repristinação no brasil
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 42, I e II, da Ley Federal del Trabajo) ... No Brasil, estando o trabalhador em gozo de auxílio-doença, o contrato de trabalho ... 8.630/1993 (art. 62, I). Assim, parece-nos que ocorreu a repristinação dessas regras, que, por consequência, restam revigorados, mesmo não ...
- Acórdão, Processo nº 5001193-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
- Acórdão, Processo nº 5001026-42.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
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Decisões Monocráticas nº 1184563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... , em sede de apelação, a reversão do julgado, com repristinação da tese de que não há fonte de custeio para o benefício pretendido, ... recdo.(a/S) : Antonia Dias Carneiro Garcia ... recdo.(a/S) : Brasil Angelo Domeniconi ... recdo.(a/S) : Vanildes Maria de Souza ...
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Decisão monocrática Nº 218916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... como chefe da organização e administrador de fato da 101 do Brasil, gerente e definidor das principais ações do grupo na perpetração de ... do PACIENTE, mas por óbvio que tal fato não autoriza a repristinação de um pedido de prisão preventiva deferido e obstado há 7 (sete) anos, ...
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Controle de constitucionalidade
... Evolução do controle de constitucio nalidade no Brasil – 7. Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle ... repristinação, destacando-se a doutrina de Canotilho e Vital Moreira, quando elucidam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039913720214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803991-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MOISES WILLIANS DA SILVA ADVOGADO: Ana Priscila Da Silva Bomfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809639-41.2018.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA EM FACE DE EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL) E FUNDADO NA PORTARIA 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÃCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O propósito recursal consiste em...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA EM FACE DE EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL) E FUNDADO NA PORTARIA 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÃCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O propósito recursal consiste em...
... LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 ... : BANCO DO BRASIL SA ... : RUDOLF SCHAITL - TO000163 ... MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - ... vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do ... contrato original ... 5. Nesse contexto, embora o acórdão ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA EM FACE DE EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL) E FUNDADO NA PORTARIA 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÃCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O propósito recursal consiste em...
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Decisão monocrática Nº 209159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... pelo Plenário da Corte Suprema e considerando que a repristinação do preceito secundário previsto no art. 273 do Código Penal é benéfica ... de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar (posteriormente ...
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Decisão monocrática Nº 1444950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... A repristinação do regramento anterior também poderia gerar distorções, tendo em vista ... da OCDE, todavia, fixam uma idade mínima mais elevada que a do Brasil para que o(a) parceiro(a) sobrevivente faça jus à prestação de forma ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 42, I e II, da Ley Federal del Trabajo) ... No Brasil, estando o trabalhador em gozo de auxílio-doença, o contrato de trabalho ... 8.630/1993 (art. 62, I). Assim, parece-nos que ocorreu a repristinação dessas regras, que, por consequência, restam revigorados, mesmo não ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... á, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse problema, opinamos no sentido ... Suspensão da contagem do prazo quinquenal. Não repristinação ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... justifica, por exemplo, a legislação que vigorava no Brasil até o Código Civil de 1916, que dispunha no seu art. 43, inciso I: ... A segunda dificuldade é a da impossibilidade de repristinação" do meio ambiente. A indenização, nesse caso, seria uma forma de reparaç\xC3" ...
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Introdução aos estudos do direito civil
... ção, a redação, a alteração e a consolidação das leis no Brasil (ver especialmente o art. 8º) ... Importante: os atos praticados ... Extensão e alcance da LINDB – 3. Repristinação – 4. Integração da norma jurídica – 5. Equidade – 6. Aplicação ...
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Introdução
... á, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse problema, opinamos no sentido ... suspensão da contagem do prazo quinquenal. Não repristinação ...
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Mutação Constitucional
... XI da Constituição Federal do Brasil - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... argumentação da Procuradoria Geral da República leva à repristinação da ideia superada de que poderia haver normas constitucionais ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... 1 BRASIL. Decreto-lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível em: ... norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado. [ ... ] 3. Ficam ... -
Indulto espontâneo foi revogado em 1946 e não repristinado na Constituição de 1988
Santos e Quintiliano: Indulto espontâneo foi revogado em 1946
... ção às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), toda repristinação deve ser expressa ... Para melhor compreensão dessa tese, é necessário ... não disse, e faz-se mister, a respeito, que se legisle para todo o Brasil.[1] ... A norma não recepcionada é considerada revogada. Essa é a ... -
Decisão monocrática Nº 4891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, em que se busca a declaração de inconstitucionalidade formal ... 55 da Lei 8.212/1991, a fim de evitar a repristinação, tendo em vista sua revogação pelo art. 44, I, da Lei 12.101/2009 ...
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Decisão da Presidência nº 979653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... Na espécie, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade ... pela então Resolução 4/12 E aqui cabe falar em repristinação, fenômeno por meio do qual norma posterior revoga a anterior ...
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A PEC dos precatórios e a nova tentativa de calote aos credores e à arbitragem
Torre: A PEC dos precatórios e a nova tentativa de calote
... , sendo que, segundo o próprio presidente do Banco Central do Brasil destacou, a "coisa mais importante em um país que tem o nível de dívida ... Trata-se de verdadeira repristinação da constitucionalização do calote, ou, melhor dizendo, do Dia do Pendura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DEFINITIVO. STF. RE 1.101.937/SP. REPRISTINAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. LIMITAÇÃO AO INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. PREVISÃO EM LEI. ART. 142, § 3º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 111-A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006816-31.2018.4.04.0000), 26-02-2020
... 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria ...