Rendimento tributável
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Decisão Monocrática nº 50099576120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANO INFECTO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA...
... -se a apresentar os recibos de entrega que apontam apenas o rendimento tributável; e se impõe manter a decisão que indeferiu a concessão ... -
Processo nº 0062814-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... rendimento ... tributável no valor de R$ 10.560,00. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7433/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS. O desconto do Imposto de Renda, na fonte sobre o crédito trabalhista, deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condenação. Recurso de revista parcialmente conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Contrariada a Súmula n° 366 do TST, de
... édito trabalhista, deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento" se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condena\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... portador, quando êste se identificar, caso em que o respectivo rendimento ficará equiparado, para efeito de tributação, aos dos títulos ... domiciliadas no Brasil, determinando, no cálculo da renda tributável prevista no art. 53 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, a ...
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Acórdão nº 0010347-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE ... DEMONSTRA UM RENDIMENTO TRIBUTÁVEL NO ... ANO DE 2016 NO VALOR DE R$ 36.828,75 (TRINTA E ... SEIS ...
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Processo nº 0004831-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... rendimento tributável de R$ 90.981,93 (noventa mil ...
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Processo nº 0047184-88.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... informando que obteve um rendimento tributável de ...
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Processo nº 0059679-67.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... rendimento" ... tributável de R$ 191.195,02 (cento e ... noventa \xC2" ...
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Acórdão Nº 2001-005.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... TRIBUTAÇÃO ... A pensãoPG ... alimentícia é rendimento tributável que deve ser declarado pelo ... beneficiário ... na sua ...
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Acórdão Nº 2001-004.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. FALTA DE ... Considera-se ... O rendimento tributável a indenização paga para a qual não haja ... previsão legal ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0294741-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2024
Recurso Inominado nº 0294741-45.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUCIANO MARINHO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DE MACEDO SOUZA e LUIS FERNANDO PEREIRA SANTANA VOTO O relatório se encontra no voto do id. 299. Em cumprimento ao voto do id. 299, que definiu os parâmetros para correção do valor devido e converteu o julgamento em diligências, os autos foram...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. O desconto do imposto de renda na fonte sobre o crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condenação. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento" se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condena\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2002
DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. O desconto do imposto de renda na fonte sobre o crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condenação. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento" se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condena\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. O desconto do imposto de renda na fonte sobre o crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condenação. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento" se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condena\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20035-85.2013.5.04.0002) 26-09-2018
... ária e FGTS, explicitando, ainda, que não se configura rendimento tributável do trabalho. Ou seja, tal dispositivo não guarda pertinência ...
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Acórdão Nº 2003-006.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
... CTRIBUTÁVEIS ... RENDIMENTOS ... AÇÃO TRABALHISTA ... O rendimento tributável é o valor bruto (valor líquido recebido + imposto ... retido ...
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Processo nº 0040424-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... 2012, foi declarado um total de rendimento tributável ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029143-97.2021.8.19.0000 (Cível), 03-05-2021
Direito Tributário. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Pedido de gratuidade dos serviços judiciais. Indeferimento. Recurso. Acolhimento. Direito à gratuidade dos serviços judiciários, nos termos da Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do Código de Processo Civil. Corolário da garantia fundamental que assegura o acesso à justiça. Art. 5º, XXXV e LXXIV, da Lei Maior. Agravante...
... Renda e extratos bancários, que possui rendimento tributável no ... valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no ano ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004660-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEPÕEM CONTRA A NECESSIDADE ALEGADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES DECLARADOS À RECEITA FEDERAL NO ULTIMO EXERCÍCIO. IRRELEVÂNCIA NO CONTEXTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante o acesso de todos à...
... O s fato de no ter sido declarado nenhum rendimento tributvel delegacia da receita da receita federal no ultimo exerccio ... -
Acórdão Nº 2201-010.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... RENDIMENTOS ... Considera-se ... O rendimento tributável a indenização trabalhista para a qual não ... haja ...
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Acórdãos nº 2097684-61.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... com múltiplos bens móveis e imóveis, além de rendimento" tributável elevado. Benefício indeferido. Litigância de m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44324/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
DESCONTOS FISCAIS. O desconto do imposto de renda na fonte sobre o crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condenação. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento" se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condena\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44324/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
DESCONTOS FISCAIS. O desconto do imposto de renda na fonte sobre o crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condenação. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento" se torne disponível ao empregado, sobre o montante tributável da condena\xC3" ... -
Acórdão Nº 2003-005.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2023
... Exercício: 2008 ... RENDIMENTO-C ... TRIBUTÁVEL ... Integra o montante ... de rendimentos tributáveis ...
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Acórdão nº 1028895-64.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1028895-64.2020.8.11.0003–Rondonópolis. Apelante: COFCO International Brasil S.AApelado: RODOBR Transportes Ltda. E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA – VALE PEDÁGIO - TRANSPORTE DE CARGA - PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – PREVALÊNCIA PORTAL ELETRÔNICO – REJEITADAS – MÉRITO – INDENIZAÇÃO - ART. 8º DA LEI N. 10.209/01 – CABIMENTO – CONDENAÇÃO...
... o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições ...