requerimentos judiciais
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Acórdão Nº 0020421-54.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORIUNDA DE PROCESSO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. O art. 884 da CLT propicia a oposição de embargos à penhora determinada em processo de competência desta Justiça Especializada, não abrangendo determinações de penhora no rosto de processos trabalhistas oriundas de...
..., sob pena de um ramo do Poder Judiciário rejeitar requerimentos do outro entre membros de mesma hierarquia. Veja-se que após a penhora no ...ção a penhoras no rosto dos autos decorrente de requerimentos judiciais oriundos de outros ramos do Poder Judiciário. O art. 884 da CLT se ... -
Decisão monocrática Nº 230349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2023
...ção da pena-base, quando cotejada com as demais circunstâncias judiciais” (fl. 5, e-doc. 1). Estes os requerimentos e o pedido:. ...
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Decreto nº 9.038 de 26/04/2017. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro. Art. 6º À Secretaria-Executiva compete:. I - ... subsídios para manifestação desses órgãos em processos judiciais ou extrajudiciais relativos à área de competência da Secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000321-17.2016.5.07.0014), 2018-05-16
... arcar os salários do obreiro e proceder, junto ao INSS, aos requerimentos administrativos ou judiciais de forma a resolver a situação jurídica do ...
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Decisao Nº 0500068-65.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - VALOR PROBATÓRIO DOSIMETRIA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AFASTAMENTO DE DUAS DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Apelante foi...
... DA PENA-BASE AFASTAMENTO DE DUAS DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Apelante foi condenado ... o acusado e apresenta histórico de retratação posterior a requerimentos de medidas protetivas de urgência, em episódios anteriores de ... -
Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... do código civil, com supressão da exigência de declarações judiciais quanto à condição de pessoa com deficiência, a norma disciplinadora s requerimentos perante o INSS ainda tem redação no sentido da imprescindibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 212130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... não só a norma que impõe ao Estado a celeridade nos processos judiciais (CF, art. 5º, LXXVIII), mas, também, ao devido processo legal (CF, art. ... Estes os requerimentos e o pedido:. “1) se digne o eminente Ministro Relator conceder a ...
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Decisão monocrática Nº 1007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... cláusula ad judicia et extra, para propor e responder ações judiciais competentes, impugnar administrativamente, firmar, requerimentos, termos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... exemplar sua conduta social; (iii) não há circunstâncias judiciais concretas a majorar a pena-base do delito de lavagem de dinheiro; (iv) ...Cabíveis, na fase de diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha surgido apenas no decorrer da instrução. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133348620214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813334-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... de competência deste juízo, o atendimento às determinações judiciais expedidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, de forma que ... deve ser imposto o prazo de 15 dias úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. . . . . Por seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016415220194058308), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801641-52.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2ª REGIÃO/SP ADVOGADO: Andre Luis De Camargo Arantes APELANTE: SEVERINO DANTAS DE FARIAS ADVOGADO: Regia Patricia Matos Peixoto ADVOGADO: Rodrigo Cesar Silva De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
...Destaque-se que não existem informações sobre eventuais requerimentos administrativos referente ao cancelamento de inscrição que pudesse ... a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em ... -
Constitucionalidade do direito
...Se o Governo Federal não quer enfrentar tantos requerimentos administrativos e ações judiciais, bastaria disciplinar a matéria. ...
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Retificação, restauração e suprimento do registro civil
... na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, ...
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Lei 13.484/17. Altera a lei de registros públicos
... na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, ...
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Retificação, restauração e suprimento do registro civil
... na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, ...
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Constitucionalidade do Direito
...Se o Governo Federal não quer enfrentar tantos requerimentos administrativos e ações judiciais, bastaria disciplinar a matéria. ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.". Diante da magnitude do citado dispositivo ... reclamado, com a finalidade de obstar o direito de defesa; requerimentos sucessivos de provas desnecessárias ao bom andamento do processo; ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.”. Diante da magnitude do citado dispositivo ... reclamado, com a finalidade de obstar o direito de defesa; requerimentos sucessivos de provas desnecessárias ao bom andamento do processo; ...
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Referências
...LUZ, Valdemar P. da. Manual prático dos recursos judiciais. São Paulo: Sugestões Literárias, 2001. ___________ . Contratos, ações, requerimentos e outros documentos. 10. ed. Florianópolis, 2004. MARQUES, José ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036370620194058302), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803637-06.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA MACIEL ADVOGADO: Clovis Lima Bezerra Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA...
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Acordao N° 1278594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Possibilidade de reiteração. Requerimento de pesquisa. Sistema bacenjud. Transcurso de lapso temporal razoável. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de reiteração de pesquisa por meio do sistema informatizado bacenjud com o objetivo de apurar a existência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. 2. As pesquisas...
...devedor. 2. As pesquisas efetuadas por meio dos sistemas judiciais informatizados, tais como o Bacenjud, o. Infojud e o Renajud, consistem ...3. A reiteração de requerimentos de pesquisas de bens por meio do sistema Bacenjud não pode ser. impedida, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046930-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE PERFIL E POSTAGENS NA REDE SOCIAL "FACEBOOK" - DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELO PROVEDOR - NECESSIDADE - IDENTIFICAÇÃO DAS "URL's" DOS CONTEÚDOS ATACADOS - OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de processo Civil de 2015 unificou os requisitos para concessão da...
... civil dos provedores de internet, bem como a requerimentos judiciais para o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA NÃO COMPROVADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO VERIFICADA - PROMESSA DE DOAÇÃO - CONTRATO DEFINITIVO - NÃO FIRMADO.Não havendo a comprovação de se tratar de bem de família, e demonstrado comportamento do promitente doador no sentido de cometer fraude à execução, não se aplica a garantia da impenhorabilidade do art. 3º da Lei 8.009/90.
... da existência de ação de execução e dos inúmeros requerimentos judiciais de penhora de bens. Nesse contexto, a conduta do doador ... -
Da Boa-Fé das Partes na Execução Trabalhista
...IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;. V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens ... reclamado, com a finalidade de obstar o direito de defesa; requerimentos sucessivos de provas desnecessárias ao bom andamento do processo; ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