Regulamentação da produção agrícola
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... advindos para os empresários do setor agrícola e, até, para o País, como interessado no ... normas mínimas necessárias à regulamentação da segurança alimentar, comercialização e ... ordena ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, ... -
O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... sistemas econômicos ou modos de produção que marcaram a evolução da civilização ... A economia era predominantemente agrícola e os senhores apropriavam-se do excedente ... , ainda que desvinculado da regulamentação heterônoma ditada pelas corporações e do ...
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Direito Penal
... e municipais, pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus ... e substancial (C) mediata e de produção. (D) mediata e imediata (E) ... cumprida em penitenciária, colônia agrícola ou industrial e casa do albergado ... A: ...
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Título VII - da ordem econômica e financeira
... que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de ... CapÍtulo iii Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária Art. 184 ... v. Lei 8.629/1993 – Regulamentação da reforma agrária ... v. Lei 8.174/1991 – ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... , com a transformação dos meios de produção e transporte que “contribuem para romper os ... , em nota de rodapé sobre a regulamentação edilícia, comenta que urbanistas ingleses e ... ídas somente terras de exploração agrícola, pecuária ou extrativa, que não afetem a vida ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... regulamentação das relações patrimoniais iniciadas ... ré requereu a produção das provas veiculadas na contestação, conforme ... imóvel da Colônia Agrícola Samambaia, cuja venda possibilitou a compra do ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... A regulamentação primária dos serviços notariais e de registro ... técnico-administrativa, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato ... e registrar o contrato de parceria agrícola ... (D) lavrar escritura pública, registrar ...
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Um mal silencioso: a regulamentação de agroquímicos no Brasil
Trata-se da resenha do livro De defensivos agrícolas a agrotóxicos: desafios para a regulamentação dos agroquímicos no Brasil, escrito por Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira e publicado pela Editora da UFSC e Fundação José Boitex, é resultado da dissertação de mestrado da autora. O livro refere-se a regulamentação de produtos sintéticos para fins agrícolas no Brasil, conhecidos como...
... perigos da atualidade”, dedica-se também ao fato de que a produção desses riscos tende a se concentrar em locais de pobreza extrema. A autora ... saúde do homem e para o meio ambiente a nomenclatura defensivo agrícola foi alterada para agrotóxico por intermédio da Lei n. 7. 802 de 1989. A ... -
Agrotóxicos: a Insustentabilidade Socioambiental do Agronegócio Tocantinense
O estado do Tocantins possui posição geográfica estratégica, que aliada à abundância de recursos naturais, sobretudo a água, torna-se espaço ideal para a expansão da agricultura. Atualmente, a maior expansão do agronegócio ocorre no bioma Cerrado, de modo que a ampliação das culturas anuais sobre a vegetação nativa do Matopiba, região formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia,...
... Consoante à expansão agrícola, notase o aumento do consumo de agrotóxicos, os ... que os utilizam, destacam-se a produção industrial, a agropecuária, o setor madeireiro, ... Esta regulamentação tem como objetivo fornecer aos produtores rurais ... -
Legislação Complementar
... fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas; ... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II ... exploração de atividade industrial ou agrícola ... PARÁGRAFO ÚNICO. A residência será, no ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... importante instrumento no sistema de produção. Neste contexto, a escravidão, desde o seu ... agrícola, esteve umbilicalmente ligada às ... isto é, abstendo-se de qualquer regulamentação que não fosse estritamente necessária para ... -
O uso de informações patentárias para a valorização de resíduos industriais: o caso do lodo de tratamento de esgoto doméstico
A disposição do lodo de esgoto é um problema em muitas comunidades brasileiras. O tratamento e reciclagem podem ser considerados um exemplo de inovação sustentável, em prol da obtenção de novos materiais. O processo de produção de conhecimento constitui o tema central em estudos sobre gestão da inovação tecnológica, entretanto são incipientes os estudos que tratam da comercialização desses...
