repristinação tácita
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Decisão monocrática Nº 828873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... Provisória teria assegurado tal incorporação implica em repristinação tácita, vedada no ordenamento pátrio” (fl. 37, Doc. 9); ... (g) ...
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Decisão monocrática Nº 1379764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ...
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Decisão monocrática Nº 1288072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... Essa interpretação, além de travestir-se em repristinação tácita, vedada pelo art. 2º, § 3°, da LICC, não se coaduna com o ...
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Reforma trabalhista e exigências para o estabelecimento súmulas de jurisprudência: O novo art. 702, Alínea 'f' da CLT
... ” ou de “antirreformista”, poderia cogitar da repristinação do art. 702 da CLT, pela Lei n. 13.467/2017. Mas isso teria de ser feito ... Brasileiro (DL 4.657/1942), que proíbe a “repristinação tácita”. Outra possibilidade de evadir da patrulha ideológica dos que desejam ...
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Indulto espontâneo foi revogado em 1946 e não repristinado na Constituição de 1988
Santos e Quintiliano: Indulto espontâneo foi revogado em 1946
... ção às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), toda repristinação deve ser expressa ... Para melhor compreensão dessa tese, é necessário ... ção de 1946, Pontes de Miranda assim afirma sob a revogação tácita do indulto espontâneo, incondicionado: ... Sob a Constituição de 1891, ... -
Direito Constitucional
... (C) A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem ... No Brasil não existe repristinação automática ou tácita. Se o legislador, porventura, quiser restabelecer a vigência de uma lei ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... em vigor e morre com a revogação 183 , que pode ser expressa ou tácita ... A entrada em vigor de norma infraconstitucional é problema que ... ômenos costumam denominar-se de revogação, recepção, repristinação e desconstitucionalização, que serão vistos a seguir ... @@7.2 ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC) ... 4. Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 672644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... ATRASO NO RECOLHIMENTO ... ART. 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... LEI N. 8.022/90, ART. 2º ... REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA ... da CLT, por não verificar no ordenamento possibilidade de repristinação tácita do art. 600 da CLT, diante do que dispõe o art. 3º da Lei ...
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Art. 702
... 356) ... A revogação tácita do art. 702 da CLT pela Lei n. 7.701/88 é indiscutível (consultem-se, ... CLT afronta a legalidade, porquanto o ordenamento veda a "repristinação tácita" (LINDB, 2º, § 3º). Deveras, como a Lei n. 13.467/2017 inseriu ...
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Acórdão, Processo nº 0006511-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ...
- Acórdão, Processo nº 0011272-35.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5012535-88.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ...
- Acórdão, Processo nº 0045808-67.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Acórdão nº 1.0625.11.012106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR MILITAR INATIVO - LEI ESTADUAL Nº. 10.366/90 - INCIDÊNCIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2004 - PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - CABIMENTO - TEMA 160 DO STF - ARTIGO 40, §18º, DA CR/88 - NÃO APLICAÇÃO AOS MILITARES - REGIME JURÍDICO...
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Norma Constitucional
... quatro grandes teorias, a saber: Recepção, Revogação, Repristinação e Desconstitucionalização ... 5.6.1. Recepção ... O fenômeno da ... nova Constituição ocorre, a um só tempo, tanto a revogação tácita" das normas que lhe são materialmente incompatíveis, como também a recep\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5006571-34.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
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Decisão da Presidência nº 672644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... ATRASO NO RECOLHIMENTO ... ART. 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... LEI N. 8.022/90, ART. 2º ... REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA ... da CLT, por não verificar no ordenamento possibilidade de repristinação tácita do art. 600 da CLT, diante do que dispõe o art. 3º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001490-85.2014.5.06.0192), 18-05-2017
DANO MORAL. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não enseja dano moral in re ipsa a dispensa de empregado detentor de estabilidade provisória. Não identificada nos autos qualquer prova quanto ao abalo psíquico sofrido pelo recorrente que guarde nexo de causalidade com a dispensa após o exercício de mandato na CIPA, indenizada pelo período estabilitário sobejante, improcede o...
... na Justiça do Trabalho, pois não se pode concluir pela repristinação tácita da Lei 5.584/70 diante da revogação do §10 do art. 789 da CLT, ... -
Acórdão nº 0812908-42.2021.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... permaneceu revogada, pois não se alberga o instituto da repristinação tácita de lei no nosso ordenamento jurídico ... Em 16/01/2009, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-10.2015.5.06.0411), 15-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. O pedido formulado pelo Reclamante consiste em indenização decorrente da contratação de advogado particular. Todavia, considerando os limites traçados nos arts. 14 e 15 da Lei nº 5.584/70 e o entendimento das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, não é possível a invocação, por...
... porquanto o ordenamento jurídico brasileiro não admite a repristinação tácita. Pede, assim, o reexame do Julgado, a fim de que seja estabelecida ... - Acórdão, Processo nº 0007039-73.2002.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
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Decisão Monocrática nº 2011/0133937-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTABELECIMENTO. LEI N. 11.091/2005. DESCABIMENTO. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA N. 13/92. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ... o ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas nos termos do art ... 2º, § 3º, da Lei de ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0005664-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC) ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 08003195420148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-05-2021
... Municipal n.º 50/2003, impossibilitando, expressamente, a repristinação tácita das normas revogadas ... Afirma que a única tese utilizada por ...