regulamento da oab
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Do conselho federal da OAB
... (d) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários ...
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Do estágio profissional
... Os atos que podem ser praticados por estagiários estão arrolados no Art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, sendo permitido aos mesmos subscrever todos os atos privativos da advocacia, desde que em conjunto com ...
- Referências
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Provimento N. 146/2011 - Eleições da OAB
... 133, §§ 6º e 7º, do Regulamento Geral; (Ver Provimento n. 161/2014) ... l) processar e julgar as chapas, enquanto em curso os processos sobre o pleito eleitoral correspondente, por ...
- Da publicidade
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Provimento N. 101/2003 - Processo de prestação de contas do Conselho Federal e Seccionais
... 61 e parágrafos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; ... Considerando, finalmente, o decidido nos autos do Processo 4618/2000/COP; RESOLVE baixar o presente ...
- Provimento N. 43/1978 - Criação da Seccional do Mato Grosso do Sul
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Acórdão nº 2004/0166580-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 331, §§ 1º e 2º, do CPC ... 5. As disposições inscritas no art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB - regulamento destinado a firmar as normas de conduta dos advogados, sobretudo no âmbito no âmbito administrativo da OAB -, não tem o condão de afastar a ...
- Do advogado empregado
- Do processo disciplinar no âmbito da OAB
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Provimento N. 112/2006 - Sociedades de advogados
... 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB, os arts. 37 a 43 do seu Regulamento Geral e as disposições deste Provimento ... Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a ...
- Provimento N. 102/2004 - Lista sêxtupla para vagas do quinto constitucional
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Da sociedade de advogados
... 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral ... Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características ...
- Das relações com o cliente
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Dos fins e da organização da OAB
FGV - VII EXAME DA ORDEM UNIFICADO ... 139. Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que ...
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Das conferências e dos colégios de presidentes
CESPE - EXAME DA ORDEM 2008.3 ... 149. Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB: ... (a) Os advogados inscritos na CNA são considerados seus membros efetivos, com direito a voto ... (b) ...
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Acórdão nº 2009/0043508-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. In casu, , quando do julgamento do recurso de apelação da ora embargada, ocorrido em 08.04.2008, o art. 155, do Regulamento" do Estatuto da OAB, alterado pela Resolução Nº 2/2007. de 19.09.2006, previa a devolução e consequente substituição dos cartÃ\xC2" ...
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Acórdão Nº 57428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de ... advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB, ... devidamente averbado no registro da sociedade de advogados junto à ... Ordem dos Advogados do Brasil ... 3. Desse modo, não ...
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Provimento N. 97/2002 - Infra-estrutura de Chaves Públicas da OAB
... Certificadoras - AC, pelos Conselhos Seccionais; e a de Autoridades de Registro - AR, pelas Subseções, no caso de autorizado em regulamento adotado pela respectiva Seccional ... Parágrafo único. A critério de cada Seccional, o Conselho Federal, mediante delegação, poderá atuar como ...
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Acórdão Nº 60602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 ... RCL 60602 AGR-SEGUNDO / RJ ... na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB ... 4. Inobservância do entendimento da CORTE quanto à ... constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego ...
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Acórdão Nº 60602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... legislação trabalhista ... 2. A decisão considerou ilegal contrato de associação de advogado, ... na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB ... 3. Inobservância do entendimento da CORTE quanto à ... constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego ...
- Provimento N. 96/2001 - Cerimonial da OAB
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Apresentação
... 1.194, que declarou a inconstitucionalidade do art. 24, § 3º (que estabelecia a nulidade de convenção, disposição, cláusula ou regulamento" que retire do advogado esse direito). A exclusividade do jus postulandi foi relativizada na Justiça do Trabalho e Juizados Especiais, trazendo preju\xC3" ...
- Provimento N. 127/2008 - Participação da OAB na quebra de inviolabilidade do advogado
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Provimento N. 129/2008 - Inscrição dos advogados de nacionalidade portuguesa
... 8º da Lei n. 8.906, de 1994, com a dispensa das exigências previstas no inciso IV e no § 2º, e do art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ... Art. 2º O disposto no o art. 1º não exclui a possibilidade do exercício da atividade do advogado ...