Regulamentação da produção agrícola
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... de controle de que trata a Lei nº 10.831, de 2003, e sua regulamentação; e ... IV - transição agroecológica - processo gradual de mudança de ... dos ecossistemas modificados, por meio de sistemas de produção agrícola e de extrativismo florestal baseados em recursos renováveis, com a ...
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Políticas públicas voltadas à conversão ecológica sob a luz da economia ecológica
A busca por modelos agrícolas seguros e menos dependentes de insumos inorgânicos ocupa as agendas internacionais e estatais preocupadas com a alimentação saudável e segura. Desde 2003, o Brasil regula a produção orgânica e a transição do padrão convencional de produção de alimentos para o agroecológico. Com o intuito de buscar elementos para a formulação de políticas públicas de produção agrícola
... do Grupo de Pesquisa Alternativas de Produção Sustentável para Agricultura Familiar da ... agrícola" sustentável, o artigo analisa se a regulamentaç\xC3" ... ão ecológica pautadas na regulamentação de escalas de aproximação à sustentabilidade ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; ... -veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza ... as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... º de dezembro de 2010, e de sua regulamentação" ... Art. 5º A venda referida no caput do art. 4\xC2" ... e Social - BNDES no âmbito da Finame Agrícola Especial; ... XI - lastreadas em recursos ... para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - PRODECOOP; ... XIII - contratadas ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais; ... 3. Subsecretaria ... projetos de legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam ... VII – coordenar a produção de conteúdo de notícias, materiais digitais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ...
- Indeferido Código Florestal
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... êle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista ... de nêle ser exercida a atividade de produção vegetal; ... II - pecuária, quando o objetivo da ... do Estatuto da Terra, e de sua regulamentação no Decreto 55.891, de 31-3-65, como também art ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento ... de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, ... rurais e beneficiários da política agrícola de que trata o art. 187 da Constituição Federal ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de ... , na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 13.123, de 2015, considera-se atividade agrícola as atividades de produção, processamento e ... § 2º A regulamentação prevista no § 1º deverá estabelecer ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais ... regulamentação do Estatuto da Terra, ou através das s de produção nela previstas ... § 1º A colonização em ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ório nacional, como tal entendidas a produção, reprodução, comercialização, venda, ... e tecnológica, nas áreas industrial, agrícola e de serviços; ... II - promover e coordenar o ... medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... à gestão das formas associativas de produção e integração das cadeias agroindustriais; ... relacionadas com a regulamentação, fiscalização e controle dos setores de energia ... contexto, o Governo adotará política agrícola apoiada na crescente descentralização de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do ADCT que dizem com a regulamentação" do comportamento do Estado na implementa\xC3" ... Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos ... – sejam empresas de produção agrícola, comunidades religiosas e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Mensagem de veto ... Produção de efeito ... Conversão da Medida Provisória ... I - política agrícola, abrangidos a produção e a comercialização, ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e metas do desenvolvimento industrial e agrícola e da infra-estrutura econômica ... O setor ... ósito, a expansão da capacidade de produção de aço bruto, que passará de 21,5 milhões para ... - regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... da União Federal e da empresa CARGIL AGRÍCOLA S/A, e, por maioria, negar provimento à remessa ... Brasil, no cenário mundial de sua produção e comercialização, razão por que o fechamento ... , quando couber, de acordo com a regulamentação ... Parágrafo único. O órgão ambiental ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... para o aperfeiçoamento, a regulamentação e a consolidação da legislação tributária ... e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas ... políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o ... âmbito de suas competências, a regulamentação e a implementação da Lei nº 12.651, de 25 de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... b) o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implementação e manutenção da cultura ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise ... a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III – ... , bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art., 4º da ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... lll – beneficiamento de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... privado que se dedique à reprodução agrícola, animal ou extrativa, em estado natural com ... IV - mercadorias de sua própria produção, promovida por estabelecimento de educação ... determinado, serão objeto de regulamentação própria ... Do cálculo do impôsto ... Art ...