Regulamentação da produção agrícola
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Advocacia extrajudicial
... , de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As principais regras contidas na ... pessoalmente o imóvel (exploração agrícola, pecuária, comercial, etc.) ou de obter rendas ... a) agrícola (produção vegetal); ... b) pecuária (cria, recria, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... : reflete a adoção da regulamentação legal quanto ao conteúdo dos contratos, ... coisas e pessoas, levando-se à produção e circulação de bens e serviços, constituindo ... em seus vários matizes (urbana, agrícola ou fundiária, da reforma agrária e do sistema ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... produção e do labor humano que despontaram no ... Nesse período, a revolução agrícola teve importante papel na indus-trialização na ... 35-36), a regulamentação jurídica da nova “relação de trabalho ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... dos membros da família envolvidos na produção rural. Em outras palavras, a PEC 287/2016 ... como fator de produção, a atividade agrícola é realizada com a finalidade de produzir ... favorecida de 5%, na futura regulamentação da norma constitucional, uma família camponesa, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção precípua de conservação e (re)produção do Direito ... Já na periferia se situam ... , 50% a 75% da mão de obra não agrícola trabalha na economia informal, que ocupa mais de ... de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Da Reforma Agrária e da Política Agrícola ... Art. 1º A Reforma Agrária a ser ... forma referida em lei e na sua regulamentação; ... II - a assistência e proteção à ... ) e a Comissão de Financiamento da Produção (C.F.O.); ... VII - os demais órgãos de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... empresarial, inerente ao processo de produção capitalista ... Francisco Trillo 5 , estudando ... és Dal-Ré 16 assevera que a regulamentação da jornada de trabalho está na origem e ... agrícola, ainda que a Revolução de 1930 haja tomado ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram ... as dimensões éticas da biotecnologia agrícola são algumas vezes confundidas pela combinação ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ... da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos foram ... as dimensões éticas da biotecnologia agrícola são algumas vezes confundidas pela combinação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, simplesmente, requerer a produção de “todas as provas em direito admitidas”, ... a única atividade lá explorada era a agrícola, razão por que o autor (A) iniciava a sua ... Essa “regulamentação”, ademais, pondo à frente o exacerbado rigor e ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... norma fica na dependência de regulamentação posterior ... Outra importante novidade foi a ... processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , de milho e de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado e rapadura, além da ... se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de ... , ainda mais porque depende de regulamentação. Daí o motivo pelo qual a ...
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A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... de tecnologias alternativas capazes de aumentar a produção e manter a capacidade de maneira sustentável, a Organização das ... biológicos nas áreas da saúde humana, da produtivi-dade agrícola e da pecuária, bem como da biotecnologia (CNI, 2013, p. 15) ... Nesses ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... -se destilado alcoólico o álcool etílico potável de origem agrícola, o destilado alcoólico simples e suas variedades, a bebida destilada e a ... neste Regulamento ao fermentado acético, que terá sua regulamentação ...
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Geografía
... precisamente nessa direção: a produção do conhecimento geográfico no seu período ... , à infraestrutura urbana e à regulamentação do trabalho nas principais regiões do País a ... dinamização e transformação da base agrícola do Nordeste há cerca de três décadas. O seu ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o ... , não havendo óbice formal à regulamentação vigente no Ceará. E é possível ir além ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... veículos) conquistaram sua regulamentação profissional, por meio da Lei n. 12.619/2012. A ... ão, (b) pagamento de salário por produção (com comissionamento) e (c) ausência de ... a puxar ou a arrastar maquinária agrícola ou a executar trabalhos agrícolas ... Assim ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... pelas máquinas e pelos processos de produção que o engenho humano engendrou. Ademais, qualquer ... -se “densidade suficiente na regulamentação legal” (conf. s/ob “Direito Constitucional e ... X); máquinas e implementos para uso agrícola e florestal (anexo XI); equipamentos de guindar ...
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Contribuições sociais
... Em se tratando de cooperativa de produção, a remuneração do segurado corresponderá ao ... A regulamentação da Lei n. 6.367/76 ocorreu em dezembro do mesmo ... contribuir sobre o valor da produção agrícola própria, estimada, considerando seu preço de ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... indígenas em empresas, dedicadas à produção e ao lucro, como se o indígena só pudesse ser ... a garantir, naquele país, a produção agrícola e impedir o despovoamento do interior 281 ... O ... A adoção de uma regulamentação geral sobre as aldeias só veio a ocorrer por ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... DNPM Departamento Nacional da Produção Mineral ... EIA/RIMA Estudo de Impacto ... c) Promover a regulamentação dos artigos 152 e 153; ... d) E propor a revisão ... ância signiicativa para a expansão agrícola, uma vez que era utilizado como fertilizante e ... -
A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988), sobre a política agrícola e fundiária e da reforma agrária (Capítulo III, Título VII), prevê em ... […] o país é a grande vitrine na produção de alimentos no mundo e pouquíssimos países, como o Brasil, têm essa ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... (lei dos pobres) e um sistema de regulamentação de salários que foram concebidos num plano ... íveis nas áreas da tecnologia , da produção , da comunicação e da informação , todas ... disponíveis, administra um fundo agrícola de propriedade privada, celebra contratos de ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... A produção agropecuária é apontada como responsável pelo ... no processo tradicional da produção agrícola, em conjunto com impactos gerados no meio ... acompanhar as necessidades de regulamentação de atividades como o uso de agrotóxicos. As ...