regra técnica profissão arte ou ofício
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Acordao N° 1690890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal cometido contra criança do sexo masculino que defendia sua mãe das agressões do companheiro. Pendência de julgamento de conflito negativo de competência. Prisão preventiva. Periculum libertatis e fumus comissi delicti presentes. Periculosidade in concreto do paciente. Histórico de agressões com faca pelo paciente. Garantia...
... inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o ... -
Jurisdição e competência
... Uma vez fixada a regra de competência, ela se torna indisponível para ... público, não poderá declarar de ofício a incompetência relativa ... (149) “[ ... ] ... ; c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo ... o qual não tem limitação de idade, pois a arte é uma forma de expressão, vinculada ao direito ... o primeiro em desvantagem contratual, técnica e econômica capaz de invocar, a seu favor, a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... recai sobre a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição ... que pratique, omita ou retarde ato de ofício, é também um delito de resultado ... (Thyrén), que se trata de uma técnica de eliminação mental: causa é todo fato eu, ... É a falta de habilidade para desenvolver a arte ou profissão. Ex.: o médico, o engenheiro, o ...
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Acórdãos nº 3000196-35.2013.8.26.0301 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... cautela e imperícia a inobservância de regra técnica de arte, ofício ou profissão ...
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Acórdãos nº 0003114-86.2009.8.26.0080 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
... ) dias de detenção e, de ofício, decretaram a extinção da punibilidade ... Inobservância de regra técnica. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... de regra técnica de profissão, permitiu que eles utilizassem elevador ... de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de ...
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Acórdãos nº 0066421-43.2008.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... indenizatório, porque fixado de ofício, sem qualquer requerimento das partes ... Aduz não haver regra técnica ou jurídica a impor ao ... ância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (art. 121, §4º, do ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... vantagem em razão da violação de uma regra ou princípio constitucional. É o que vem ... á as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do ... ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja ... , o que deveria ter em razão de sua profissão ou atividade profissional. Na imperícia o ... a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade ...
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Acórdão nº 1.0145.01.011893-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121, §3º, DO CÓDIGO PENAL - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELA MAGISTRADA A QUO - DECOTE DE OFÍCIO DA MAJORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 121 DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA...
... PELA MAGISTRADA A QUO - DECOTE DE OFÍCIO DA MAJORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 121 DO CP ... fez, poderia ter deixado de observar alguma regra prevista no Código de Trânsito, o que lhe ... O simples fato de não se cumprir regra técnica de profissão, arte ou ofício não deve levar a ... -
Acordao N° 1302637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação criminal. Penal militar. Lesão corporal culposa. Art. 210, §1º c/c art. 9º, ii, c, ambos do cpm. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição retroativa afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência e imperícia. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O § 1º do art. 125 do cpm disciplina a prescrição da pretensão punitiva retroativa, regulada pela pena imposta,
... ência no campo técnico, pressupondo uma arte, um ofício ou uma profissão ... Consiste na ... pudesse ter sido ocasionado por falha técnica de ... funcionamento da arma do réu ... Pelo ... o crime resultou de “inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício”, ... -
Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , uma vez que o status libertatis é a regra no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o ... EXPEÇA-SE ofício" às polícias civil e militar solicitando informa\xC3" ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...
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Cama�ari - 2� vara criminal
... Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo ... , elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia. O referido laudo concluiu ... Considerando a incidência da regra do CONCURSO MATERIAL entre os crimes de dano ... DA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ...
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Caso Damião Ximenes Lopes - violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, à garantia e proteção judicial, previstos pela Convenção Americana de Direitos Humanos
... ão contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ... regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o ...
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Versão original
LEI 10741 de 01/10/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer ... regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o ...
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Acórdãos nº 0031456-56.2010.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... , em razão de inobservância de regra técnica de profissão, a morte de Márcio ... de regra técnica de profissão, arte ou ofício, deve ser mantida em 01 ano ...
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Acórdão nº 0000192-27.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2014
... resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Comentário: ... O procedimento de ofício iniciado por portaria com rito do art. 531 do ... Penal, isso se ele tiver habilitação técnica para fazê-lo, ou seja, ser advogado e estar ... A regra é a ação penal pública incondicionada. Assim, ... profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: ... A arte de dar a cada um o que é seu é tarefa ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra" do art. 65. (Duplicidade de resultado) ... \xC2" ... a aprendizagem ou aperfeiçoamento de ofício que lhe sirva de futuro, com meio de vida ... a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... j) contra criança, velho ou ... resulta de inobservância de regra técnica, de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... central, importante destacar que a profissão do arquiteto restou desmembrada da Engenharia, ... , PERÍCIAS , PARECERES e divulgação técnica; ( negritos nossos ) ... (13) Op. cit., p ... livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... 729) ... Assim, como regra, o perito deve ser o profissional com formação ... , conclui: “É a teoria científica da arte de interpretar ”, isto é, “de determinar o ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
... ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 79 ... Art. 38. Não é culpado quem ... ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... h) contra ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera Dispositivos do Decreto-lei 1.004, de 21 de Outubro de 1969, que Institui o Codigo Penal.
... ainda o resultado pretendido aplica-se a regra do artigo 65 § 1º ... Art. 24 ... sentença irrecorrível é decretada de ofício pelo juiz, sempre que o exija o interesse ... III - a interdição do exercício de profissão; ... IV - a cassação de licença para ... resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou oficio, ou se o agente ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... : não adianta suprir uma questão técnica quando a vulnerabilidade é jurídica ou ajuizar ... a economia para poderem exercer a profissão, ou devem poder consultar advogados e ... ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, quando não alegada por ele: o ... é a mesma da origem da regra contida no art. 51, I, de que, em se tratando de ... ato cotidiano de todos os humanos, no qual a arte também tem sido um eficaz “elemento ...
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Juazeiro - 2� vara criminal
... , conforme vem entendendo os tribunais, essa regra deve ser mitigada, por ser coerente com o sistema ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” ... Art ... profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os ... , abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados ... vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e ... por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... Art. 8º A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos ... g) adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes ... e injustificadamente com os deveres do ofício; ... b) Usar de privilégio profissional ou ... regra 5.6) ... Por fim, reproduzem-se três códigos ... o meio ambiente construído); e para com a arte e a ciência da arquitectura (esse contínuo de ...