Regulamentação da produção agrícola
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ...
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Legislação
... de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ...
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Caracterização de insalubridade
... Nesse dispositivo, a regulamentação determina que a neutralização da insalubridade ... de saúde ocupacional mostram que a produção e a exposição ao negro de fumo não induzem a ... ém, é óbvio, de efeito de defensivo agrícola ... Desse modo, não basta somente o exame ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise ... de análise: primeiro, a regulamentação jurídica dos agrotóxicos; segundo, o Projeto de ... A Revolução Agrícola ou “Revolução Verde”, como ficou conhecida, ...
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Ação Sindical e Fins
... de seus patrões que lhes pagavam por produção ou com salário ... 6096.1 Comentários à ... A regulamentação ordinária só veio no ano 2009, com a Lei n ... industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem ... Art. 202. Invadir ou ocupar ...
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História do Brasil
... das características básicas da produção brasileira no período colonial ... EBOOK ... : período caracterizado pela atividade agrícola, fundada na exploração do açúcar, no litoral, ... ção umbilicalmente ligado à regulamentação da posse da terra. Inspirava-se amplamente do ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... ameaçados pelo avanço da fronteira agrícola ... 34.2 MATA ATLÂNTICA ... Após mais de ... na lei e relegados a uma regulamentação futura. Nessa linha, o Decreto nº 6.660/08 ... viário e de transporte, o sistema de produção, o turismo, a recreação e o lazer são objetos ...
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Prestações previdenciárias
... somente quando da comercialização da produção, de forma justa, visto que o trabalhador do campo ... de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação ... Executivo, destinado apenas à regulamentação ou normatização de procedimentos. De toda ...
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Legislação Complementar
... de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 001/2023 Dispõe sobre manual de procedimentos e rotinas de indenização por prejuíz
... e/ou de "? parceria agrícola" , para legitimar a relação contratual entre as ... amostragem; responsáveis envolvidos; produção" remanescente, etc ... §2º Em caso da lavoura n\xC3" ... ÊNCIA E RECEBIMENTO DA CÓPIA DA REGULAMENTAÇÃO E RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ... NECESSÁRIOS PARA ...
- Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
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Direito Constitucional
... uma postura mais permissiva na fase de produção e distribuição de bens, buscando intervir nas ... programáticos), pois depende de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos; III: ... não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... lei e de ser ainda caracterizada pela produção irregular de parte do tecido urbano demonstra, ... regulamentação, no Estatuto da Cidade, do que sobrou da mutilada ... Não só a cooperação no trabalho agrícola desapareceu quando a terra foi privatizada e os ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... as matérias-primas utilizadas na produção ... As regras contidas nas Leis nºs 2.974/56 ... ão delegou à lei complementar a regulamentação da não-cumulatividade do ICMS. Dispôs a atual ... agrícola, de insumos utilizados nas plantações, et ...
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Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
... ótese central, acredita-se que a regulamentação legislativa pode ser útil, mas que já existem ... jurídicas públicas e privadas, na produção das provas, no cumprimento das decisões ... , o qual estabelece que a política agrícola seja planejada com a participação efetiva dos ... -
Incentivos fiscais do ICMS que contribuem para a indústria vitivinícola de PE e da BA
Incentivos fiscais do ICMS na indústria vitivinícola de PE e da BA
... para a agroindústria, a exemplo da produção de vinhos nos estados de Pernambuco e da Bahia ... Pois bem. Em função da vocação agrícola brasileira, uma das formas mais eficientes de ... na concessão, revogação e regulamentação de benefícios fiscais referentes ao Imposto ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... impugnado; (v) autorizada a produção de provas documentais, especialmente ... XXIV , da Constituição, a regulamentação da matéria compete à União: “ Art. 22 ... estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores de Agricultura ...
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Execução trabalhista
... total ou parcialmente suas unidades de produção ... O STF, no entanto, deu a seguinte ... comer-cial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ... órios, independentemente de regulamentação", deles deverá ser abatido, a título de compensa\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime ... tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, ... a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas. (Incluído ...
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Jurisdição constitucional e federação
... fração da receita de impostos para produção de alimentos básicos, 129 embora não tenha ... quando for necessária uma regulamentação unitária e c) matérias cuja legislação ... destinada a controlar a produção agrícola de trigo para consumo doméstico, levando-se em ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... da cana-de-açúcar e respectiva produção de açúcar tornou-se a base da economia e da ... Frise-se ainda que “a regulamentação dos contratos internacionais pode ser analisada ... as discussões versam sobre o mercado agrícola e de commodities em geral. É a sede da SAL — ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... lentidão suiciente para comprometer a produção da empresa; ... c) Greve setorial: é aquela ... perdurar a lacuna quanto à regulamentação da greve de que trata o art. 37, VII, da CF/88 ... comercial, industrial ou agrícola (art. 202), frustração a direito trabalhista ...
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Legislação para consulta
... ído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito) § 10. Não é segurado especial o ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agro - turístico, ... § 1º A regulamentação desta lei denirá os crité - rios de ...
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LEI 13288 de 16/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PRODUTORES INTEGRADOS E INTEGRADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de ... ciclo de criação de animais ou safra agrícola, utilizando-se, para o cálculo, preços e ... periodicamente, conforme regulamentação específica do Foniagro ... § 3º O Foniagro ...
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Aspectos registrais
... O penhor rural pode ser pecuário ou agrícola. Considera-se Penhor Rural o Penhor Pecuário ... judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ... A primeira forma de ... Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à ...