Remissão por ato infracional da criança e do adolescente
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Decisão monocrática Nº 192237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
... pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, ... pelo local dos fatos e avistaram o adolescente na via pública, em uma região conhecida pelo ... infracional em que foi concedida remissão, a conduta apurada nos presentes autos é ... está em discordância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu artigo 122, elenca ...
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Justiça Negociada e a Defesa dos Direitos dos Adolescentes nos Processos Socioeducativos
... — de responsabilização de adolescente pela prática de conduta classificada como ato ... ção para viabilizar a concessão da remissão como forma de suspensão ou extinção do ... 126 a 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é, a exemplo de tantos ... acusados da prática de ato infracional foram determinadas por meio de um percurso ...
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Decisão monocrática Nº 227253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... foi representado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado (art ... julgada procedente, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de ... SOCIOEDUCATIVA COMO CONDIÇÃO À REMISSÃO". REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida ...
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Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... V — a remissão a qualquer documento constante de outro processo ... por pessoa jurídica, por ato infracional ... Art. 109. Constitui infração, ...
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Decisão monocrática Nº 212765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... é, a existência de registro de ato infracional e ação penal em curso. Aponta a ocorrência de ... ocorre de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação correlata. Por ... ção, sendo que, em se tratando de remissão com aplicação de uma dessas medidas, ela se ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TERCEIRA BUCHA ENCONTRADA COM ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO ACUSADO. ENTORPECENTE ... ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA URBANA. COMPOSIÇÃO CIVIL PRETÉRITA ... 76, § 6º), na concessão de remissão em procedimento judicial para apuração de ato ... judicial para apuração de ato infracional" previsto no ECA, com aplicação de medida de car\xC3" ...
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Direito Penal
... de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, ... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – é delito formal, não ... de vida extrauterina, há uma vinculada remissão à proteção constitucional aos valores da ... consolidada do STJ, a pratica de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de ...
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Eficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada no município de Ananindeua-PA
O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente em conflito com a lei, no município de Ananindeua-PA. Desta forma, analisamse os principais institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da medida ao adolescente, desde seu cumprimento e finalidade (qual seja a...
... de liberdade assistida ao adolescente em conlito com a lei, no município de ... institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da ... infracional a conduta descrita como crime ou contravenção ... exceção daquelas aplicadas em sede de remissão, que tem inalidade transacional. Além de ... -
Decisão monocrática Nº 194173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... , pela suposta prática de ato infracional análogo ao delito do art. 180, caput, do Código ... 108 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autorizam a imposição da ... 4. Ademais, a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou ...
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Decisão monocrática Nº 234870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... infracional análogo ao crime de homicídio tentado; aos ... pelo ora paciente, enquanto ainda adolescente, foram graves (homicídio tentado, roubo e ... ocorre de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação correlata. Por ... ção, sendo que, em se tratando de remissão com aplicação de uma dessas medidas, ela se ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... manifestação judicial declarando que a criança não seria sustentada pelo poder público. A ... Proteção da criança e do adolescente" ... O processo de “especialização subjetiva\xE2" ... infracional. 151 Tampouco admitiu que superasse o direito à ... infraconstitucional, podendo essa remissão ser feita sem reservas: “é livre a locomoção ...
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Adolescentes apreendidos devem ser submetidos à audiência de custódia
Adolescentes apreendidos devem passar por audiência de custódia
... 37.b da Convenção sobre os Direitos da Criança, internalizada no Brasil pelo Decreto ... 171 restringe a apresentação do adolescente aos casos de prisão por ordem judicial[3], ... 180, II: ‘conceder a remissão’), em atenção, ainda, art. 129, IX, da ... ão acusatória na apuração de ato infracional, não gozando, portanto, do atributo da ... -
COVID. Legislação correlata
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... a outra infração autuada — Remissão à análise feita em processo correlato — ... infracional. Não ocorrência de bis in idem — PA-SIT/MTE ...
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Acordão da , 28-02-2023
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça...
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Decisões Monocráticas nº 140313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... ADOLESCENTE SUBMETIDO À SEMILIBERDADE ... NULIDADE DO ... conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente ... Essa ... sua vez, consignou que 'o Estatuto da Criança e do Adolescente não exige que a citação ... ) e, ato contínuo, poderá conceder-lhe remissão ... Se a ação versar sobre fato grave, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.195868-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2001
Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional. Concessão pelo RMP da remissão, pretendendo também a aplicação de medida sócio-educativa. Hipótese em que o magistrado homologou a remissão, recusando a medida de advertência. Admissibilidade. A competência para representar o magistrado, propondo a aplicação da medida, é do Ministério Público, mas a decisão, por expressa disposição
EMENTA: Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional. ncessão pelo RMP da remissão, pretendendo também a aplicação de medida ... -
Decisão da Presidência nº 1128773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... Ato Infracional análogo ao art. 157 § 2º, I do Código Penal ... 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente quando atingissem a idade de 18 ... , entendeu por beneficiá-lo com a remissão, no segundo, foi aplicada a medida socioeducativa ...
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Decisão monocrática Nº 196015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... sentido de que “a prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins de ... verifica-se que nem todos culminaram em remissão" do adolescente à época, havendo inclusive execu\xC3" ... Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), as medidas ...
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Decisões Monocráticas nº 1128773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... Ato Infracional análogo ao art. 157 § 2º, I do Código Penal ... 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente quando atingissem a idade de 18 ... , entendeu por beneficiá-lo com a remissão, no segundo, foi aplicada a medida socioeducativa ...
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Decisao Nº 0309662-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2022
... APELANTE: Adolescente ... APELADO: Ministério Público do Estado da ... Ç ÃO NO ÂMBITO DE PROCESSO POR ATO INFRACIONAL ... PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AOS ... /2018, perante a 2a VIJ, concedida remissão c/c liberdade assistida e medida protetiva ... Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90): ... Art. 108. A ...
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Decisao Nº 8022855-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-10-2020
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... no dia 25/09/2019 foi concedida remissão, como forma de suspensão do processo, cumulada ...
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Decisões Monocráticas nº 154123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... em acórdão assim ementado: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. HABEAS CORPUS ... SEMILIBERDADE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS ... SITUAÇÃO ... , anteriormente, foi beneficiado com remissão cumulada com prestação de serviços à ...
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Acórdão nº HC 249239 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... e roubo, tendo sido beneficiado com remissão e aplicadas as medidas de prestação de ...
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Decisão monocrática Nº 222176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... infracional análogo ao tráfico, elemento a evidenciar a ... ocorre de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação correlata. Por ... ção, sendo que, em se tratando de remissão com aplicação de uma dessas medidas, ela se ...