... O processo de produção de conhecimento constitui o tema central em ... uma Resolução regulamentando o uso agrícola de lodo de esgoto. O grupo de trabalho, formado ... , é necessária uma rigorosa regulamentação para a adição do resíduo ao solo, bem como ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... ão colonial, de economia essencialmente agrícola, com um sistema econômico construído em torno ... da ordem sociojurídica relação de produção incompatível com o ramo justrabalhista (a ... dos artistas é objeto de regulamentação (Decreto n. 5.492, de 16.7.1928). Finalmente, em ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... elaborado pelo médico alemão Georgius Agrícola. Em 1567, Paracelso publicou uma monografi a ... médicos a vincular o trabalho à produção de doenças, apregoando que todo médico deveria ... do trabalho, principalmente para regulamentação do trabalho infantil, cuja temática era objeto ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... § 1º Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser ... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ... não remunerada, conforme regulamentação" a ser editada por cada Força Armada ou corporaç\xC3" ...
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Ordem econômica
... invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor” ... 3 Isto ... que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de ... 13 4. POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA ... Nos termos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ão de atos que tendem a um im comum, a produção de objetos [ ... ]” ... Assim concebida a ... intermitente, os contratos de safra (agrícola ou pastoril) não se revestiam, contudo, da ... autoaplicável, conviria uma regulamentação pelo Ministério do Trabalho, seguida de efetiva ...
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Capítulo 8: O Direito romano e seu ressurgimento no final da idade média
... , mas sim em uma economia essencialmente agrícola. A predominância anômala dos centros urbanos ... que talvez em qualquer outro modo de produção, antes ou depois, porque a principal fonte do ... um tratamento especial para a regulamentação das relações contratuais entre cidadãos, ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... às questões estruturais da cadeia de produção de chocolate – 3. Panorama de erradicação do ... Produção Agrícola Municipal 2019. 2020. Disponível em: ... relacionados à aprendizagem, a regulamentação da modalidade contratual se dá, sobretudo, na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de Outubro de 1999, que Dispõem Sobre a Politica e a Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustiveis; o Paragrafo 1 do Artigo 9 da Lei 8.723, de 28 de Outubro de 1993, que Dispõe Sobre a Redução de Emissão de Poluentes por Veiculos Automotores; as Leis 10.336, de 19 de Dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de Junho de 2010; o Decreto Lei 509, de 20 de Março de 1969, que Dispõe Sobre a Transformação do Departamento Dos Correios e Telegrafos em Empresa Publica; a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Revoga a Lei 7.029, de 13 de Setembro de 1982; e da Outras Providencias.
... partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis, em razão do seu caráter ... à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e ... regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar ...
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Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
... Como técnica realizou-se a produção de fichamentos, resenhas e resumos. Diante do ... Assim ocorreu também no ramo agrícola", em que a semente, considerada base da alimentaç\xC3" ... Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição ... -
Livro n. 3 - Registro auxiliar
... entre os nubentes, visando a regulamentação patrimonial durante a vigência do casamento ... O penhor rural divide-se em penhor agrícola e penhor pecuário. No que se refere ao penhor ... o animal estiver ligado diretamente à produção, seja porque é o próprio produto ou porque ...
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Da infração
... 306 da Lei 9.503/1997 (CTB), e a regulamentação para os procedimentos a serem aplicados a esses ... ção da capacidade psicomotora ou produção" de quaisquer outras provas em direito admitidas.\xE2\x80" ... reboques ou equipamentos de trabalho agrícola, construção, terraplenagem ou ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... risco do lugar de onde provêm tanto a produção econômica quanto os meios de subsistência do ... participação dos sindicatos na regulamentação de medidas que protejam a incolumidade e a saúde ... , qual um custo ou insumo da produção agrícola, industrial ou de serviços, sem vida relacional ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III-agropecuária e ... mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do ...