representante das aves
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Acórdão Nº 0157979-94.2014.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TERMO DE PARCERIA AVÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DA INTENÇÃO DA RÉ EM RESCINDIR O PACTO, RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E: A)...
...ção evidenciam que havia constatações de alta mortandade de aves provenientes do lote administrado pelo demandante, fl. 155, verso. Existe ... a rescisão do contrato foi o fato de o autor atuar como representante/líder da Associação dos Produtores de Aves do município de Rio das ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...setembro de 1965 - Código Florestal, e os pousos das aves de. arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados. assinados ...representantes da comunidade, bem como o representante do JBIC no. Brasil, Takao Ono. Com base em todos esses fatos e documentos, ... -
Acórdão Nº 0300484-98.2014.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. ADMISSIBILIDADE. 1) PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA OUTRORA. DECLARAÇÃO DE...
...RECIBO ACOSTADO AO FEITO EMITIDO PELA EMPRESA DO REPRESENTANTE COMERCIAL DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PERCEBIMENTO DO MONTANTE PELA ... alojou o primeiro lote em setembro; que não é possível alojar as aves sem ter os pratos; que o depoente alojou dois lotes antes de Marcos; que a ... -
LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
...ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, passa a vigorar com as seguintes ...como representante da União Brasileira de Escritores – UBE-PE, EDSON LUIZ MARQUES, na. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11595-78.2015.5.15.0017) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional afastou a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada consignando não estar comprovado que ela foi tomadora direta ou indireta do trabalho do reclamante. Ressaltou que não há nenhum documento nos autos que indique a relação jurídica entre as reclamadas, tampouco se pode concluir que o reclamante prestou...
...Em depoimento pessoal o representante do primeiro réu afirmou que "a primeira reclamada prestava . serviços em ... beneficiária da mão-de-obra utilizada no trato e transporte das aves". Defende que, mesmo não tendo ... -
Legislação
... XXXVIII — representante comercial — vendedores, promotores, demonstradores, representantes de ...aves e ovos. 6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...A seguir, o Dr. Carlos Macedo de Oliveira, representante" da Igreja Universal do Reino de Deus, sustentou o livre arb\xC3"... u ltrassonografia, acessível a todas as mulheres atr avés da re de pública, que conta, e m muitos casos, com grupos ...
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Advocacia extrajudicial
... Terra) não se aplicam aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica (§ 5 o ). . Manual ... VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; . IX ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
...aves), levariam a crer, com bases sólidas, que os mesmos tinham ...Nesse sentido, o autor se transformaria no principal representante do utilitarismo filosófico 7 . . Direito Animal Constitucional | ... -
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
...Sob a denominação de xerimbabos , principalmente aves, mas também répteis e mamíferos, como cobras, jabutis, macacos e ... domínio privado, sem autorização do proprietário ou seu representante; à caça amadora sem licença concedida; nas zonas urbanas, suburbanas e ... -
DECRETO Nº 29632, DE 01 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento para a Xviii Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados, a Realizar-se Na Capital do Estado de São Paulo, No Corrente Ano.
...ão Executiva Central da qual fará parte, pelo menos, um representante do Ministério da Agricultura, e auxiliada por Comissões Regionais. ... compreenderá galináceos, palmípedes, colombinos, pássaros, aves ornamentais e material avícola. Classe LXXXVI ? Galináceos:. 522ª ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Assembleia Geral Extraordinária De Ratificação
... Rio Branco, estado do Acre, convoca a categoria empresarial representante das indústrias de abate de bovinos, caprinos, ovinos, suínos, aves, ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO
... Rio Branco, estado do Acre, convoca a categoria empresarial representante das indústrias de abate de bovinos, caprinos, ovinos, suínos, aves, ...
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Imunidade
...Na antiguidade, os livros eram manuscritos com pena de aves; depois, impressos; e, agora, informatizados. . Com o avanço da moderna ...ão formular requerimentos e de dirigir manifestações a um representante do Estado, externando queixas, reclamações, solicitações etc. . As ...
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A história, a filosofia e o direito
..., disse ele, e multiplicai-vos, e enchei as águas do mar, e que as aves se multipliquem sobre a terra.” 23 Sobreveio a tarde e depois a ...87/89), em clara demonstração de que se considerava representante dos deuses e nessa condição concederia leis “justas” a seus ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... na acepção do termo, assistido ou não pelo sindicato representante de sua categoria profissional. Entendimento prevalente na turma, vencido o ..."(..) DOENÇA PROFISSIONAL. DESOSSA DE AVES. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. Conforme ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... LUIZ FUX - Não, mas faz as v ezes do representante do boi, o Estado. O Estado é representante do boi, que evita que ele ... Atividades esportivas com aves das raças combatentes . ‘ Rinhas ’ ou ‘ Brigas ...
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Acórdãos nº 1011744-40.2015.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
Representação comercial – Rescisão motivada – Encerramento das atividades empresariais da representante – Artigo 35, "c" da Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92 – Indenizações – Artigos 27 "j" e 34 da Lei de Representação Comercial – Conflito de normas. 1. A Lei de Representação Comercial e o Código de Processo Civil integram sistemas jurídicos diversos, sendo a primeira norma...
...ÇÃO COMERCIAL LTDA, é apelado COMÉRCIO DE AVES ABATIDAS MAJESTADE LTDA . ACORDAM , em sessão permanente e ... Encerramento das atividades empresariais da representante Artigo 35, “c” da Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
..., quando não for negociado com a participação do Sindicato representante da categoria profissional, na forma do que dispõe o artigo 7º, incisos ... varejistas de peixes, carnes frescas e caça, de frutas, verduras, de aves e ovos, além da venda de pão e biscoitos, feiras livres e mercados. Já ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...aves, inclusive indícios de fraude nas anilhas, o que caracteriza o crime e a ... em mãos dos requerentes e determinou sua custódia ao representante legal do IBAMA. O IBAMA pediu a soltura dos pássaros (fls. 413/31 da ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...aves, inclusive indícios de fraude nas anilhas, o que caracteriza o crime e a ... em mãos dos requerentes e determinou sua custódia ao representante legal do IBAMA. O IBAMA pediu a soltura dos pássaros (fls. 413/31 da ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...aves, inclusive indícios de fraude nas anilhas, o que caracteriza o crime e a ... em mãos dos requerentes e determinou sua custódia ao representante legal do IBAMA. O IBAMA pediu a soltura dos pássaros (fls. 413/31 da ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...aves, inclusive indícios de fraude nas anilhas, o que caracteriza o crime e a ... em mãos dos requerentes e determinou sua custódia ao representante legal do IBAMA. O IBAMA pediu a soltura dos pássaros (fls. 413/31 da ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...aves, inclusive indícios de fraude nas anilhas, o que caracteriza o crime e a ... em mãos dos requerentes e determinou sua custódia ao representante legal do IBAMA. O IBAMA pediu a soltura dos pássaros (fls. 413/31 da ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...aves, inclusive indícios de fraude nas anilhas, o que caracteriza o crime e a ... em mãos dos requerentes e determinou sua custódia ao representante legal do IBAMA. O IBAMA pediu a soltura dos pássaros (fls. 413/31 da ...