repristinação no brasil
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
Introducao (1) ... Essa e a mistura do Brasil com o Egito Tem que ter charme pra dancar bonito Beto Jamaica / Dito / ...
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Direito Civil
... § 3.º), ou seja, de regra, o nosso direito não admite a repristinação, que consiste justamente em ser restabelecida a lei revogada quando a ... ) Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir ...
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Acórdão nº 2014/0308040-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PLANO DE BENEFÍCIOS ATUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da...
... BRASIL PREVI ... ADVOGADOS ... : DALENE FRAGA DE OLIVEIRA ... consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão, Processo nº 5000600-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-06-2021
... 08 - DES. FED. CARLOS MUTA ... APELANTE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RONALDO RAYES - ... de medida provisória não convertida em lei ocasionaria a repristinação das normas que houvesse revogado, o que, como consabido, é evento ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Visão panorâmica do controle concentrado, principal e abstrato no Brasil ... O controle abstrato no Brasil engloba as seguintes modalidades: a) ... norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado ... O artigo 27 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029921620214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802992-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... dos requisitos formais previstos para as Entidades Beneficentes da área de Educação, previstos na Lei nº 12.101/2009, ocorreu a repristinação do dispositivo legal que havia sido revogado pela referida norma, qual seja, o art. 55, da Lei n. 8.212/91, em sua redação original (conforme o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095502720184058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0809550-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CERQUEIRA ADVOGADO: Marcos Da Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE...
... Apelação provida para anular a sentença, com a repristinação do feito desde o despacho de id. 4058100.20166131 ... É o voto.PROCESSO Nº: 0809550-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ANTONIO ... -
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... ção proposta por uma das maiores estudiosas sobre o tema no Brasil, que é a professora Maria Helena Diniz 6 ... Lacuna normativa: é a ... Brasileiro autoriza a possibilidade de existência da repristinação, desde que ela seja expressa ( art. 2º, § 3º ). Porém, cumpre lembrar ...
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Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... , em 13.10.2022, pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, “com o objetivo de reparar lesões a preceitos fundamentais ... repristinação da Lei do DF n. 3.624, de 18 de julho de 2005, que fixou em 10 (dez) ...
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A falácia do discurso jurídico
... a qualquer momento pode voltar ao estado anterior ante a repristinação do velho ato de fala. Assim, a retórica representa verdades relativas e ... de serviços prestados por prestador estrangeiro ou tomador no Brasil, que consideram sujeitos ao imposto municipal e os serviços iniciados no ...
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Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... Artenira da Silva e Silva 1 ... UFMA, São Luís, MA, Brasil ... Delmo Mattos 2 ... CEUMA, São Luís, MA, Brasil ... grandes Cortes judiciais, torna-se deveras um espaço de repristinação da violência simbólica sobre a pessoa humana ... As normas ... -
Direito Civil
... ório/RS – 2019 – VUNESP) É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é (A) permitida, desde que haja expressa ... afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer hipótese a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , dada a sua inluência na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao contratualismo do ... , a referida Lei o deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o retorno ao serviço não ...
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O Caso Da Adpf 132: Defender O Texto Da Constituição É Uma Atitude Positivista (Ou 'Originalista')?
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem adotado posturas interpretativas que extrapolam os limites constitucionais postos para a sua atividade. Os fundamentos adotados pela Corte para justificar tais posturas ainda se mantêm atrelados à superação do "positivismo", à superação da razão (do legislador, considerado inerte) pela vontade (do julgador), onde o texto constitucional passa a...
... No Brasil, o termo ativismo judicial vem sendo empregado de um modo tábula rasa ... argumentação da Procuradoria Geral da República leva à repristinação da ideia superada de que poderia haver normas constitucionais ... -
Acórdão Nº 2888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL ... : MAURICIO GENTIL MONTEIRO ... : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO ... : ... haverá repristinação da norma na redação original, seja em razão do art ... 66 desta ...
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Acórdão Nº 54518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
... RCL 54518 AGR / PR ... vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise ... comparativa da jurisprudência do Supremo ... repristinação do art. 69 da Lei municipal n. 495/1990. Estipulou-se, então, ... como ... -
Decisão monocrática Nº 53572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal ... 79 da Lei municipal n. 896/2001 teve como consequência a repristinação do art. 70 da Lei municipal n. 982/1991. Estipulou-se, então, como base ...
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Decisão monocrática Nº 54525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 54506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 2º do Decreto Municipal 001/1998, ... entendeu pela repristinação dos critérios de cálculo previstos na ... legislação revogada ... Brasil. Histórico e ... análise comparativa da jurisprudência do Supremo ... -
Decisão monocrática Nº 54515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 53939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal ... de ser infraconstitucional controvérsia envolvendo repristinação ou mesmo revogação de normas legais que possam ou não ser aplicadas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08060469220204050000), 14-07-2021
PROCESSO Nº: 0806046-92.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: HOSPITAL PSIQUIATRICO DE PERNAMBUCO LIMITADA ADVOGADO: Aparicio De Moura Da Cunha Rabelo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rosa...
... PROCEDÊNCIA. REPRISTINAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... 1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ... -
Decisão monocrática Nº 7372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... 243) ... Com o mandado de injunção dota a Constituição do Brasil de máxima efetividade o sistema normativo nela posto. Somente a ausência ... /46, NO TOCANTE AO SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, EM ...
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Decisão monocrática Nº 54516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 54522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 2º do Decreto Municipal 001/1998, ... entendeu pela repristinação dos critérios de cálculo previstos na ... legislação revogada ... Brasil. Histórico e ... análise comparativa da jurisprudência do Supremo ...