Regulamentação da produção agrícola
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da força de trabalho em prol da produção, se entalha e se insculpe com tal complexidade no ... tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua ... ônoma, também conhecida por parceria agrícola, o parceiro tem ampla autonomia e assume a ...
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Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo
Propósito - Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design - Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas....
... iniciou diversas formas de regulamentação na área indígena, por exemplo, o Plano Nacional ... por alimentos, houve um aumento na produção de alimentos, de medicamentos, de plásticos, de ... alterar o eixo da economia do setor agrícola para o setor industrial. Para tanto, a própria ... -
A Normatividade dos Princípios
... ção, indispensável a um sistema de produção fundamentado na conformidade ... Na Idade ... clássica, era eminentemente agrícola e baseada na mão de obra escrava, havendo uma ... constitucionais e com a concreta regulamentação dos interesses em jogo (85) ... A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2º Os tribunais ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ... A par desta regulamentação" geral, o ato praticando pode ter requisitos espec\xC3" ... íveis de penhor, quais sejam: rural, agrícola, pecuário, industrial e mercantil, de direitos e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A inércia da parte na produção de provas deve ser considerada pelo juiz quando ... , COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM ... regulamentação" dos honorários advocatícios comporta interpreta\xC3" ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Produção de efeito Exposição de motivos ... I - política agrícola, abrangida a produção e comercialização, o ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... relativos a: ... I - estoques, produção nacional, importação, exportação, vendas ... estabelecendo edição de regulamentação futura, se houver, possibilitando lapso ... produção agrícola, ampliando ainda mais as preocupações quanto ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Espera-se que a regulamentação das contrapartidas an- tecipadas pela lei ... PIS/COFINS) onera ainda fortemente a produção e guarda uma cumulativi- dade residual ... também os insumos utili- zados na fase agrícola devem gerar direito ao crédito, a ponto de ser ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... : ser o Brasil um "país essencialmente agrícola" e necessitar, à época, de reorganizar o campo ... por princípio avessos a toda a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre ... e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para outro; e b) inexistência de ... órios, independentemente de regulamentação", deles deverá ser abatido, a título de compensa\xC3" ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... do trabalho tem a sua origem na regulamentação das relações de emprego típicas do período da ... Nos prelúdios da produção doutrinária, foram alocados diversos adjetivos ... paulatino do modelos de produção agrícola e artesanal. Geograficamente, esta primeira etapa ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... LVIII - linha de produção: conjunto de unidades produtivas organizadas numa ... ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização ... local, de nitrato de amônio, grau agrícola, destinado à fabricação de fertilizantes, e as ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... RESUMO : A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais ... maior sustentabilidade dos sistemas de produção agrícolas. Metodologia: A partir de uma análise ... ções gerais da legislação e regulamentação ambiental não se mostraram eficientes o ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... , bem como diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ... écies nativas com potencial medicinal, agrícola e industrial ... 10.3.3. Desenvolver estudos ... 11.3.5. Promover a regulamentação e a implementação de reservas genéticas para ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ão colonial, de economia essencialmente agrícola, com um sistema econômico construído em torno ... da ordem sociojurídica relação de produção incompatível com o ramo justrabalhista (a ... dos artistas é objeto de regulamentação (Decreto n. 5.492, de 16.7.1928). Finalmente, em ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite direitos fundamentais? Como ... Os proveitos da produção agrícola são exportados na forma de benefícios ... íses em desenvolvimento, onde a regulamentação sobre o tema é mais fraca e menos aplicada ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, VI), implica regulamentação integral do cumprimento do preceito ... 9 / DF fator econômico, aos meios de produção e à luta de classes. Por sua vez, sendo a ... de retratar o ambiente sulista-agrícola- escravocrata durante a Guerra Civil ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... a IoT pode funcionar como instrumento para otimizar a produção agrícola mediante uma aplicação precisa de agrotóxico na lavoura ... , para o mesmo fim, segundo os parâmetros 24 fixados na regulamentação desta Lei” (§5º, art. 3º da Lei nº 7.802/1989). Portanto, o ... -
Direito Constitucional
... áticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua ... produção de efeitos, a norma de eficácia contida é ... – 2009.3) A respeito da política agrícola" e fundiária e da reforma agrária, assinale a op\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao tratar a impossibilidade de regulamentação da rede virtual, pondera que: ... [ ... ] A ... afirmou que não tinha interesse na produção de nenhuma outra prova. 4. No cotejo das provas ... nacional continuava eminentemente agrícola ... Segundo o censo de 1920, dos 9,1 milhões ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... gastos necessários à aquisição, à produção e à manutenção da renda e do patrimônio, ... legalidade pura e admitido que a regulamentação, especialmente de alíquotas, se dê no âmbito ... medidas adotadas para política agrícola e fundiária da reforma agrária, a ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Tendo em vista a ausência de regulamentação de colaboração perante a ... Corte, o ... sido oportunizada à impetrante a produção de ... provas; (iii) revelaria desvio de ... e Fahma Planejamento e Engenharia ... Agrícola Ltda, em face do Acórdão 2.426/2012 – ...
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Advocacia extrajudicial
... , de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As principais regras contidas na ... pessoalmente o imóvel (exploração agrícola, pecuária, comercial, etc.) ou de obter rendas ... a) agrícola (produção vegetal); ... b) pecuária (cria, recria, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... : reflete a adoção da regulamentação legal quanto ao conteúdo dos contratos, ... coisas e pessoas, levando-se à produção e circulação de bens e serviços, constituindo ... em seus vários matizes (urbana, agrícola ou fundiária, da reforma agrária e do sistema ...