rescisão contrato aluguel comercial
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045627-27.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO E ABATIMENTO DE ALUGUEL DE LOJA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. - Pretensão do Locatário, ora Agravante, de abatimento de 50% do aluguel de loja no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, para o mês de março/2020, e de sua isenção ou o seu abatimento de até 80%, quanto aos meses de abril, maio e
... ALUGUEL DE LOJA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO ... DE ... , onde está localizado o imóvel comercial ... alugado à Agravante, sendo que grande parte ... quando da celebração do contrato locatício ... - Assim, não há que se cogitar ... , além disso, nunca lhe foi requerida a rescisão contratual ... - Neste ínterim, no sentido de ... -
Acórdão nº 50349898420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... ção que busca a cobrança de valores de aluguel relativos a 19 (dezenove) dias do mês de maço e 2020 e a multa contratual pela rescisão antecipada da locação, esta fixada em 3 (três) ... e a multa por rescisão antecipada do contrato correspondente a 3 meses de aluguel ... O ... parte teve de fechar o estabelecimento comercial 10 dias antes do término do mês, o que ...
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Acórdão Nº 0302162-84.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO UNILATERAL E DESMOTIVADA PELOS ADQUIRENTES. CONTRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ACORDO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS DE PARTE A PARTE. ADQUIRENTES QUE DEMANDARAM A RESCISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE...
... Capital que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores n ... em 27/03/2013, para aquisição da sala comercial" nº 306, do Edifício Koerich Office e CONDENAR a\xC2" ... aluguel mensal - correspondente à media de mercado à ... ):Trata-se de "ação de rescisão de contrato c/c indenização material" ajuizada por Jerusa ... -
Acórdão Nº 0300956-44.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALORES RELACIONADOS A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL NÃO CUMPRIDOS PELO LOCATÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL QUE SE OPEROU SOMENTE APÓS 100 (CEM) DIAS DE CONTRATO, MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA. VALORES PERSEGUIDOS QUE CORRESPONDEM AO QUE FOI CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESSES PONTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA RELATIVA AO...
... A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL NÃO CUMPRIDOS PELO LOCATÁRIO. RESCISÃO ... OPEROU SOMENTE APÓS 100 (CEM) DIAS DE CONTRATO, MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA. VALORES ... ÇÃO QUANTO À COBRANÇA RELATIVA AO ALUGUEL E CONDOMÍNIO VENCIDOS NO MÊS DE ABRIL. DÍVIDA ... -
Acórdão nº 0556211-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: Rescisão / Resolução ... Trata-se de apelação cível ... contrato nos seguintes termos: ... " ( ... ) Ante ao ... , ora apelante, o contrato de locação comercial do SALÃO 216, do ... Salvador Shopping, pelo ... 21.05.2017, tendo ajustado que o valor do aluguel ... mensal a ser pago pela locatária ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054974-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de locação comercial em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. Restaurante que ocupa duas lojas em bairro da zona sul do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a contar da data de 19/03/2
... Julgamento conjunto. Ação de rescisão ... contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de locação ... comercial em razão dos efeitos ... pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a ... contar da data de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045684-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de locação comercial em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. Restaurante que ocupa duas lojas em bairro da zona sul do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a contar da data de 19/03/2
... Julgamento conjunto. Ação de rescisão ... contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de locação ... comercial em razão dos efeitos ... pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a ... contar da data de ... -
Acórdão nº 1004602-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1004602-81.2018.8.11.0041APELANTE: SANDER LIMA DE FRANÇAAPELADOS: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING ESTAÇÃO CUIABÁ, BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 01, ROYAL BRASIL ADMINST EMPREENDIMENTOS E PART LTDAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Locação ... DA PARTE AUTORA DE ENTREGAR O PONTO COMERCIAL – AUSENTE INDICAÇÃO DO ATRASO COMO CAUSA ... PENAL – EXORBITÂNCIA – REPASSADO O ALUGUEL DO PONTO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ... dos valores que ela pagou no decorrer do contrato, os quais, são devidos em razão da rescisão ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018378-83.2016.8.19.0213 (Criminal), 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL DE SHOPPING E DE CESSÃO DE DIREITO DE USO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO SHOPPING. RESCISÃO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. NULIDADE DE CLÁUSUA ABUSIVA. As partes entabularam contratos que dispunham sobre o aluguel mensal e a cessão do uso comercial da loja 315B, de 30,32m², dentro do Shopping Dutra,...
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL DE ... SHOPPING. RESCISÃO DOS CONTRATOS ... DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA ... que dispunham sobre o aluguel mensal e a cessão do uso ... comercial da loja ... -
Acórdão Nº 0301288-80.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Relatou que as partes firmaram contrato de locação comercial cominício em 01.12.2015, ... , conduta aliás que deu causa à rescisão do contrato. Salientou que todos os débitos ... ão de ilidir o locatário do pagamento do aluguel e demais encargos, quando foi demonstrado que ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... aluguel requer apenas dois requisitos: a) aluguel fora do ... ao desfalque sofrido, pode optar pela rescisão do contrato, com a devolução total do preço ... de compra feita fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC) e nas denúncias previstas na ...
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Decisao Nº 0001544-24.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-05-2023
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CLÁUSULA ... RESCISÃO DO CONTRATO. PLEITO AUTORAL DE ISENÇÃO DA MULTA ...
