repristinação no brasil
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... 1 BRASIL. Decreto-lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível em: ... norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado. [ ... ] 3. Ficam ... -
Decisão monocrática Nº 4891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, em que se busca a declaração de inconstitucionalidade formal ... 55 da Lei 8.212/1991, a fim de evitar a repristinação, tendo em vista sua revogação pelo art. 44, I, da Lei 12.101/2009 ...
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Decisão da Presidência nº 979653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... Na espécie, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade ... pela então Resolução 4/12 E aqui cabe falar em repristinação, fenômeno por meio do qual norma posterior revoga a anterior ...
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A PEC dos precatórios e a nova tentativa de calote aos credores e à arbitragem
Torre: A PEC dos precatórios e a nova tentativa de calote
... , sendo que, segundo o próprio presidente do Banco Central do Brasil destacou, a "coisa mais importante em um país que tem o nível de dívida ... Trata-se de verdadeira repristinação da constitucionalização do calote, ou, melhor dizendo, do Dia do Pendura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DEFINITIVO. STF. RE 1.101.937/SP. REPRISTINAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. LIMITAÇÃO AO INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. PREVISÃO EM LEI. ART. 142, § 3º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 111-A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006816-31.2018.4.04.0000), 26-02-2020
... 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria ...
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Acórdão Nº 53939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Brasil. Histórico e ... análise comparativa da jurisprudência do Supremo ... repristinação ou mesmo revogação de normas legais que possam ou ... não ser aplicadas ...
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Decisão monocrática Nº 1367530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... ção dos agrotóxicos e outros produtos de origem estrangeira no Brasil ... 9. Embora haja comprovação de que os réus estavam associados ... DETERMINANDO NOVA DOSIMETRIA DA PENA COM REPRISTINAÇÃO DO EFEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, CP NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1360360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2022
... a inconstitucionalidade do mencionado diploma legal, com a repristinação do texto originário do art. 99-A, da Lei 177/1993 ... O Tribunal de ... Precedentes. 2. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB é parte legítima para a propositura da ação direta, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100543-30.2016.5.01.0282) 29-08-2018
... (e não sua reintegração), não deixa de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os ... -30.2016.5.01.0282 , em que é Agravante INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB e Agravado ERALDO BARCELOS ACÁCIO ...
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O Crédito Tributário
... D. Giannini ( op ... cit ., p. 128). Penetrou no Brasil pela voz da geração contemporânea à elaboração do Código ... que previa a incidência fiscal, inconfundível com a repristinação, que inexiste no nosso direito ... Se a revogação da isenção ...
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Ensaio sobre a Regra Exceptiva da Execução menos Gravosa do CPC de 2015 e a Execução Trabalhista
... 25 do STF (BRASIL. Supremo Tribunal Federal, 2009). A referida súmula fragilizou a ... tratar o devedor não encontra qualquer possibilidade de repristinação diante da consagração dos direitos fundamentais. Contudo, uma reflexão ...
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Da revogação e do rompimento dos testamentos
... No Brasil há apenas a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que ... , tal regra pode ser utilizada por analogia para afastar a repristinação do campo testamentário18 ... 16. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: ...
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Decisão monocrática Nº 53989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... os casos enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil", o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador de base de c\xC3" ... Houve, com a declaração da nulidade, mera repristinação da norma. Logo, nesses ...
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Decisão da Presidência nº 1017273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... 192/05 e 193/ Não é reconhecimento do fenômeno da repristinação a alcançar a Lei 1.874/95 ... Alteração das referências salariais ... Recte.(s) : Banco do Brasil S/A ... adv.(a/S) : Flavio Olimpio de Azevedo ... adv.(a/S) : Milena ...
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Decisões Monocráticas nº 1069233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... do ordenamento jurídico e, automaticamente, ocorre a repristinação" de norma por ela revogada, no caso, retoma a validade e eficácia da Lei n\xC2" ... Reclte.(s) : Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda ... adv.(a/S) : Jose ...
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Decisões Monocráticas nº 6367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... da petição inicial para inserir no rol de pedidos: (i) a repristinação das regras de transição inscritas na Emenda Constitucional nº 47/2005 e ... - Associacao Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ... adv.(a/S) : Fernando Luis Coelho Antunes e Outro(a/S) ... intdo.(a/S) ...
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Decisão monocrática Nº 57940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR QUE AUTORIZASSE A APLICAÇÃO DA REPRISTINAÇÃO". A SUBSTITUIÇÃO DA INDEXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO SALÁRIO MÍNIMO N\xC3" ... os casos enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil", o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador de base de c\xC3" ...
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Eficácia temporal das decisões judiciais envolvendo o poder público e segurança jurídica
... concentrado e abstrato de constitucionalidade, realizado no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma Ação Direta de ... Não se trata de repristinação, sobretudo porque a decisão que julga a ADI, como explicado no texto, ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... Apeladas: TORRE SUL VEÍCULOS LTDA. e FIAT DO BRASIL S/A ... Processo nº 0030308-37.2021.8.17.0001 ... RAZÕES DA APELANTE ... meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5031325-89.2019.4.04.0000), 14-02-2021
... 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5048332-60.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5048322-16.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5048317-91.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5048329-08.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria ...