Rendimento mínimo de subsistência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002868-20.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA NA CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. PENHORA QUE REDUZ A RENDA MENSAL A VALOR
... MENSAL A VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA ... CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA ... a incidir sobre esse valor reduzirá o rendimento mensal da impetrante a um ... valor ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do rio mínimo; ... VII - previdência complementar facultativa, ... ília é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua ...
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A Normatividade dos Princípios
... com as condições materiais de subsistência. O desrespeito a este princípio terá sido um ... o seu núcleo material é composto por um mínimo existencial, cujos contornos são históricos e ... ções intrinsecamente importantes (e o rendimento é instrumentalmente importante); b) existem ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se ... ília é indispensável à própria subsistência e é exercida em condições de mútua ...
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Acórdão nº 1.0322.16.001098-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Considera-se que os valores...
... consignados at o limite de 30% do rendimento bruto da autora. Em suas razes recursais ... -
Acórdão nº 1.0322.16.001098-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Considera-se que os valores...
... consignados at o limite de 30% do rendimento bruto da autora. Em suas razes recursais ... -
Acórdão nº 1.0335.18.001036-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Considera-se que os valores...
... (na qual tambm creditado o seu rendimento e outras verbas salariais), valendo anotar que a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.076696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 I- Considera-se que os valores obtidos a título de salário e vencimentos são impenhoráveis somente nos limites do eventual...
... (na qual tambm creditado o seu rendimento e outras verbas salariais), valendo anotar que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005921620188060052), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000592-16.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Armando José Basílio Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... subsistência durante o período equivalente à carência do ... remuneração superiores a um salário mínimo, desempenhado desde os idos de 1990 até o ano de ... trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2116-81.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,
... RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00060635420198060124), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0006063-54.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GLAUCIONE SANTANA GONZAGA ADVOGADO: Filomena Rodrigues Andriola e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR...
... pensão por morte no valor de um salário-mínimo, restando descaracterizado o regime de economia ... , como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o ... trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00038893420154059999), 22-02-2022
PJE 0003889-34.2015.4.05.9999 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola. Condenação da autora no pagamento de...
... salarial dele nunca passou de um salário mínimo, de maneira que ela sempre teve que trabalhar na lida rural (o auferimento de parco rendimento pelo seu marido não lhe retira a qualidade de ... de tal serviço para manutenção e subsistência da família." "O regime de economia familiar dos ... -
Decisao Nº 8022794-29.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... DIREITO DE CRÉDITO DO AGRAVADO E A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO ... mensal de 40% (quarenta por cento) rendimento líquido de hoje do autor, ou seja, R$ 2.149,00, ... quarenta centavos), mais que um salário mínimo, valor superior ao percebido por parte ...
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Acórdão Nº 0010669-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... 3 -Sendo o único rendimento do agravante o benefício previdenciário no or de um salário mínimo, resta evidenciada a impossibilidade financeira ... líquido disponível para a subsistência da recorrente, restando demonstrada, portanto, a ...
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Alimentos
... aquilo que é necessário para a subsistência digna de uma pessoa, tais como moradia, ... deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às ... se mostram hábeis para ministrar-lhe rendimento suficiente a sua mantença; ou não se mostra ...
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Acórdão Nº 5001678-55.2021.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... rural por idade no valor de um salário-mínimo, sob o n.º 189.169.658-8, junto ao INSS ... APROXIMADAMENTE UM TERÇO DO RENDIMENTO MENSAL DO APELADO. QUANTIA DESCONTADA SUFICIENTE PARA PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004339120168170390), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000433-91.2016.8.17.0390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEMENTINA BRANDAO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Daniele Valenca De Melo Sobral REPRESENTANTE(PAIS): CLEMENTINA BRANDAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra
... autora recebe renda superior ao salário-mínimo, restando descaracterizado o regime de economia ... , como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o ... trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime ... -
Decisão Monocrática nº 51111034820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... , COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA e a de sua família ... 2 ... DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA ... DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO seu RENDIMENTO mensal BRUTO, FUNCIONA COMO UM INDUTOR ...
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Decisão Monocrática nº 51066138020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... , COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA e a de sua família ... 2 ... DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA ... DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO seu RENDIMENTO mensal BRUTO, FUNCIONA COMO UM INDUTOR ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... hipótese, ser inferior ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado, ... de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando, considerado não recuperável, for ... remunerada, não aufira qualquer rendimento superior ao valor da renda mensal fixada no ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ... o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas ... , proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa ...
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Acórdão nº 1.0003.18.004360-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO...
... (na qual tambm creditado o seu rendimento e outras verbas salariais), valendo anotar que a ... -
Acórdão nº 1.0003.18.004360-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO...
... (na qual tambm creditado o seu rendimento e outras verbas salariais), valendo anotar que a ... -
O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... Palavras-chave: Conceito de Família, Mínimo existencial, Tributação, Direito ... , de 28 de Novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (doravante, LIRPF/2006), ... ído pelo valor necessário à subsistência do indivíduo e de seu grupo familiar, 45 pois ... -
Decisão Monocrática nº 50044034820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES AO PATAMAR MÍNIMO CONSIDERADO POR ESTA CORTE. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, de que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Comprovou-se rendimento...
... ção de rendimentos inferiores ao patamar MÍNIMO CONSIDERADO POR ESTA CORTE ... O benefício da ... implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Comprovou-se ...