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Advocacia extrajudicial
... levantamento de valores (Detran, Junta Comercial", Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituiç\xC3" ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... , a multa contratual, os casos de rescisão", o foro competente, etc., variando conforme a esp\xC3" ... cessão de crédito, cessão de direitos, aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, ...
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Acordao N° 1320616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de aluguel. Vício oculto no imóvel. Alvará de funcionamento. Impedimento não comprovado. Nulidade. Afstada. Recurso não provido. Sinopse fática: "o ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar se há inviabilidade do uso do imóvel objeto de contrato de locação entre as partes. A parte autora alega que celebrou contrato de...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... ALUGUEL. VÍCIO OCULTO NO ... locação comercial com a parte ré, entretanto, após, tomou ... -
A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
... , é paga de modo diferido, ao longo do contrato. Sendo assim, rapidamente foram amplamente ... RT, jan./jun. 2015 ... 3. Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da ... com o negócio celebrado, a condição comercial de maior relevância nesses ajustes é, ... rescisão antecipada débito incontroverso. Contrato de ...
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Acordao N° 1659044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Aluguel comercial. Empreendimento não concluído. Destituição da incorporadora. Banco credor. Sub-rogação nos direitos e obrigações prevista em contrato. Preliminares. Não conhecimento da reconvenção. Erro in procedendo. Constatado. Cassada a sentença em parte. Continuidade do julgado. Preliminar ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Descumprimento contratual....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL COMERCIAL. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTA EM CONTRATO. PRELIMINARES. NÃO ... CONHECIMENTO DA ... RECONVENÇÃO. CULPA DA RESCISÃO ... ALUGUEIS. NÃO DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0009559-62.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-03-2024
... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO, PROPOSTA POR ... RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO ALUGUEL ... DO MÊS DE OUTUBRO DE 2020, CORRESPONDENTE AO ... /SUBLOCAÇÃO DO PONTO COMERCIAL – CONJUNTO ... PROBATÓRIO QUE ATESTA O RIMENTO DO ... CONTRATO POR AMBAS AS PARTES OCADOR QUE ... APRESENTOU O ...
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Processo nº 0401478-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... ção Cível. Pleito de rescisão contratual ... habitabilidade. Imóvel comercial. O pedido de ... construção. ... rescindido o contrato com retenção pelos réus ... correspondente ao valor do aluguel pelo ... período de 01/2014 a 04/2014. ...
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Acórdão Nº 0300684-61.2016.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... de fazer e condenao ao pagamento de aluguel e de multa rescisria contra Scatolin, Demarco ... , que manteve com a primeira requerida contrato de cesso de marcas, fornecimentos de produtos e ...
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Acordao N° 1651362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento sentença. Excesso no valor cobrado. Não configurado. Nulidade acordo extrajudicial homologado. Ausencia de advogado subscritor. Não necessidade. Trespasse do contrato de aluguel. Anuencia do locador. Requisito legal. 1. A cláusula 7ª do acordo entabulado prevê a obrigação dos réus de "cumprir integralmente todas às cláusulas...
... NÃO NECESSIDADE. TRESPASSE DO CONTRATO DE ALUGUEL ... ANUENCIA DO LOCADOR. REQUISITO ... ção objeto da demanda, até ulterior rescisão contratual e ... devolução das chaves do ... jurídicos no contrato de locação comercial ... 5. Negou-se provimento aos recursos ... -
Acórdão Nº 0600261-42.2014.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E ... RESIDENCIAL COM ... Constituindo ... o pagamento do aluguel obrigação elementar do ... locatário, seu umprimento autoriza a rescisão do ... contrato e sua condenação ao pagamento ...
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Acórdão Nº 0304004-26.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... NO SERASA NA QUALIDADE DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE SALA COMERCIAL ... AÇÕES ... TOTAL DE OCUPAÇÃO", ENGLOBANDO ALUGUEL, CONDOMÍNIO ... E FUNDO DE PROMOÇÕES, SERIA ... TRATA DA RESCISÃO E DA MULTA ... QUE RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 5007928-05.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA COM POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO VEÍCULO. VALOR PERTINENTE AO ALUGUEL DO BEM USUFRUÍDO EM 2007 E 2008. IMPUGNAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE CÁLCULO A PARTIR DA MESMA MARCA/ MODELO E ANO DA ASSINATURA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE...
... e/ou cotaes, afim de apurar o valor do aluguel do veculo, nos termos do ttulo.A parte acionante, ... Nunes Born, Primeira Cmara de Direito Comercial, j. 16-04-2020). Fixo, assim, honorrios ... ), e outra ilquida, tudo relacionado a contrato de financiamento de veculo ... -
Acordao N° 1232461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Civil e processo civil. Ação monitória. Descumprimento contratual. Cláusula penal equivalente a cinco aluguéis. Penalidade específica para o inadimplemento apontado. Bis in idem. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o contrato locatício entabulado entre as partes prevê sanção específica para punir transgressão a determinada cláusula contratual, revela-se ilegítima a incidência...
... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Se o contrato locatício entabulado entre as partes prevê ... aluguel comercial, é censurado com determinada sanção ... os casos em que a parte der causa à rescisão contratual, ... mormente quando não se comprova ...