registro Civil. O escrivao de paz - Titular do Cartorio de Paz e Registro Civil dos Distritos existentes nos Municipios do Estado do Rio de Janeiro e' competente, nos termos do art. 43 da Resolucao n. 05/77, para lavrar escrituras de manifestacao de ultima vontade. Inexistencia de vicio de nulidade em razao da incompetencia do...
... Data inicio do prazo.: 19/08/1996 ... REGISTRO DE ACORDAO ... Data de remessa: 24/09/1996 ... -
Processo nº 2000.001.02164 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2000
Registro Civil. Assento de nascimento. Acrescimo de sobrenome de padrasto. Admissibilidade. A Lei nao proibe a adicao de sobrenome. Assim, a jovem, que hoje conta 17 anos e perdeu o pai em acidente automobilistico quando pequenina, quer adicionar ao seu nome o apelido do padrasto, ficando com o atual sobrenome da sua genitora e dos dois irmaos que nasceram da nova uniao de sua mae e que ostentam,
... Ação: 99.512.006744-0 - AVERBACAO DE REGISTRO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. MARLAN MARINHO ... -
Processo nº 2002.001.16591 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2003
Apelacao. Registro civil. Retificacao do registro de nascimento em relacao ao sexo. Passando, a pessoa portadora de transexualismo, por cirurgia de mudanca de sexo, que importa na transmutacao de suas caracteristicas sexuais, de ficar acolhida a pretensao de retificacao do registro civil, para adequa'-lo `a realidade existente. A constituicao morfologica do individuo e toda a sua aparencia sendo...
Origem: 1 CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL ... Ação: 26913/2001 PEDIDO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do ... ção o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar ... atos constitutivos serão arquivados no Registro" do Comércio ... Art. 11. Os recursos da EBC ser\xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 30 ... 8. PERLINGIERI, ... A gestão do registro e, por conseguinte, atribuição de titularidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ...
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Processo nº 1998.002.00947 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Mayo de 1998
Agravo de Instrumento. Registro civil. Retificacao. Procedimento. Despacho. Sendo evidente o equivoco, que consistiu na troca do nome do pai pelo nome do avo paterno, constante do assentamento de nascimento, fato demonstrado atraves de prova documental inconteste e oral, correto e adequado adotar-se o procedimento da retificacao (art. 109) previsto na Lei de Registro Publico. Sem fundamento a...
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO ... Ação: 23154/97-1 V.F.C.PETROPOLIS ... Data inicio do prazo.: 25/05/1998 ... REGISTRO DE ACORDAO ... Data de remessa: 23/06/1998 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... com indicação do número do respectivo registro ... § 1º Êsses profissionais, dentro da ... ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015123-38.2020.8.19.0000 (Cível), 06-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO ATO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DESPROVEU RECURSO HIERÁRQUICO E MANTEVE DECISÃO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA (PORTARIA 990/2019), COM A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO DO 10º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL PARA O 34º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA...
... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... IMPETRADO: ILMO SR TABELIÃO DO 34º OFÍCIO ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA ... -
Pessoas trans, vulnerabilidade, trabalho e covid-19
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC ... Sexualidad, Salud y Sociedad ... Rio de Janeiro, dossier n. 2, n. 14, p. 319-351, ago. 2013) ... de pessoas transexuais e travestis no registro civil. Rio de Janeiro: Lumes Juris, 2016. p. 88 ...
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Processo nº 1998.001.15606 de Quinta Câmara Cível, 23 de Marzo de 1999
Direito Civil. Sucessao testamentaria. Registro e cumprimento de dois testamentos consecutivos. Possibilidade. A apresentacao de testamento em Juizo tem a finalidade de verificar o seu aspecto formal, sendo determinado o seu cumprimento se nao contiver vicio externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. Assim, pode ser determinado o cumprimento de dois testamentos consecutivos, deixando...
... Data da Publicacao: 07/04/1999 ... REGISTRO DE ACORDAO ... Data de remessa: 29/04/1999 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032468-46.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 28 ANOS. PEDIDO DE CONSULTA NO PORTAL DO SISTEMA CRC JUD INDEFERIDO. EXEQUENTE QUE, POR MEIOS PRÓPRIOS, PODE OBTER A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente, no qual pretende que o juízo de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... Quinta Câmara ... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA ... HÁ 28 ANOS. PEDIDO ... Estado do Rio de Janeiro, que noticia o registro de óbito ... do executado no 1º Cartório de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 17/03/2022 12:50 ... Página 1 de 2 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011388-68.2017.8.19.0075 (Cível), 17-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVADOS O FATO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por autarquia estadual de trânsito, de sentença que, nos autos da ação, a objetivar reparação de danos materiais e morais, em razão de falha na prestaçã
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... DEMORA INJUSTIFICADA NA ... registro civil, antes da solicitação de correção de ... -
Jurisprudência do STF sobre transgênero
Decisão da suprema corte gera reflexos na previdência social de pessoas cuja identidade sexual é diferente da biológica. As regras podem gerar incertezas.
... dos juízes para a alteração no registro civil se devia, na maioria das vezes, a event ... de pessoas trans no estado do Rio de Janeiro. In: Revista de Direito da Universidade Federal ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... sem a efetiva citação do réu, tendo o registro postal não sido entregue até a data em que a ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 505-506 ... Sobre o ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Curso de Direito Civil. Vol. V, 4ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995, p. 168 ... DEMOGUE, 93 que somente compreendia ... REJEITADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... de se efetivar o seu registro, deverá observar – à exaustão – o ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e sob a ... estrangeiro ao crivo da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, uma vez que o pedido ...
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Processo nº 2004.023.006668-5 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Octubre de 2005
Apelacao Civel. Retificacao de registro civil. Alteracao do regime de bens. Uniao estavel anterior ao casamento. E' possivel a alteracao do regime de bens, conforme o par. 2., do art. 1639, do CCB/02, mesmo que o matrimonio tenha sido realizado durante a vigencia do Codigo Civil anterior. Precedentes do STJ e do TJRJ. A obrigatoriedade do regime da separacao de bens nao se aplica`a pessoa maior...
... Ação: RETIFICACAO DE REGISTRO DE CASAMENTO ... Processo originário: ... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. RUDI LOEWENKRON ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ... disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ... XXV - celebrar atos de outorga de ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa; ...